| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2117 / 1986 |
| Date | 1986-05-26 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, EM FAVOR DOCENTRO ESPÍRITA PAI JOSÉ DE ARUANDA, NO BAIRRO CASA DE PEDRA |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Bibliotaca Ogmara Municipal de Dolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 2.117 EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PRO MOVER DESAFETAÇÃO DE AREA DE TERRAS DO PATRI, MONIO MUNICIPAL, PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. (CENTRO ESPFRITA PAI JOSE DE ARUANDA). , 'A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lel: Artigo 19 - Autoriza o Chefe do Executivo Municipal, para efeito de efetivação de Concessão de Direito Real de Uso, a favor do Centro Espírita ' Pai Josã de Aruanda, a desafetar uma área de terras da municipalidade, com 360,00m? (trezentos e sessenta metros quadrados), situada no Balrro Casa de Pedra, conforme as características seguintes: "Frente para a Rua 725, onde mede, em linha reta, 15,00m (quinze metros); fundos confronta com a margem esquerda (projetada) de um pequeno curso d'ôgua, afluen te do Córrego do Cafuã, onde mede, em linha reta, cerca de 15,00m (quinze metros); lado direito confronta com o lote de terra denominado de àrea 4, onde mede, em linha, reta, 24,00m (vinte e quatro metros) e pelo lado esquer do confronta com o lote de terra denominado de ârea 6, onde mede, em linha reta, cerca de 2h4,00m (vinte e qua tro metros). A ãrea em questão possul uma superfície de 360,00mê (trezentos e sessenta metros quadrados), calcu lada analiticamente e encontra-se assinalada no Desenho IPPU nº X-45501] - Revisão 3, arquivado na Mapoteca do Instituto de Pesquisas e Planejamento Urbano de Volta ! Redonda'!, Artigo 29 - A presente Concessão de Direito Real de Uso, Institufda | CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Bibllotaca Osmara Municipal do Volta Robonda Estado do Rio de Janeiro Le: MUNICIPAL N.º.2.117 S 1º - Nos termos do $ 2º do artigo 135, do diploma le- gal, mencionado no caput deste artigo, fica dis- pensada a concorrência atinente à presente con - cessão. S 2º - A Concessionária fica obrigada a Implantar bibli oteca e 2 (duas) salas para aulas de artas e ar- tesanatos no Centro de Atividades que deverã ser construído no período de 03 (três) anos, prazo ' este que, se descumprido, tornarã sem efeito es ta concessão, sem que reservado fique & entidade o direito de retenção ou Indenização de qualquer natureza, Artigo 3º - Ficam os órgãos municipais competentes, autorizados a promover! as respectivas anotações e registros da ãrea, bem como a permitir ao Conces sionário a sua Inscrição no Registro de Imóveis desta Comarca. Artigo 4º - Esta Lel entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas! as disposições em contrário, Volta Redonda, 26 de mato de 1986 Lo E deep MARINO CLINGER TOLEDO NETTO Prefeito Municipal Projeto de Lel nº 015/86 Autor: Vereador Jos6 Israel dos Anjos