| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4792 / 2011 |
| Date | 2011-07-18 |
| Ementa | INSTITUI EM ÂMBITO MUNICIPAL, A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SINALIZADORES SONOROS PERMITINDO AUTONOMIA E SEGURANÇA AOS DEFICIENTES VISUAIS, IDOSOS E ANALFABETOS NO TRANSPORTE PÚBLICO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA] 7, . Divisão de Documentação e Arquivo] q LEI MUNICIPAL Nº 4,792 EMENTA: INSTITUI EM ÂMBITO MUNICIPAL, A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SINALIZADORES SONOROS PERMITINDO AUTONOMIA E SEGURANÇA AOS DEFICIENTES VISUAIS, IDOSOS E ANALFABETOS NO TRANSPORTE PÚBLICO. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. |º - Institui no âmbito do município de Volta Redonda, através das concessionárias de serviço de transporte público a obrigatoriedade de instalação de sinalizadores que permitam a identificação por parte dos deficientes visuais, idosos € analfabetos na utilização dos serviços de transporte urbano de forma autônoma c segura. Art. 2º - À obrigatoriedade da instalação dos sinalizadores, pelas concessionárias, permitirá ao passageiro com deficiência sinalizar o pedido de embarque ao motorista dos ônibus urbanos desejados usando um sinalizador portátil. Parágrafo Único — A solicitação de embarque é identificada por um receptor instalado nos ônibus, acoplado a uma caixa de som para prover a identificação sonora da linha aos passageiros solicitantes. Arm. 3º - Caberá às concessionárias de transporte coletivo a instalação dos sinalizadores receptores nos veículos e o fornecimento dos sinalizadores transmissores, nas linhas circulantes nesta Cidade. assim como q treinamento de seus funcionários e usuários na operacionalização do equipamento. Art. 4º - O não cumprimento desta Lei implicará em multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao dia, corrigido pelo IPCA, de acordo com a Lei Municipal 3.624/00 e a persistência por mais de 30 (trinta) dias ocasionará a cassação da concessão. Art. 5º - O prazo para a instalação dos sinalizadores receptores nos veículos por parte das concessionárias e o fornecimento dos sinalizadores transmissores pela Superintendência de Serviços Rodoviários aos usuários, será de 06 (seis) meses ou 180 (cento c oitenta) dias. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. Volta Redonda. 18/de Julho de 2011. f ntôgio Francisco Neto Prefeito Municipal Projeto de Lei nº 019/11 Autor: Vereador Luis Cláudio da Silva