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norma nº 2118/1986

Tipo Lei
Número / Ano 2118 / 1986
Date 1986-05-26
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, EM FAVOR DA IGREJA METODISTA WESLEYANA, NO BAIRRO CASA DE PEDRA.
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CAMA
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Bibliotaca
Oamara Municipal do Dolta
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º'21s.
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PRO
MOVER DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRI-
MÔNIO MUNICIPAL, PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO!
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanctono a seguinte Lol:
Artigo 19 - Autoriza o Chefe do Executivo Municipal, pare efeito !
de efetivação de Concessão de Direito Real de Uso, a favor da Igreja Metodis
ta Vesleyana, a desafetar uma àrea de terras da municipalidade, com 348,00mê
(trezentos e quarenta e olto metros quadrados), situada no Bairro Casa de
Pedra, com as seguintes características e confrontações:
“Frente para a Rua 725, onde mede 15,00m (quinze me
tros); à direita, confrontando com área denominada 6, mede 24,00m (vinte é
quatro metros); & esquerda, confrontando com área denominada 8, mede 24,00m
(vinte e quatro metros); fundos, confrontando com a margem esquerda de um
córrego, com retificação projetada, made 14,00m (quatorze metros); fechando-
se, portanto, o polígono com uma superfície de 348,00mê (trezentos é queren-
ta e olto metros quadrados). Esta área encontra-se assinalada no Desenho
IPPU nº X=h5501", ,
Artigo 2º - A presente Concessão de Direito Real de Uso, instituída
nos termos do artigo 132, $ 3? da Lei Complementar Estadual nº 01/75, tem co
mo finalidade a implantação do templo e do Centro de Atividades da Concessto
nária.
$ 19 - Nos termos do $ 2º do artigo 135, do diploma le
gal, mencionado no caput deste artigo, fica dis
pensada à concorrência atinente & presente con »
cessão.
S$ 2º - A Concessionária fics obrigada o Implantar bi
biloteca e 1 (uma) sala de aulas de artesanatos,
no Centro de Atividades que deverã ser construf-
do no período de 03 (três) anos, prazo este que,
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão do Decumentação e Eibliotaca
Câmara Municipal do Bolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 218
se descumprido, tornará sem efelto esta conces-
são, sem que reservados fiquem à entidade o dt
reito de retenção ou Indenização de qualquer na
tureza.
Artigo 3º - Ficam os ôrgãos municipais competentes, autorizados a
promover as respectivas anotações e registros da área, bem como a permitir!
& Concessionária a sua Inscrição no Registro de Imóvels desta Comarca.
Artigo 49 = Esta Lel entrarã em vigor ne data da sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
Volts Redonda, 26 de mafo de 1986
MARINO CLINGER TOLEDO NETTO
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 012/86
Autor: Versador José Israel dos Anjos
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