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norma nº 2111/1986

Tipo Lei
Número / Ano 2111 / 1986
Date 1986-04-15
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.994, DE 17/04/1985, QUE CONCEDE GRATUIDADE NAS PASSAGENS DE ÔNIBUS PARA AS PESSOAS IDOSAS COM MAIS DE 70 ANOS. - IDOSO
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E CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA:
Divisão de Documentação e Bibliotaca
VETO PARCIAL AQ PRESENTE PROJETO DE LEI.
Leno ZM] FLS.OtO SS.
VOLTE À CÂMARA.
V Redonda, 15 de abril de 198
Câmara Municipal do Polta Paga s ar
Estado do Rio de Janeiro Em a Je 2 p—
Marino Clinger Toledo Netto
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL N.º
EMENTA: - Dã nova redação aos artigos 19 e 30 da Lei Muni-
cipal n9 1.994 de 17 de abril de 1985.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: -
Artigo 19 - O artigo 19 da Lei Municipal nº 1.994 de 17 de abril de
1985, passa a vigorar com a seguinte redação:
e "Artigo 19 - As pessoas idosas com 65 (sessenta e cinco)
anos de idade ou mais e pessoas aposentadas
por invalidez, tem direito à gratuidade nas
passagens de Onibus em todas as linhas muni-
cipais."
Artigo 20 - O artigo 39 da Lei Municipal nº 1.994 de 17 de abril de
1985, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 30 - A Prefeitura Municipal, atraves da Secretaria
Municipal de Saúde e Assistência Social, farã
um levantamento de todas as pessoas senis de
nosso Município, com 65 (sessenta e cinco)
0 anos ou mais, para efeito de controle e infor
mação à Secretaria Municipal de Obras e Servi
ços Públicos."
Artigo 30 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário. -
Volta Redonda,
Marino Clinger Toledo Netto
Prefeito Municipal
Projeto de Lei n9 008/86
Autor: Vereador Josê Israel dos Anjos
dsf/. o

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