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norma nº 4792/2011

Tipo Lei
Número / Ano 4792 / 2011
Date 2011-07-18
EmentaINSTITUI EM ÂMBITO MUNICIPAL, A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SINALIZADORES SONOROS PERMITINDO AUTONOMIA E SEGURANÇA AOS DEFICIENTES VISUAIS, IDOSOS E ANALFABETOS NO TRANSPORTE PÚBLICO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA] 7,
. Divisão de Documentação e Arquivo] q
LEI MUNICIPAL Nº 4,792
EMENTA: INSTITUI EM ÂMBITO MUNICIPAL, A OBRIGATORIEDADE DE
INSTALAÇÃO DE SINALIZADORES SONOROS PERMITINDO AUTONOMIA E
SEGURANÇA AOS DEFICIENTES VISUAIS, IDOSOS E ANALFABETOS NO
TRANSPORTE PÚBLICO.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. |º - Institui no âmbito do município de Volta Redonda, através das concessionárias de
serviço de transporte público a obrigatoriedade de instalação de sinalizadores que permitam
a identificação por parte dos deficientes visuais, idosos € analfabetos na utilização dos
serviços de transporte urbano de forma autônoma c segura.
Art. 2º - À obrigatoriedade da instalação dos sinalizadores, pelas concessionárias, permitirá
ao passageiro com deficiência sinalizar o pedido de embarque ao motorista dos ônibus
urbanos desejados usando um sinalizador portátil.
Parágrafo Único — A solicitação de embarque é identificada por um receptor
instalado nos ônibus, acoplado a uma caixa de som para prover a identificação sonora da
linha aos passageiros solicitantes.
Arm. 3º - Caberá às concessionárias de transporte coletivo a instalação dos sinalizadores
receptores nos veículos e o fornecimento dos sinalizadores transmissores, nas linhas
circulantes nesta Cidade. assim como q treinamento de seus funcionários e usuários na
operacionalização do equipamento.
Art. 4º - O não cumprimento desta Lei implicará em multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais) ao dia, corrigido pelo IPCA, de acordo com a Lei Municipal 3.624/00 e a
persistência por mais de 30 (trinta) dias ocasionará a cassação da concessão.
Art. 5º - O prazo para a instalação dos sinalizadores receptores nos veículos por parte das
concessionárias e o fornecimento dos sinalizadores transmissores pela Superintendência de
Serviços Rodoviários aos usuários, será de 06 (seis) meses ou 180 (cento c oitenta) dias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
contrárias.
Volta Redonda. 18/de Julho de 2011.
f
ntôgio Francisco Neto
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 019/11
Autor: Vereador Luis Cláudio da Silva

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