| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2116 / 1986 |
| Date | 1986-05-26 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E CULTURAL DOS CABELEIREIROS E SIMILARES DE V. R., NO BAIRRO CASA DE PEDRA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Bibliotaca Oâmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 2.16 EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PRO, MOVER DESAFETAÇÃO DE AREA DE TERRAS DO PATRI= MÔNIO MUNICIPAL, PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. (ASSOCIAÇÃO RECREATI-. VA E CULTURAL DOS CABELEIREIROS E SIMILARES ' DE V.R. um dm a PR A Camara Municipal de Volta Redonda aprova a eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 19 - Autoriza o Chefe do Executivo Municipal, para efeito de efativação de Concessão de Direlto Real de Uso, a favor da Associação Recrea tiva e Cultural dos Cabelelrelros e Similares de Volta Redonda, a desafetar' uma área de terras da municipalidade, com setecentos e vinte e nove metros é cinquenta decimetros quadrados (729,50m?), situada no Bairro Casa de Pedra , com as seguintes características e confrontações: “Frente para a Rua 725, mede trinta metros (30,00m); & direita, confrontando com a àrea de terra denominada treze (13), medo vinte e dois metros (22,00m); & esquer da, mede em dois segmentos: o primeiro, confrontando * com rea romanescente da PMVR, mede quinze metros ' (15,00m); o segundo, confrontando com o limite da faixa de domínio da VRD-00] - Filinto Muller, mede vinte é dois metros (22,00m); fundos, confrontando com à borda esquerda (projetada) de um córrego, mede, em linha cur va, treze metros (13,00m); fechando-se, portanto, o po lfgono com uma superfície de setecentos e vinte e nove metros e cinquenta decimetros quadrados (729,50m2). Es ta área encontra-se assinalada no Desenho IPPU nº X-h5501=1", "9 Artigo 2º - A presente Concessão de Direito Real de Uso, Institufda Divisão de Documentação e Bibliotaca ” 1 CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA, ' Oamara Municipal de Bolta Rodonda 02. Estado do Rio da Janoiro Ler MUNICIPAL N.º 2.16 lelrelros e desenvolvimento pleno e efetivo de atividades de Interesse so- clal. S$ 19 - Nos termos do $ 2? do artigo 135, do dipioma legal, menclo nado no caput deste artigo, fica dispensada a concorrência atinente à pre sente concessão. $2º » A Concessionária fica obrigada a construir na sede. social, uma escola para cabeleireiros no período de três (03) anos, prazo este que, i se descumprido, tornara sem efeito esta concessão, sem que reservado fique à entidade o direito de retenção ou Indenização de qualquer natureza, Artigo 3º = Ficam os órgãos municipais competentes, autorizados à promover as respectivas anotações e registros da ãrea, bem como a permitir & Concessionária Inscrevéria no Registro de Imóveis desta Comarca, Artigo 4º - Esta Lel entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 26 de maio de 1986 MARINO CL INGER TOLEDO NETTO Prefeito Munlcipal Projeto de Lel nº 016/86 Autor: Vereador José Israel dos Anjos mfmvf