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norma nº 4794/2011

Tipo Lei
Número / Ano 4794 / 2011
Date 2011-08-10
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 2º E ACRESCENTA AOS INCISOS VI A XIV NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.603, DE 25 DE SETEMBRO DE 2000, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, GERAÇÃO DE EMPREGO, RENDA E HABITAÇÃO - BANCO DA CIDADANIA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.792
Dá nova redação ao caput do artigo 2º e acrescenta os incisos
Vla XIV no artigo 2º da Lei Municipal nº 3.603, de 25 de
Setembro de 2000, que institui o Fundo Municipal de
Desenvolvimento, Geração de Emprego, Renda e Habitação —
Banco da Cidadania.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O caput do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.603, de
25/setembro/2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º - Ressalvadas as atribuições específicas de cada Secretaria
Municipal, os objetivos do Fundo, estritamente sociais, se constituirão em:
Artigo 2º - Ficam incluídos os incisos VI a XIV no artigo 2º, da Lei
Municipal nº 3.603, com as seguintes redações:
“VI — Promover auxílio alimentar e nutricional para pessoas carentes dos
bairros abrangidos pelos Centros de Referência da Assistência Social -
CRAS, em parceria com a Secretaria Municipal de Ação Comunitária —
SMAC;
VI - Prestar assistência odontológica e nutricional às grávidas do Município,
com fornecimento de cestas de alimentos (verduras e cereais), fraldas
para os bebês em período compreendido desde a gestação até 6 meses
pós parto, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde — SMS e a
Secretaria Municipal de Ação Comunitária — SMAC;
Vu - Ofertar crédito para a construção, ampliação ou finalização de
residências do Municipio, em parceria com a Caixa Econômica Federal;
IX - Promover mensalmente atividades nos bairros onde exista carência do
serviço social, incluindo socialmente as pessoas através do fornecimento
de documentos, assistência odontológica e nutricional e mostrando os
direitos do cidadão; .
Divisão de Documentação e Argh
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XIV —
LEI MUNICIPAL Nº 4.794
02.
Oferecer à população do Município assistência social e jurídica, em
parceria com a Caixa Econômica Federal, Defensoria Pública, Instituto
Nacional de Seguridade Social e Orgãos de Administração Municipal:
Promover peguena maratona, com corredores de vários Estados do
Brasil, masculinos e femininos, premiando os melhores colocados nas
várias categorias, inclusive aos atletas da região;
Auxiliar os festejos natalinos com u construção ou montagem da casa do
Papai Noel na Praça Brasil, na Vila Santa Cecília, com a apresentação
do Papai Noel e suas assistentes, ofertando brinquedos e fotos;
Estimular e auxiliar a criação ou manutenção de cooperativas, visando a
geração de empregos e renda;
Promover o Carnaval da terceira idade de Volta Redonda. ”
Artigo 3º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 3.603 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º- O Fundo criado por esta Lei ficará vinculado à Secretaria
Municipal de Ação Comunitária, tendo como Gestor e como Coordenador, servidores a
serem designados pelo Chefe do Poder Executivo”.
Artigo 4º - O artigo 4º da Lei Municipal nº 3.603, de 25 de setembro
de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 4º - São atribuições:
a) Do Gestor:
I- Gerir o Fundo ora criado dentro do seu objetivo estatutário;
Hi - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização dus ações
previstas;
tt — Elaborar o plano de aplicação a cargo do Fundo em
concordância com a legislação pertinente aplicável;
IV — Dar conhecimento mensal das Demonstrações Contábeis do
Fundo à Contabilidade Geral do Município, da Secretaria
Municipal de Fazenda;
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LEI MUNICIPAL Nº 4,794
V — Assinar cheques em conjunto com o responsável pela
Tesouraria;
VI - Ordenar empenhos e pagamentos de despesas do Fundo;
Vil — Subdelegar competências aos responsáveis pelo exercício de
utividades internas do Fundo;
VHI — Manter os controles necessários a execução orçamentária do
Fundo referente a empenhos, liquidação e pugamento de despesas e
aquelas relativas a receita;
IX — Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos
firmados em nome do Fundo;
X — Encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Ação
Comunitária, o relatório de acompanhamento das atividades do
Fundo.
b) Do Coordenador:
[- Supervisionar a execução dos programas e projetos do Fundo”.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda” 10 jde agosto de 2011.
tôpio Francisco Neto
Prefeito Municipal A
"PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIG
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE? ,,º 779
DES£ Jof JJ 2011 e
Mensagem nº 016/11 É.
Autor: Prefeito Municipal t-

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