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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 4783/2011

Tipo Lei
Número / Ano 4783 / 2011
Date 2011-06-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E PROCEDER A INVESTIDURA DE ÁREAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NOS BAIRROS SANTA CRUZ E RETIRO.
native_id2822

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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.783
EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E PROCEDER
A INVESTIDURA DE AREAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar bem de uso comum do povo, para
bem patrimonial, na condição de bem dominial, e proceder a investidura aos proprietários
lindeiros, das áreas constantes na lateral e fundos dos imóveis situados entre as Ruas 574,
570, 539 e 539-A; Ruas 570, 568, 539 e 539-A; Ruas 566. 564, 539 e 539-A; Ruas 564,
562, 539 e 539-A; Ruas 566, 564, 535 e 539, Ruas 564, 562, 535 e 539 e Ruas 562, 560,
535 e 539 situadas no bairro Nossa Senhora das Graças.
Artigo 2º - A investidura de que trata a presente Lei será concedida mediante requerimento
individual do proprietário lindeiro interessado, ao órgão público competente, devidamente
instruído com o Registro de Imóveis.
Artigo 3º - O Poder Executivo editará todos os atos necessários para o cumprimento da
presente Lei, especialmente Laudo de Avaliação Prévia, realizado pelo órgão competente.
Parágrafo Único - Após os procedimentos legais para a realização da investidura, bem
como o pagamento do preço conforme Laudo de Avaliação da Municipalidade, deverá ser
procedido o cadastro da área ora investida em nome do beneficiário, para efeito de
lançamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) correspondente.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, se houver, correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessárias,
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND/
nivisão de Documentação e Arquiv:
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Artigo 6º - Ficam revogadas as
Volta Redonda, 2
ulo César Lima
Presidente
Projeto de Lei nº 034/10
Autoria: Vereadora América Tereza Nascimento da Silva

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