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norma nº 2116/1986

Tipo Lei
Número / Ano 2116 / 1986
Date 1986-05-26
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E CULTURAL DOS CABELEIREIROS E SIMILARES DE V. R., NO BAIRRO CASA DE PEDRA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Bibliotaca
Oâmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 2.16
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PRO,
MOVER DESAFETAÇÃO DE AREA DE TERRAS DO PATRI=
MÔNIO MUNICIPAL, PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO
DE DIREITO REAL DE USO. (ASSOCIAÇÃO RECREATI-.
VA E CULTURAL DOS CABELEIREIROS E SIMILARES '
DE V.R.
um dm a PR
A Camara Municipal de Volta Redonda aprova a eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 19 - Autoriza o Chefe do Executivo Municipal, para efeito de
efativação de Concessão de Direlto Real de Uso, a favor da Associação Recrea
tiva e Cultural dos Cabelelrelros e Similares de Volta Redonda, a desafetar'
uma área de terras da municipalidade, com setecentos e vinte e nove metros é
cinquenta decimetros quadrados (729,50m?), situada no Bairro Casa de Pedra ,
com as seguintes características e confrontações:
“Frente para a Rua 725, mede trinta metros (30,00m); &
direita, confrontando com a àrea de terra denominada
treze (13), medo vinte e dois metros (22,00m); & esquer
da, mede em dois segmentos: o primeiro, confrontando *
com rea romanescente da PMVR, mede quinze metros '
(15,00m); o segundo, confrontando com o limite da faixa
de domínio da VRD-00] - Filinto Muller, mede vinte é
dois metros (22,00m); fundos, confrontando com à borda
esquerda (projetada) de um córrego, mede, em linha cur
va, treze metros (13,00m); fechando-se, portanto, o po
lfgono com uma superfície de setecentos e vinte e nove
metros e cinquenta decimetros quadrados (729,50m2). Es
ta área encontra-se assinalada no Desenho IPPU nº
X-h5501=1", "9
Artigo 2º - A presente Concessão de Direito Real de Uso, Institufda
Divisão de Documentação e Bibliotaca
” 1
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA,
'
Oamara Municipal de Bolta Rodonda 02.
Estado do Rio da Janoiro
Ler MUNICIPAL N.º 2.16
lelrelros e desenvolvimento pleno e efetivo de atividades de Interesse so-
clal.
S$ 19 - Nos termos do $ 2? do artigo 135, do dipioma legal, menclo
nado no caput deste artigo, fica dispensada a concorrência atinente à pre
sente concessão.
$2º » A Concessionária fica obrigada a construir na sede. social,
uma escola para cabeleireiros no período de três (03) anos, prazo este que, i
se descumprido, tornara sem efeito esta concessão, sem que reservado fique
à entidade o direito de retenção ou Indenização de qualquer natureza,
Artigo 3º = Ficam os órgãos municipais competentes, autorizados à
promover as respectivas anotações e registros da ãrea, bem como a permitir
& Concessionária Inscrevéria no Registro de Imóveis desta Comarca,
Artigo 4º - Esta Lel entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 26 de maio de 1986
MARINO CL INGER TOLEDO NETTO
Prefeito Munlcipal
Projeto de Lel nº 016/86
Autor: Vereador José Israel dos Anjos
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