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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 4785/2011

Tipo Lei
Número / Ano 4785 / 2011
Date 2011-07-04
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA REDE DE FIBRA ÓTICA MUNICIPAL.
native_id2818

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texto integral #

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[CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDON
pivisão de Documentação e ArquicSs
. Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.785
Dispõe sobre a concessão da rede de fibra ótica Municipal.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a proceder licitação,
na modalidade de Concorrência Pública, visando a efetivação de concessão para
utilização por terceiros da rede de fibra ótica pertencente ao Município.
Artigo 2º - A presente concessão será efetivada por contrato a ser
firmado com a vencedora do certame, onde se regulará o tempo de concessão,
remuneração, forma de utilização, garantias de compartilhamento da rede, contrapartida
da concessionária, amortização do investimento, reversão ao Poder Público dos bens e
outras disposições que se fizerem necessárias.
Artigo 3º - O tempo de vigência da concessão será de 10 anos.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redon: 04 de julho de 2011.
tônio Francisco
Prefeito Municip K
“PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" ...º 772
Mensagem nº 024/11 ES? fo? 4/2074
Autor: Prefeito Municipal

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