| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4787 / 2011 |
| Date | 2011-07-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA OBESIDADE EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI MUNICIPAL Nº 4.787 EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA OBESIDADE EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $8 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Am. 1º - Cria o Programa Municipal de Prevenção da Obesidade em Crianças e Adolescentes. 8º 1- O programa de que trata esta Lei visa a promoção de ações e serviços para prevenir e controlar a ocorrência de obesidade e de sobrepeso em crianças e adolescentes e a conscientizar este segmento social sobre as causas e as consequências da obesidade para a saúde. $º 2 - Para os efeitos desta Lei, deve-se considerar: I - criança: a pessoa com até doze anos de idade incompletos; II - adolescentes: a pessoa com idade compreendida entre doze e dezoito anos completos; HI - obesidade: doença crônica de natureza multifatoriais caracterizada pelo acúmulo excessivo de gordura no corpo e que acarreta prejuízos à saúde; IV- sobrepeso: excesso de peso de um individuo quando em comparação com tabelas ou padrões de referência e cujo aumento excessivo está relacionado ao desenvolvimento da obesidade. Art. 2º - Das ações destinadas à prevenção da obesidade em crianças e adolescentes, a serem realizadas nos estabelecimentos de ensino da Rede Municipal de Educação ou nos da rede conveniada, constarão, entre outras: | - estímulo e desenvolvimento de ações educativas destinadas à promoção de alimentação saudável e à conscientização sobre as causas e consequências da obesidade; II- realização de exame antropométrico e outros necessários para diagnóstico do sobrepeso, da obesidade ou da predisposição à obesidade, realizado por profissionais do Programa de Saúde da Família - PSF; [l- ampla divulgação do Programa de que se trata esta Lei nos estabelecimentos de ensino da Rede Municipal de Educação ou nos da rede conveniada; IV - elaboração, por nutricionista, do cardápio das refeições servidas às crianças e aos adolescentes nos estabelecimentos de ensino a que se refere esta Lei, de modo a estimular a oferta de alimentos saudáveis; V - incentivo à prática de exercicios físicos adequados a cada faixa etária e com base no diagnóstico nutricional do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional - SISVAN; VI - inclusão, no conteúdo das aulas a serem ministradas nos estabelecimentos de ensino a que se refere esta Lei, de temas relativos à importância da alimentação saudável; CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e ArquiVG; CAMARA MUNICIPAL DE VOZTA REDONDA Civisão de Documentação e Arquivo 98% doi? Câmara Municipal de Volta Redonda “RJ LEI MUNICIPAL Nº 4.787 FL. 02 VII - cessão, conforme disponibilidade, de espaço para a realização de palestras ou de outras atividades destinadas a informar e a conscientizar crianças € adolescentes, bem como seus pais ou responsáveis, sobre as causas e conseqiiências da obesidade, de modo a promover a disseminação de modos de vida saudáveis; VIII - integração e articulação das Secretarias Municipais para garantir o desenvolvimento das ações da presente Lei. Ar. 3º - Das ações destinadas à prevenção da obesidade em crianças e adolescentes realizadas, constarão, entre outras: I - atendimento clínico multiprofissional individualizado às crianças ou aos adolescentes com sobrepeso ou obesidade; I[.- adoção de medidas, com base nas informações do SISVAN, voltadas para o acompanhamento de crianças e adolescentes que apresentem sobrepeso, obesidade ou predisposição a desenvolvê-la; HT- oferta, orientação e monitoramento nutricional adequados para reverter ou prevenir a obesidade; IV - realização de avaliação antropométrica e nutricional capaz de auxiliar no diagnóstico de sobrepeso ou obesidade; V - realização de ações de saúde voltadas à vigilância e ao acompanhamento do crescimento e do desenvolvimento de crianças e adolescentes; VI - utilização de informações fornecidas pelo SISVAN para suprir os órgãos envolvidos nas ações e, serviços de que trata a presente Lei no estabelecimento de estratégias, ações conjuntas e avaliação dos resultados do Programa; VII - realização de exames para diagnóstico precoce dos efeitos da obesidade em crianças e adolescentes; VIII - divulgação, nos diversos meios de comunicação, das consequências da obesidade para a saúde, bem como dos locais que prestam assistência, esclarecimentos e encaminhamentos para tratamento de crianças e adolescentes com diagnóstico de sobrepeso ou de obesidade. Art. 4º - No cumprimento da presente Lei, cabe à Secretaria Municipal de Saúde- SMS: | - assegurar a informação e a participação da população nas ações de saúde que objetivem promover e diagnosticar a ocorrência de sobrepeso ou obesidade em crianças e adolescentes; [- estimular e desenvolver ações educativas em parceria com a Secretaria Municipal de Educação para garantir a efetiva aplicação desta Lei; Hi- viabilizar a constituição de equipes multiprofissionais para garantir o atendimento de crianças e adolescentes com sobrepeso ou obesidade e o monitoramento da prevenção da obesidade nesta população. En LEI MUNICIPAL Nº 4.787 FL. 03 IV - realizar avaliações sobre os hábitos alimentares de crianças e adolescentes, de modo a levantar informações sobre práticas alimentares que permitam produzir indicadores para a área de Segurança alimentar e nutricional destes grupos populacionais específicos: V - informar, regularmente, às famílias de crianças e adolescentes do Município, sobre seu direito de acesso ao diagnóstico nutricional, a exames, a laudos, a prontuários e a todos os demais resultados de exames; VI - programar ações coletivas de formação nos serviços de saúde voltadas à criança e ao adolescente, oferecendo-lhes assistência integral; VII - garantir serviços e pessoal em número suficiente ao cumprimento desta Lei; VII! - realizar campanhas permanentes de incentivo à mudança de hábitos alimentares e à prática de atividades físicas entre crianças e adolescentes. Art. 5º - Fica assegurado aos estudantes dos estabelecimentos de ensino a que se refere esta Lei o direito à informação permanente sobre segurança alimentar e nutricional. Parágrafo único - O direito à informação de que trata este artigo deverá ser viabilizado por meio de material informativo, boletins mensais, recursos audiovisuais, veículos de comunicação de massa, disque-saúde, meios eletrônicos ou outros meios que se mostrarem eficazes, com recursos do orçamento próprio do Município na área de saúde pública. Art. 6º - Com o objetivo de garantir a participação de todas as crianças e adolescentes matriculados na Rede Municipal de Educação e na rede conveniada no programa de que trata esta lei, seus pais ou responsáveis responderão, na ocasião de sua matrícula, questionário elaborado de modo a obter informações suficientes que, em conjunto com exame antropométrico, auxiliará na identificação de sobrepeso, obesidade ou quadro indicativo da possibilidade de vir a desenvolver estas condições. 8 1º - Em caso de identificação de sobrepeso ou obesidade, após análise do questionário e do exame mencionados no caput deste artigo, os pais ou responsáveis serão orientados a comparecer ao estabelecimento de assistência à saúde adequado para realização de consulta e exames necessários. $ 2º - Em caso de diagnóstico de sobrepeso ou obesidade pelo estabelecimento de assistência à saúde, a criança ou adolescente, juntamente com seus pais ou responsáveis, serão encaminhados para acompanhamento por equipe multiprofissional. Art. 7º - Compete à Secretaria Municipal de Educação - SME a elaboração de programas de exercícios fisicos, bem como a promoção de ações para garantir às crianças e aos adolescentes a prática de esportes. Art. 8º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de sua publicação. | CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDO ão de Documentação e Arqui É ç Trans” reposto LEI MUNICIPAL Nº 4.787 CÂMASA MUNICIPAL DE VOLTA REG Divisão de Documentação e Arquit O; ! I FL. 04 Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, O6de julho de 2 Projeto de Lei nº 011/11 Autor: Vereador Antônio Roberto Tavares Paulo César Litna Conrado * Presidente "PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO VOLTA REDONDA EM DESTAQUE”. = 794. DEZ! Jo? J2o1] 4 (e ê a” ENA n € een?