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norma nº 4786/2011

Tipo Lei
Número / Ano 4786 / 2011
Date 2011-07-04
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.641/2009, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVO À CULTURA E A PRÁTICAS ESPORTIVAS.
native_id2817

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Cuue
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
aivisão de Documentação e Arquivo
LEIN, FLS
01 | 1
. Estado do Rio de Janeiro .
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.786
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.641/2009.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 1º, da Lei Municipal nº 4.641, de 16 de
dezembro de 2009, passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder
contribuição financeira aos autores de projetos culturais e às pessoas fisicas e jurídicas
que atuam na área de desporto.”
Artigo 2º - O caput, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 4.641, de 16
de dezembro de 2009. passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 2º - Somente poderão receber contribuições financeiras:
Artigo 3º - O artigo 3º, da Lei Municipal nº 4.641, de 16 de
dezembro de 2009, passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 3º - As contribuições financeiras de que trata a presente Lei não
poderão ultrapassar a 0,3% (zero virgula três por cento) do valor total dos orçamentos
municipais ”.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Volta Redo 04 de julho de 2011.
Antônio Francisco Nóto
refeito Municipal 7
Mensagem nº 025/11 “PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIC
Autor: Prefeito Municipal VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" -- - -992
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