| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4782 / 2011 |
| Date | 2011-06-16 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO À REGULARIZAÇÃO FISCAL, CONCEDENDO BENEFÍCIO DOS ENCARGOS DE QUE É TITULAR O MUNICÍPIO E AUTORIZA REMISSÃO DE CRÉDITOS. |
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NONICIPAL ALDEN Ta REDONA ument CÂMARA T pivisão de Doc . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOL'TA REDONDA , Lamas LEI MUNICIPAL Nº 4.782 1 Institui o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal, concedendo benefício dos encargos de que é titular o Município e autoriza a remissão de créditos. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal concedendo beneficio dos encargos que recaem sobre os créditos de que é titular, de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, lançados ou a lançar, ajuizados ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31/12/2010. Parágrafo Unico — Entende-se por encargos que incidem sobre o crédito o juro de mora, a multa e os honorários advocatícios. Art. 2º- Os débitos, tributários ou não, serão pagos à vista ou parcelados, por inscrição municipal, cabendo-ao requerente/contribuinte indicar quais débitos serão incluídos no Programa e parcelados da seguinte forma: 1- à vista com redução de 100% (cem por cento) dos encargos. Il — parcelado: a) em até 12 (doze) meses, com redução de 90% (noventa por cento) dos encargos; b) em até 24 (vinte e quatro) meses, com redução de 80% (oitenta por cento) dos encargos; c) em até 36 (trinta e seis) meses, com redução de 70% (setenta por cento) dos encargos; d)em até 48 (quarenta e oito) meses, com redução de 60% (sessenta por cento) dos encargos; e) em até 60 (sessenta) meses, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos encargos. Art. 3º - Os contribuintes com parcelamento cm andamento Li, , poderão optar aos beneficios desta Lei, exceto os incluídos no Programa Parcelamento Incentivado deferidos na forma das Leis Municipais nºs 41 4381. *a sap CÂMARA UNICO DE Vo Divisão de Doc LEINS. Estado do Rio de Janeiro y PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA + 3 ta Gabinete do Prefeito LEI MUNICIPAL Nº 4,782 2 Parágrafo Único - Os contribuintes que não adimpliram com Acordos anteriores de Parcelamentos firmados com o Município poderão optar pelo parcelamento na forma desta Lei, com dispensa do percentual previsto no $ 2º, do Artigo 153, da Lei Municipal nº 1896/84. Art. 4º - O contribuinte que optar pelos beneficios desta Lei deverá solicitá-los até 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observando que: I— nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 60,00 (sessenta reais); Il — a adesão ao parcelamento dar-se-á com a assinatura do Termo de Acordo e pagamento da primeira parcela que deverá ocorrer 15 (quinze) dias após a comunicação do deferimento; HI — o vencimento das demais ocorrerá nas datas subsequentes ao vencimento da primeira parcela; IV — o parcelamento será pago em parcelas mensais e sucessivas e o não pagamento na data do vencimento acarretará em multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor da parcela; , V-—o valor das parcelas será reajustado em janeiro de cada ano pelo Índice de Preço ao Consumidor — Amplo — IPC-A; VI — o débito será atualizado até a data do deferimento do parcelamento; VII — o pedido de parcelamento importa em reconhecimento dos débitos, devendo o contribuinte ou seu representante legal declarar os débitos que deseja parcelar. Art. 5º - A Certidão de Dívida Ativa ajuizada, que for inserida no Termo de Acordo de Parcelamento disciplinado por esta Lei, será objeto de desistência da cobrança judicial, ficando a cargo do contribuinte / requerente o pagamento de eventuais verbas de sucumbências. Parágrafo Único — Em caso de inadimplemento do parcelamento na forma do artigo 6º, a Certidão de Divida Ativa será novamente ajuizada. Art, 6º - A inadimplência de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, implica na perda dos beneficios em relação ao saldo da dívida, acarretando AS ' exigibilidade do saldo remanescente com os devidos encargos legais, aplicando-se as” normas previstas na Lei Municipal nº 1896/84. e Arqu TR REDONDA ulvos ação € a Pro a | CAMARA HUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação Arquilve FLS 4 Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Gabinete do Prefeito one N end LEI MUNICIPAL Nº 4,782 3 8 1º - O disposto neste artigo aplica-se aos casos em que a inadimplência exceder a 90 (noventa) dias, quando só restar 1 (uma) ou 2 (duas) parcelas vencidas. $ 2º — Em caso de inadimplemento do parcelamento na forma do artigo 6º, a Certidão de Dívida Ativa será novamente ajuizada. Art. 7º - A opção pelo pagamento parcelado deverá ser efetuada em requerimento próprio, protocolado no Protocolo Geral do Município, instruído com os seguintes documentos: I — cópias da Carteira de Identidade (RG), do Cadastro de Pessoa Física - CPF e do comprovante de residência do contribuinte; N — prova de que o signatário é representante legal do devedor, acompanhado de cópia da Carteira de Identidade (RG), do Cadastro de Pessoa Física - CPF e do comprovante de residência do mesmo; IH — se pessoa jurídica, apresentar cópia do Contrato Social; IV — quando o parcelamento for requerido por terceiros, nas hipóteses de impossibilidade de requerimento pelo devedor, em razão do falecimento ou desaparecimento da pessoa fisica devedora ou nos casos em que o requerente fizer prova da propriedade, mediante apresentação de Contrato ou Promessa de Compra e outras situações não previstas, o pedido será instruído com Termo de Assunção de Divida, tornando-se terceiro requerente co-responsável; V — no caso de denúncia espontânea dos valores referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, apresentar declaração contendo os valores da receita tributária, aliquota incidente e o imposto devido. Art. 8º - Os benefícios desta Lei não alcançam os créditos referentes às multas por infrações de trânsito. Art, 9º - Ficam remitidos os créditos, de origem tributária ou não, de que é titular o Município, com fato gerador ocorrido até 31/12/2010, ainda que apurados posteriormente, que atualizados, incluindo os encargos legais, sejam iguais ou inferiores a R$ 50,00 (cinquenta reais). Parágrafo Único - A remissão prevista no “caput” será pro! “ex officio”. E. Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA |” Gabinete do Prefeito + LEI MUNICIPAL Nº 4.782 04 Art. 10 - A adesão ao parcelamento regido por esta Lei implica no reconhecimento expresso da dívida e à renúncia ao direito de discutir, administrativa ou judicialmente, questões referentes aos débitos parcelados, bem como a desistência expressa no respectivo processo, quando existente. ) Art. 11 - O beneficio ora concedido não dará direito à restituição de qualquer importância que tenha sido recolhida aos cofres do Município com os encargos legais até a data da publicação desta Lei. Art. 12 — Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo. Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, 16 de junho de 2011. hd Antônjó Francisco Neto A Préfeito Municipal HIRLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO «OLTAREDONDA EM DESTAQUE m * IO pE23 [26 f2o17 Mensagem nº 022/11 Autor: Prefeito Municipal