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norma nº 2113/1986

Tipo Lei
Número / Ano 2113 / 1986
Date 1986-05-13
EmentaCRIA FUNERÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2812

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
- LEI MUNICIPAL NO 2.113
EMENTA: Cria Funerária Municipal e dã outras provi
dencias.
A Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
]) - Artigo 19 - Fica criado no Município de Volta Redonda-a Fune
do
râria Municipal, sob a administração direta do Poder Executivo, '
Artigo 29 - Para atender o disposto no artigo 10 da presente
Lei, terã o Sr. Chefe do Executivo Municipal o prazo de 90 (noventa)
dias a partir da data de publicação da presente Lei, (...VETADA).
Paragrafo Único - (...VETADO).
Artigo 30 - Os recursos para a implantação da Funerária Muni
cipal serão obtidos, (...VETADA), atraves de suplementação, aprovada
pela Camara Municipal de Volta Redonda.
0 N Artigo 49 - Em hipótese alguma será admitido que a administra
= ção da Funerária Municipal seja exercida por quem não esteja diretamen
te subordinado ao Poder Executivo Municipal.
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[=]
5 s Artigo 59 - Os Servidores Públicos da Funerária Municipal te
iu E rão, obrigatoriamente, vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal.
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de Artigo 60 - A Funerária Municipal não terã fins lucrativos.
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u+ E] . -
= Artigo 70 - Cabera ao Executivo Municipal tabelar todos os
Ss E pé! produtos e serviços comercializados pelas funerãrias ja existentes no
o
oB Município.
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« 8 Artigo 80 - A presente Lei serã regulamentada pelo Sr. Prefei
q
€ E % to Municipal no prazo de ate 30 (trinta) dias a contar da data de sua
E 5 | |publicação, atravês de Decreto. N
AUTOR: Vereador VANDER LUCAS DE CAMPOS ÁVILA -
REF: Projeto de Lei nº 010/86
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL OE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO .
LEI MUNICIPAL NO 2.113
Artigo 90 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
ção, revogando-se as disposições em contrêrio.
Volta Redonda, 13 de maio de 1986
. —
Marino Clinger Toledo Netto
Prefeito Municipal
AUTOR: Vereador VANDER LUCAS DE CAMPOS ÁVILA
mbs,
: Projeto de Lei nº 010/86
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA |
Divisão de Documentação e Bibliotaca ,
Leno Z42 |riS ade e

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