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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 4790/2011

Tipo Lei
Número / Ano 4790 / 2011
Date 2011-07-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER O TOMBAMENTO DE BEM DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - PRAÇA APRÍGIO CRAVO
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PAL DE VOLTA REDONDA |
umentação e Arquivo |
EMENTA:AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER O
TOMBAMENTO DE BEM DE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.790
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a declarar de interesse público, tombar c
preservar como patrimônio histórico, cultural, urbanístico e arquitetônico de interesse
público, a Praça Aprígio Cravo, localizada no Bairro Niterói.
Artigo 2º - O Poder Executivo através do Conselho Municipal de Cultura, tomará todas as
providências objetivando a efetivação do respectivo tombamento, especialmente quanto ao
registro do referido bem nos Livros de Tombo deste Municipio. me
Artigo 3º - O Poder Executivo editará todos os atos necessários para o cumprimento da *
presente Lei.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, se houver, correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 14 deljulho de 2011
“PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE”
a A /
aulo César Lima
Presidente
Projeto de Lei nº 052/10
Autoria: Vereadora América Tereza Nascimento da Silva

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