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norma nº 4795/2011

Tipo Lei
Número / Ano 4795 / 2011
Date 2011-08-10
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AOS §§ 1º E 2º, DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.366, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1988. - FURBAN.
native_id2804

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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ;
Divisão de Documentação e sá,
. Estado do Rio de Janeiro À
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.795
Dá nova redação aos 88 1º e 2º, do artigo 3º da Lei Municipal nº
2.366, de 29 de novembro de 1988.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
e Artigo |º- Os 88 1º e 2º, do artigo 3º, da Lei Municipal nº 2.366,
de 29 de novembro de 1988, passam a vigorar com a seguinte redação:
$ 1º- O Conselho Comunitário será integrado por 9 (nove) membros, indicados
pela comunidade posseira, através do voto direto pela própria comunidade, assegurando
representação de todos os setores da comunidade posseira u ser atendida pelo Fundo
Comunitário, com gestão de 4 (quatro) anos e sem remuneração pelo desempenho do
cargo.
$2º- O Conselho Fiscal será integrado por 9 (nove) membros, indicados pelos
órgãos ou segmento social que representam, com gestão de 4 (quatro) anos, sem
remuneração, conforme se segue:
- 2 (dois) representantes Vereadores da Câmara Municipal de Volta Redonda.
- 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal.
- 5 (cinco) representantes da comunidade posseira, assegurando representação
) de todos os seus setores.”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo
aplicada ao mandato do atual Conselho Comunitário.
Volta Redonda, 10 de agosto de 2011.
Asítômio Francisco Neto
Prêfeito Municipal
“PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" m * 779
& 2 204
Mensagem nº 023/11 oe df fé Jomir
Autor: Prefeito Municipal

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