| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4795 / 2011 |
| Date | 2011-08-10 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS §§ 1º E 2º, DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.366, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1988. - FURBAN. |
| native_id | 2804 |
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Civ [ea SEE re rm CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ; Divisão de Documentação e sá, . Estado do Rio de Janeiro À CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.795 Dá nova redação aos 88 1º e 2º, do artigo 3º da Lei Municipal nº 2.366, de 29 de novembro de 1988. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: e Artigo |º- Os 88 1º e 2º, do artigo 3º, da Lei Municipal nº 2.366, de 29 de novembro de 1988, passam a vigorar com a seguinte redação: $ 1º- O Conselho Comunitário será integrado por 9 (nove) membros, indicados pela comunidade posseira, através do voto direto pela própria comunidade, assegurando representação de todos os setores da comunidade posseira u ser atendida pelo Fundo Comunitário, com gestão de 4 (quatro) anos e sem remuneração pelo desempenho do cargo. $2º- O Conselho Fiscal será integrado por 9 (nove) membros, indicados pelos órgãos ou segmento social que representam, com gestão de 4 (quatro) anos, sem remuneração, conforme se segue: - 2 (dois) representantes Vereadores da Câmara Municipal de Volta Redonda. - 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal. - 5 (cinco) representantes da comunidade posseira, assegurando representação ) de todos os seus setores.” Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo aplicada ao mandato do atual Conselho Comunitário. Volta Redonda, 10 de agosto de 2011. Asítômio Francisco Neto Prêfeito Municipal “PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" m * 779 & 2 204 Mensagem nº 023/11 oe df fé Jomir Autor: Prefeito Municipal