| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4790 / 2011 |
| Date | 2011-07-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER O TOMBAMENTO DE BEM DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - PRAÇA APRÍGIO CRAVO |
| native_id | 2810 |
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PAL DE VOLTA REDONDA | umentação e Arquivo | EMENTA:AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER O TOMBAMENTO DE BEM DE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI MUNICIPAL Nº 4.790 A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a declarar de interesse público, tombar c preservar como patrimônio histórico, cultural, urbanístico e arquitetônico de interesse público, a Praça Aprígio Cravo, localizada no Bairro Niterói. Artigo 2º - O Poder Executivo através do Conselho Municipal de Cultura, tomará todas as providências objetivando a efetivação do respectivo tombamento, especialmente quanto ao registro do referido bem nos Livros de Tombo deste Municipio. me Artigo 3º - O Poder Executivo editará todos os atos necessários para o cumprimento da * presente Lei. Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, se houver, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 14 deljulho de 2011 “PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” a A / aulo César Lima Presidente Projeto de Lei nº 052/10 Autoria: Vereadora América Tereza Nascimento da Silva