| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4786 / 2011 |
| Date | 2011-07-04 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.641/2009, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVO À CULTURA E A PRÁTICAS ESPORTIVAS. |
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Cuue CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA aivisão de Documentação e Arquivo LEIN, FLS 01 | 1 . Estado do Rio de Janeiro . CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.786 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.641/2009. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - O artigo 1º, da Lei Municipal nº 4.641, de 16 de dezembro de 2009, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder contribuição financeira aos autores de projetos culturais e às pessoas fisicas e jurídicas que atuam na área de desporto.” Artigo 2º - O caput, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 4.641, de 16 de dezembro de 2009. passa a ter a seguinte redação: “Artigo 2º - Somente poderão receber contribuições financeiras: Artigo 3º - O artigo 3º, da Lei Municipal nº 4.641, de 16 de dezembro de 2009, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 3º - As contribuições financeiras de que trata a presente Lei não poderão ultrapassar a 0,3% (zero virgula três por cento) do valor total dos orçamentos municipais ”. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Volta Redo 04 de julho de 2011. Antônio Francisco Nóto refeito Municipal 7 Mensagem nº 025/11 “PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIC Autor: Prefeito Municipal VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" -- - -992 wo)/0? fzer.