| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4793 / 2011 |
| Date | 2011-07-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE AO ATENDIMENTO PEDAGÓGICO E ESCOLAR NA INTERNAÇÃO HOSPITALAR NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. |
| native_id | 2806 |
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LEI MUNICIPAL Nº 4.793 EMENTA: DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO DA CRIANÇA E DO] ADOLESCENTE AQ ATENDIMENTO PEDAGÓGICO E ESCOLAR NA] INTERNAÇÃO HOSPITALAR NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do. Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º — Fica reconhecida a classe hospitalar com atendimento pedagógico-educactonal dispensado às crianças e aos adolescentes hospitalizados em Unidades de Saúde do Sistema Único de Saúde — SUS do município de Volta Redonda, durante seu internamento inclusive quanto à escolarização, conforme determina o $ 2º do art. 58 da Lei no. 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Parágrafo único - São consideradas Unidades de Saúde do SUS, para efeitos desta Lei, as unidades próprias da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Volta Redonda, as públicas conveniadas e as privadas por essa contratadas. Artigo 2º — Aos alunos do ensino fundamental e do ensino médio, em qualquer de suas modalidades, incapacitados de presença às aulas devido à internação hospitalar, e que mantenham condições físicas, intelectuais e emocionais para realizar aprendizagem, aplicar-se-a regime de classe hospitalar, em caráter complementar. 8 1º - O ensino ministrado na classe hospitalar de atendimento pedagógico- educacional tem equivalência às classes comuns de ensino regular. $ 2º — Enquanto sujeito ao regime de classe hospitalar, o aluno é considerado de frequência efetiva às aulas. Artigo 3º - Para cada Unidade de Saúde que mantenha a oferta de classe hospitalar será designada uma escola que irá atendê-la. Artigo 4º — O corpo docente em classe hospitalar deverá manter em banco de dados próprio os registros necessários para adequada identificação dos procedimentos adotados, inclusive as avaliações e controle de frequência, bem como, fazer as comunicações ao estabelecimento de ensino de vínculo do aluno-paciente e, quando se fizer necessário, à Secretaria Municipal de Educação. Artigo 5º — Os professores e especialistas de educação em classe hospitalar deverão ser designados a partir da indicação do diretor da escola destinada a atender a inslituição hospitalar. Parágrafo Único — Para ser designado em classe hospitalar, será exigido: 9 É a mr o a » V o [aj e 3 3 3 = y Es o o 1o > QQaU LIDA 3G-W4IDINAH VEVNVO dAInda mm) Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ LEI MUNICIPAL Nº 4,793 FL. 02 1 - Titulação mínima em kcenciatura com ênfase da educação infantil ao ensino médio; II - Na ausência da titulação exigida no inciso anterior, minimo de 05 (cinco) anos ininterruptos de trabalho em classe hospitalar. Artigo 6º - Deverá compor o quadro ninimo de professores em classe hospitalar 01 (um) Psicopedagogo. Artigo 7º — Os servidores em classe hospitalar, deverão assinar ponto na escola designada a atender a instituição hospitalar. Artigo 8º — Aos servidores, designados em classe hospitalar, em efetivo exercício da função, ficam assegurados todos os direitos e garantias atinentes ao profissional que desempenha atividade em classe tradicional. Artigo 9º - Compete às Unidades de Saúde, dotadas de classe hospitalar, prover o suporte de apoio ao desenvolvimento das ações pedagógicas, lúdicas e de escolarização. Artigo 10 — Compete à Secretaria Municipal de Educação do Município acompanhar e avaliar o desenvolvimento da atenção integral à educação das crianças e dos adolescentes hospitalizados. Artigo 11 — É facultado ao Poder Executivo, através das Secretarias Municipais de Saúde e de Educação, celebrar convênios e outros instrumentos de cooperação na promoção da humanização e da atenção integral à criança e ao adolescente hospitalizados, com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, bem como universidades e organizações não governamentais, visando o acompanhamento e avaliação das ações decorrentes desta Lei. Artigo 12 — Os órgãos públicos e privados abrangidos pela obrigatoriedade instituída por esta Lei deverão, no prazo de 120 (cento e vinte) dias da sua publicação, adotar as providências necessárias ao seu cumprimento. Artigo 13 — Esta Lei entra em vigor na data de sua pubtivação. Pa No r Lima Conr: Projeto de Lei nº 003/11 Autor: Vereador José Augusto de Miranda