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norma nº 4787/2011

Tipo Lei
Número / Ano 4787 / 2011
Date 2011-07-06
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA OBESIDADE EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 4.787
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE
PREVENÇÃO DA OBESIDADE EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $8 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Am. 1º - Cria o Programa Municipal de Prevenção da Obesidade em Crianças e
Adolescentes.
8º 1- O programa de que trata esta Lei visa a promoção de ações e serviços para
prevenir e controlar a ocorrência de obesidade e de sobrepeso em crianças e adolescentes e
a conscientizar este segmento social sobre as causas e as consequências da obesidade para a
saúde.
$º 2 - Para os efeitos desta Lei, deve-se considerar:
I - criança: a pessoa com até doze anos de idade incompletos;
II - adolescentes: a pessoa com idade compreendida entre doze e dezoito
anos completos;
HI - obesidade: doença crônica de natureza multifatoriais caracterizada pelo
acúmulo excessivo de gordura no corpo e que acarreta prejuízos à saúde;
IV- sobrepeso: excesso de peso de um individuo quando em comparação
com tabelas ou padrões de referência e cujo aumento excessivo está relacionado ao
desenvolvimento da obesidade.
Art. 2º - Das ações destinadas à prevenção da obesidade em crianças e adolescentes, a
serem realizadas nos estabelecimentos de ensino da Rede Municipal de Educação ou nos da
rede conveniada, constarão, entre outras:
| - estímulo e desenvolvimento de ações educativas destinadas à promoção
de alimentação saudável e à conscientização sobre as causas e consequências da obesidade;
II- realização de exame antropométrico e outros necessários para diagnóstico
do sobrepeso, da obesidade ou da predisposição à obesidade, realizado por profissionais do
Programa de Saúde da Família - PSF;
[l- ampla divulgação do Programa de que se trata esta Lei nos
estabelecimentos de ensino da Rede Municipal de Educação ou nos da rede conveniada;
IV - elaboração, por nutricionista, do cardápio das refeições servidas às
crianças e aos adolescentes nos estabelecimentos de ensino a que se refere esta Lei, de
modo a estimular a oferta de alimentos saudáveis;
V - incentivo à prática de exercicios físicos adequados a cada faixa etária e
com base no diagnóstico nutricional do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional -
SISVAN;
VI - inclusão, no conteúdo das aulas a serem ministradas nos
estabelecimentos de ensino a que se refere esta Lei, de temas relativos à importância da
alimentação saudável;
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e ArquiVG;
CAMARA MUNICIPAL DE VOZTA REDONDA
Civisão de Documentação e Arquivo
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Câmara Municipal de Volta Redonda “RJ
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VII - cessão, conforme disponibilidade, de espaço para a realização de
palestras ou de outras atividades destinadas a informar e a conscientizar crianças €
adolescentes, bem como seus pais ou responsáveis, sobre as causas e conseqiiências da
obesidade, de modo a promover a disseminação de modos de vida saudáveis;
VIII - integração e articulação das Secretarias Municipais para garantir o
desenvolvimento das ações da presente Lei.
Ar. 3º - Das ações destinadas à prevenção da obesidade em crianças e adolescentes
realizadas, constarão, entre outras:
I - atendimento clínico multiprofissional individualizado às crianças ou aos
adolescentes com sobrepeso ou obesidade;
I[.- adoção de medidas, com base nas informações do SISVAN, voltadas
para o acompanhamento de crianças e adolescentes que apresentem sobrepeso, obesidade
ou predisposição a desenvolvê-la;
HT- oferta, orientação e monitoramento nutricional adequados para reverter
ou prevenir a obesidade;
IV - realização de avaliação antropométrica e nutricional capaz de auxiliar
no diagnóstico de sobrepeso ou obesidade;
V - realização de ações de saúde voltadas à vigilância e ao acompanhamento
do crescimento e do desenvolvimento de crianças e adolescentes;
VI - utilização de informações fornecidas pelo SISVAN para suprir os
órgãos envolvidos nas ações e, serviços de que trata a presente Lei no estabelecimento de
estratégias, ações conjuntas e avaliação dos resultados do Programa;
VII - realização de exames para diagnóstico precoce dos efeitos da obesidade
em crianças e adolescentes;
VIII - divulgação, nos diversos meios de comunicação, das consequências da
obesidade para a saúde, bem como dos locais que prestam assistência, esclarecimentos e
encaminhamentos para tratamento de crianças e adolescentes com diagnóstico de sobrepeso
ou de obesidade.
Art. 4º - No cumprimento da presente Lei, cabe à Secretaria Municipal de Saúde- SMS:
| - assegurar a informação e a participação da população nas ações de saúde
que objetivem promover e diagnosticar a ocorrência de sobrepeso ou obesidade em crianças
e adolescentes;
[- estimular e desenvolver ações educativas em parceria com a Secretaria
Municipal de Educação para garantir a efetiva aplicação desta Lei;
Hi- viabilizar a constituição de equipes multiprofissionais para garantir o
atendimento de crianças e adolescentes com sobrepeso ou obesidade e o monitoramento da
prevenção da obesidade nesta população.
En
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IV - realizar avaliações sobre os hábitos alimentares de crianças e
adolescentes, de modo a levantar informações sobre práticas alimentares que permitam
produzir indicadores para a área de Segurança alimentar e nutricional destes grupos
populacionais específicos:
V - informar, regularmente, às famílias de crianças e adolescentes do
Município, sobre seu direito de acesso ao diagnóstico nutricional, a exames, a laudos, a
prontuários e a todos os demais resultados de exames;
VI - programar ações coletivas de formação nos serviços de saúde voltadas à
criança e ao adolescente, oferecendo-lhes assistência integral;
VII - garantir serviços e pessoal em número suficiente ao cumprimento desta
Lei;
VII! - realizar campanhas permanentes de incentivo à mudança de hábitos
alimentares e à prática de atividades físicas entre crianças e adolescentes.
Art. 5º - Fica assegurado aos estudantes dos estabelecimentos de ensino a que se refere esta
Lei o direito à informação permanente sobre segurança alimentar e nutricional.
Parágrafo único - O direito à informação de que trata este artigo deverá ser
viabilizado por meio de material informativo, boletins mensais, recursos audiovisuais,
veículos de comunicação de massa, disque-saúde, meios eletrônicos ou outros meios que se
mostrarem eficazes, com recursos do orçamento próprio do Município na área de saúde
pública.
Art. 6º - Com o objetivo de garantir a participação de todas as crianças e adolescentes
matriculados na Rede Municipal de Educação e na rede conveniada no programa de que
trata esta lei, seus pais ou responsáveis responderão, na ocasião de sua matrícula,
questionário elaborado de modo a obter informações suficientes que, em conjunto com
exame antropométrico, auxiliará na identificação de sobrepeso, obesidade ou quadro
indicativo da possibilidade de vir a desenvolver estas condições.
8 1º - Em caso de identificação de sobrepeso ou obesidade, após análise do
questionário e do exame mencionados no caput deste artigo, os pais ou responsáveis serão
orientados a comparecer ao estabelecimento de assistência à saúde adequado para
realização de consulta e exames necessários.
$ 2º - Em caso de diagnóstico de sobrepeso ou obesidade pelo
estabelecimento de assistência à saúde, a criança ou adolescente, juntamente com seus pais
ou responsáveis, serão encaminhados para acompanhamento por equipe multiprofissional.
Art. 7º - Compete à Secretaria Municipal de Educação - SME a elaboração de programas
de exercícios fisicos, bem como a promoção de ações para garantir às crianças e aos
adolescentes a prática de esportes.
Art. 8º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contados a partir da data de sua publicação.
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Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, O6de julho de 2
Projeto de Lei nº 011/11
Autor: Vereador Antônio Roberto Tavares
Paulo César Litna Conrado
* Presidente
"PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE”. = 794.
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