| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2118 / 1986 |
| Date | 1986-05-26 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, EM FAVOR DA IGREJA METODISTA WESLEYANA, NO BAIRRO CASA DE PEDRA. |
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CAMA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Bibliotaca Oamara Municipal do Dolta Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º'21s. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PRO MOVER DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRI- MÔNIO MUNICIPAL, PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO! A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanctono a seguinte Lol: Artigo 19 - Autoriza o Chefe do Executivo Municipal, pare efeito ! de efetivação de Concessão de Direito Real de Uso, a favor da Igreja Metodis ta Vesleyana, a desafetar uma àrea de terras da municipalidade, com 348,00mê (trezentos e quarenta e olto metros quadrados), situada no Bairro Casa de Pedra, com as seguintes características e confrontações: “Frente para a Rua 725, onde mede 15,00m (quinze me tros); à direita, confrontando com área denominada 6, mede 24,00m (vinte é quatro metros); & esquerda, confrontando com área denominada 8, mede 24,00m (vinte e quatro metros); fundos, confrontando com a margem esquerda de um córrego, com retificação projetada, made 14,00m (quatorze metros); fechando- se, portanto, o polígono com uma superfície de 348,00mê (trezentos é queren- ta e olto metros quadrados). Esta área encontra-se assinalada no Desenho IPPU nº X=h5501", , Artigo 2º - A presente Concessão de Direito Real de Uso, instituída nos termos do artigo 132, $ 3? da Lei Complementar Estadual nº 01/75, tem co mo finalidade a implantação do templo e do Centro de Atividades da Concessto nária. $ 19 - Nos termos do $ 2º do artigo 135, do diploma le gal, mencionado no caput deste artigo, fica dis pensada à concorrência atinente & presente con » cessão. S$ 2º - A Concessionária fics obrigada o Implantar bi biloteca e 1 (uma) sala de aulas de artesanatos, no Centro de Atividades que deverã ser construf- do no período de 03 (três) anos, prazo este que, CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão do Decumentação e Eibliotaca Câmara Municipal do Bolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 218 se descumprido, tornará sem efelto esta conces- são, sem que reservados fiquem à entidade o dt reito de retenção ou Indenização de qualquer na tureza. Artigo 3º - Ficam os ôrgãos municipais competentes, autorizados a promover as respectivas anotações e registros da área, bem como a permitir! & Concessionária a sua Inscrição no Registro de Imóvels desta Comarca. Artigo 49 = Esta Lel entrarã em vigor ne data da sua publicação , revogadas as disposições em contrário. Volts Redonda, 26 de mafo de 1986 MARINO CLINGER TOLEDO NETTO Prefeito Municipal Projeto de Lei nº 012/86 Autor: Versador José Israel dos Anjos mfmvf