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norma nº 4793/2011

Tipo Lei
Número / Ano 4793 / 2011
Date 2011-07-25
EmentaDISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE AO ATENDIMENTO PEDAGÓGICO E ESCOLAR NA INTERNAÇÃO HOSPITALAR NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
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LEI MUNICIPAL Nº 4.793
EMENTA: DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO DA CRIANÇA E DO]
ADOLESCENTE AQ ATENDIMENTO PEDAGÓGICO E ESCOLAR NA]
INTERNAÇÃO HOSPITALAR NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do.
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º — Fica reconhecida a classe hospitalar com atendimento pedagógico-educactonal
dispensado às crianças e aos adolescentes hospitalizados em Unidades de Saúde do Sistema
Único de Saúde — SUS do município de Volta Redonda, durante seu internamento inclusive
quanto à escolarização, conforme determina o $ 2º do art. 58 da Lei no. 9.394, de 20 de
dezembro de 1996.
Parágrafo único - São consideradas Unidades de Saúde do SUS, para efeitos desta
Lei, as unidades próprias da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Volta
Redonda, as públicas conveniadas e as privadas por essa contratadas.
Artigo 2º — Aos alunos do ensino fundamental e do ensino médio, em qualquer de suas
modalidades, incapacitados de presença às aulas devido à internação hospitalar, e que
mantenham condições físicas, intelectuais e emocionais para realizar aprendizagem,
aplicar-se-a regime de classe hospitalar, em caráter complementar.
8 1º - O ensino ministrado na classe hospitalar de atendimento pedagógico-
educacional tem equivalência às classes comuns de ensino regular.
$ 2º — Enquanto sujeito ao regime de classe hospitalar, o aluno é considerado de
frequência efetiva às aulas.
Artigo 3º - Para cada Unidade de Saúde que mantenha a oferta de classe hospitalar será
designada uma escola que irá atendê-la.
Artigo 4º — O corpo docente em classe hospitalar deverá manter em banco de dados próprio
os registros necessários para adequada identificação dos procedimentos adotados, inclusive
as avaliações e controle de frequência, bem como, fazer as comunicações ao
estabelecimento de ensino de vínculo do aluno-paciente e, quando se fizer necessário, à
Secretaria Municipal de Educação.
Artigo 5º — Os professores e especialistas de educação em classe hospitalar deverão ser
designados a partir da indicação do diretor da escola destinada a atender a inslituição
hospitalar.
Parágrafo Único — Para ser designado em classe hospitalar, será exigido:
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mm) Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4,793 FL. 02
1 - Titulação mínima em kcenciatura com ênfase da educação infantil ao ensino
médio;
II - Na ausência da titulação exigida no inciso anterior, minimo de 05 (cinco) anos
ininterruptos de trabalho em classe hospitalar.
Artigo 6º - Deverá compor o quadro ninimo de professores em classe hospitalar 01 (um)
Psicopedagogo.
Artigo 7º — Os servidores em classe hospitalar, deverão assinar ponto na escola designada a
atender a instituição hospitalar.
Artigo 8º — Aos servidores, designados em classe hospitalar, em efetivo exercício da
função, ficam assegurados todos os direitos e garantias atinentes ao profissional que
desempenha atividade em classe tradicional.
Artigo 9º - Compete às Unidades de Saúde, dotadas de classe hospitalar, prover o suporte
de apoio ao desenvolvimento das ações pedagógicas, lúdicas e de escolarização.
Artigo 10 — Compete à Secretaria Municipal de Educação do Município acompanhar e
avaliar o desenvolvimento da atenção integral à educação das crianças e dos adolescentes
hospitalizados.
Artigo 11 — É facultado ao Poder Executivo, através das Secretarias Municipais de Saúde e
de Educação, celebrar convênios e outros instrumentos de cooperação na promoção da
humanização e da atenção integral à criança e ao adolescente hospitalizados, com órgãos
públicos federais, estaduais e municipais, bem como universidades e organizações não
governamentais, visando o acompanhamento e avaliação das ações decorrentes desta Lei.
Artigo 12 — Os órgãos públicos e privados abrangidos pela obrigatoriedade instituída por
esta Lei deverão, no prazo de 120 (cento e vinte) dias da sua publicação, adotar as
providências necessárias ao seu cumprimento.
Artigo 13 — Esta Lei entra em vigor na data de sua pubtivação.
Pa No r Lima Conr:
Projeto de Lei nº 003/11
Autor: Vereador José Augusto de Miranda

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