| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2113 / 1986 |
| Date | 1986-05-13 |
| Ementa | CRIA FUNERÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2812 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL NO 2.113 EMENTA: Cria Funerária Municipal e dã outras provi dencias. A Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: ]) - Artigo 19 - Fica criado no Município de Volta Redonda-a Fune do râria Municipal, sob a administração direta do Poder Executivo, ' Artigo 29 - Para atender o disposto no artigo 10 da presente Lei, terã o Sr. Chefe do Executivo Municipal o prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de publicação da presente Lei, (...VETADA). Paragrafo Único - (...VETADO). Artigo 30 - Os recursos para a implantação da Funerária Muni cipal serão obtidos, (...VETADA), atraves de suplementação, aprovada pela Camara Municipal de Volta Redonda. 0 N Artigo 49 - Em hipótese alguma será admitido que a administra = ção da Funerária Municipal seja exercida por quem não esteja diretamen te subordinado ao Poder Executivo Municipal. «a [=] 5 s Artigo 59 - Os Servidores Públicos da Funerária Municipal te iu E rão, obrigatoriamente, vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal. BF = É w de Artigo 60 - A Funerária Municipal não terã fins lucrativos. > 8 u+ E] . - = Artigo 70 - Cabera ao Executivo Municipal tabelar todos os Ss E pé! produtos e serviços comercializados pelas funerãrias ja existentes no o oB Município. 5 o = q « 8 Artigo 80 - A presente Lei serã regulamentada pelo Sr. Prefei q € E % to Municipal no prazo de ate 30 (trinta) dias a contar da data de sua E 5 | |publicação, atravês de Decreto. N AUTOR: Vereador VANDER LUCAS DE CAMPOS ÁVILA - REF: Projeto de Lei nº 010/86 ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL OE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO . LEI MUNICIPAL NO 2.113 Artigo 90 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica ção, revogando-se as disposições em contrêrio. Volta Redonda, 13 de maio de 1986 . — Marino Clinger Toledo Netto Prefeito Municipal AUTOR: Vereador VANDER LUCAS DE CAMPOS ÁVILA mbs, : Projeto de Lei nº 010/86 CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | Divisão de Documentação e Bibliotaca , Leno Z42 |riS ade e