| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4785 / 2011 |
| Date | 2011-07-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA REDE DE FIBRA ÓTICA MUNICIPAL. |
| native_id | 2818 |
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[CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDON pivisão de Documentação e ArquicSs . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.785 Dispõe sobre a concessão da rede de fibra ótica Municipal. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a proceder licitação, na modalidade de Concorrência Pública, visando a efetivação de concessão para utilização por terceiros da rede de fibra ótica pertencente ao Município. Artigo 2º - A presente concessão será efetivada por contrato a ser firmado com a vencedora do certame, onde se regulará o tempo de concessão, remuneração, forma de utilização, garantias de compartilhamento da rede, contrapartida da concessionária, amortização do investimento, reversão ao Poder Público dos bens e outras disposições que se fizerem necessárias. Artigo 3º - O tempo de vigência da concessão será de 10 anos. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Volta Redon: 04 de julho de 2011. tônio Francisco Prefeito Municip K “PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" ...º 772 Mensagem nº 024/11 ES? fo? 4/2074 Autor: Prefeito Municipal