| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4794 / 2011 |
| Date | 2011-08-10 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 2º E ACRESCENTA AOS INCISOS VI A XIV NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.603, DE 25 DE SETEMBRO DE 2000, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, GERAÇÃO DE EMPREGO, RENDA E HABITAÇÃO - BANCO DA CIDADANIA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.792 Dá nova redação ao caput do artigo 2º e acrescenta os incisos Vla XIV no artigo 2º da Lei Municipal nº 3.603, de 25 de Setembro de 2000, que institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento, Geração de Emprego, Renda e Habitação — Banco da Cidadania. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - O caput do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.603, de 25/setembro/2000, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2º - Ressalvadas as atribuições específicas de cada Secretaria Municipal, os objetivos do Fundo, estritamente sociais, se constituirão em: Artigo 2º - Ficam incluídos os incisos VI a XIV no artigo 2º, da Lei Municipal nº 3.603, com as seguintes redações: “VI — Promover auxílio alimentar e nutricional para pessoas carentes dos bairros abrangidos pelos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS, em parceria com a Secretaria Municipal de Ação Comunitária — SMAC; VI - Prestar assistência odontológica e nutricional às grávidas do Município, com fornecimento de cestas de alimentos (verduras e cereais), fraldas para os bebês em período compreendido desde a gestação até 6 meses pós parto, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde — SMS e a Secretaria Municipal de Ação Comunitária — SMAC; Vu - Ofertar crédito para a construção, ampliação ou finalização de residências do Municipio, em parceria com a Caixa Econômica Federal; IX - Promover mensalmente atividades nos bairros onde exista carência do serviço social, incluindo socialmente as pessoas através do fornecimento de documentos, assistência odontológica e nutricional e mostrando os direitos do cidadão; . Divisão de Documentação e Argh > NX - XT - XH - XIH - XIV — LEI MUNICIPAL Nº 4.794 02. Oferecer à população do Município assistência social e jurídica, em parceria com a Caixa Econômica Federal, Defensoria Pública, Instituto Nacional de Seguridade Social e Orgãos de Administração Municipal: Promover peguena maratona, com corredores de vários Estados do Brasil, masculinos e femininos, premiando os melhores colocados nas várias categorias, inclusive aos atletas da região; Auxiliar os festejos natalinos com u construção ou montagem da casa do Papai Noel na Praça Brasil, na Vila Santa Cecília, com a apresentação do Papai Noel e suas assistentes, ofertando brinquedos e fotos; Estimular e auxiliar a criação ou manutenção de cooperativas, visando a geração de empregos e renda; Promover o Carnaval da terceira idade de Volta Redonda. ” Artigo 3º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 3.603 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º- O Fundo criado por esta Lei ficará vinculado à Secretaria Municipal de Ação Comunitária, tendo como Gestor e como Coordenador, servidores a serem designados pelo Chefe do Poder Executivo”. Artigo 4º - O artigo 4º da Lei Municipal nº 3.603, de 25 de setembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art, 4º - São atribuições: a) Do Gestor: I- Gerir o Fundo ora criado dentro do seu objetivo estatutário; Hi - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização dus ações previstas; tt — Elaborar o plano de aplicação a cargo do Fundo em concordância com a legislação pertinente aplicável; IV — Dar conhecimento mensal das Demonstrações Contábeis do Fundo à Contabilidade Geral do Município, da Secretaria Municipal de Fazenda; ÂNARA MUNICIPAL DE VOLTA RED)! são de Documentação e AB8L g ! PARA IRES EáMARA MUNICIPAL DE Vora" vis são de h € Documentos, cemontosig ce o . Estado do Rio de Janeiro | eai CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDO) K LEI MUNICIPAL Nº 4,794 V — Assinar cheques em conjunto com o responsável pela Tesouraria; VI - Ordenar empenhos e pagamentos de despesas do Fundo; Vil — Subdelegar competências aos responsáveis pelo exercício de utividades internas do Fundo; VHI — Manter os controles necessários a execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pugamento de despesas e aquelas relativas a receita; IX — Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos firmados em nome do Fundo; X — Encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Ação Comunitária, o relatório de acompanhamento das atividades do Fundo. b) Do Coordenador: [- Supervisionar a execução dos programas e projetos do Fundo”. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda” 10 jde agosto de 2011. tôpio Francisco Neto Prefeito Municipal A "PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIG VOLTA REDONDA EM DESTAQUE? ,,º 779 DES£ Jof JJ 2011 e Mensagem nº 016/11 É. Autor: Prefeito Municipal t-