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norma nº 2117/1986

Tipo Lei
Número / Ano 2117 / 1986
Date 1986-05-26
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, EM FAVOR DOCENTRO ESPÍRITA PAI JOSÉ DE ARUANDA, NO BAIRRO CASA DE PEDRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Bibliotaca
Ogmara Municipal de Dolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 2.117
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PRO
MOVER DESAFETAÇÃO DE AREA DE TERRAS DO PATRI,
MONIO MUNICIPAL, PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO
DE DIREITO REAL DE USO. (CENTRO ESPFRITA PAI
JOSE DE ARUANDA). ,
'A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lel:
Artigo 19 - Autoriza o Chefe do Executivo Municipal, para efeito de
efetivação de Concessão de Direito Real de Uso, a favor do Centro Espírita '
Pai Josã de Aruanda, a desafetar uma área de terras da municipalidade, com
360,00m? (trezentos e sessenta metros quadrados), situada no Balrro Casa de
Pedra, conforme as características seguintes:
"Frente para a Rua 725, onde mede, em linha reta,
15,00m (quinze metros); fundos confronta com a margem
esquerda (projetada) de um pequeno curso d'ôgua, afluen
te do Córrego do Cafuã, onde mede, em linha reta, cerca
de 15,00m (quinze metros); lado direito confronta com o
lote de terra denominado de àrea 4, onde mede, em linha,
reta, 24,00m (vinte e quatro metros) e pelo lado esquer
do confronta com o lote de terra denominado de ârea 6,
onde mede, em linha reta, cerca de 2h4,00m (vinte e qua
tro metros). A ãrea em questão possul uma superfície de
360,00mê (trezentos e sessenta metros quadrados), calcu
lada analiticamente e encontra-se assinalada no Desenho
IPPU nº X-45501] - Revisão 3, arquivado na Mapoteca do
Instituto de Pesquisas e Planejamento Urbano de Volta !
Redonda'!,
Artigo 29 - A presente Concessão de Direito Real de Uso, Institufda
| CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Bibllotaca
Osmara Municipal do Volta Robonda
Estado do Rio de Janeiro
Le: MUNICIPAL N.º.2.117
S 1º - Nos termos do $ 2º do artigo 135, do diploma le-
gal, mencionado no caput deste artigo, fica dis-
pensada a concorrência atinente à presente con -
cessão.
S 2º - A Concessionária fica obrigada a Implantar bibli
oteca e 2 (duas) salas para aulas de artas e ar-
tesanatos no Centro de Atividades que deverã ser
construído no período de 03 (três) anos, prazo '
este que, se descumprido, tornarã sem efeito es
ta concessão, sem que reservado fique & entidade
o direito de retenção ou Indenização de qualquer
natureza,
Artigo 3º - Ficam os órgãos municipais competentes, autorizados a promover!
as respectivas anotações e registros da ãrea, bem como a permitir ao Conces
sionário a sua Inscrição no Registro de Imóveis desta Comarca.
Artigo 4º - Esta Lel entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas!
as disposições em contrário,
Volta Redonda, 26 de mato de 1986
Lo E deep
MARINO CLINGER TOLEDO NETTO
Prefeito Municipal
Projeto de Lel nº 015/86
Autor: Vereador Jos6 Israel dos Anjos

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