| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4783 / 2011 |
| Date | 2011-06-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E PROCEDER A INVESTIDURA DE ÁREAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NOS BAIRROS SANTA CRUZ E RETIRO. |
| native_id | 2822 |
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ LEI MUNICIPAL Nº 4.783 EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E PROCEDER A INVESTIDURA DE AREAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar bem de uso comum do povo, para bem patrimonial, na condição de bem dominial, e proceder a investidura aos proprietários lindeiros, das áreas constantes na lateral e fundos dos imóveis situados entre as Ruas 574, 570, 539 e 539-A; Ruas 570, 568, 539 e 539-A; Ruas 566. 564, 539 e 539-A; Ruas 564, 562, 539 e 539-A; Ruas 566, 564, 535 e 539, Ruas 564, 562, 535 e 539 e Ruas 562, 560, 535 e 539 situadas no bairro Nossa Senhora das Graças. Artigo 2º - A investidura de que trata a presente Lei será concedida mediante requerimento individual do proprietário lindeiro interessado, ao órgão público competente, devidamente instruído com o Registro de Imóveis. Artigo 3º - O Poder Executivo editará todos os atos necessários para o cumprimento da presente Lei, especialmente Laudo de Avaliação Prévia, realizado pelo órgão competente. Parágrafo Único - Após os procedimentos legais para a realização da investidura, bem como o pagamento do preço conforme Laudo de Avaliação da Municipalidade, deverá ser procedido o cadastro da área ora investida em nome do beneficiário, para efeito de lançamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) correspondente. Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, se houver, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessárias, CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND/ nivisão de Documentação e Arquiv: Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Artigo 6º - Ficam revogadas as Volta Redonda, 2 ulo César Lima Presidente Projeto de Lei nº 034/10 Autoria: Vereadora América Tereza Nascimento da Silva