| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2111 / 1986 |
| Date | 1986-04-15 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.994, DE 17/04/1985, QUE CONCEDE GRATUIDADE NAS PASSAGENS DE ÔNIBUS PARA AS PESSOAS IDOSAS COM MAIS DE 70 ANOS. - IDOSO |
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E CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA: Divisão de Documentação e Bibliotaca VETO PARCIAL AQ PRESENTE PROJETO DE LEI. Leno ZM] FLS.OtO SS. VOLTE À CÂMARA. V Redonda, 15 de abril de 198 Câmara Municipal do Polta Paga s ar Estado do Rio de Janeiro Em a Je 2 p— Marino Clinger Toledo Netto Prefeito Municipal LEI MUNICIPAL N.º EMENTA: - Dã nova redação aos artigos 19 e 30 da Lei Muni- cipal n9 1.994 de 17 de abril de 1985. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: - Artigo 19 - O artigo 19 da Lei Municipal nº 1.994 de 17 de abril de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação: e "Artigo 19 - As pessoas idosas com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais e pessoas aposentadas por invalidez, tem direito à gratuidade nas passagens de Onibus em todas as linhas muni- cipais." Artigo 20 - O artigo 39 da Lei Municipal nº 1.994 de 17 de abril de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 30 - A Prefeitura Municipal, atraves da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, farã um levantamento de todas as pessoas senis de nosso Município, com 65 (sessenta e cinco) 0 anos ou mais, para efeito de controle e infor mação à Secretaria Municipal de Obras e Servi ços Públicos." Artigo 30 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário. - Volta Redonda, Marino Clinger Toledo Netto Prefeito Municipal Projeto de Lei n9 008/86 Autor: Vereador Josê Israel dos Anjos dsf/. o