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norma nº 4782/2011

Tipo Lei
Número / Ano 4782 / 2011
Date 2011-06-16
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO À REGULARIZAÇÃO FISCAL, CONCEDENDO BENEFÍCIO DOS ENCARGOS DE QUE É TITULAR O MUNICÍPIO E AUTORIZA REMISSÃO DE CRÉDITOS.
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CAMARA MUNICIPAL DE VOL'TA REDONDA , Lamas
LEI MUNICIPAL Nº 4.782 1
Institui o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal,
concedendo benefício dos encargos de que é titular o
Município e autoriza a remissão de créditos.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa
de Estímulo à Regularização Fiscal concedendo beneficio dos encargos que recaem
sobre os créditos de que é titular, de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não
em dívida ativa, lançados ou a lançar, ajuizados ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido
até 31/12/2010.
Parágrafo Unico — Entende-se por encargos que incidem sobre o
crédito o juro de mora, a multa e os honorários advocatícios.
Art. 2º- Os débitos, tributários ou não, serão pagos à vista ou
parcelados, por inscrição municipal, cabendo-ao requerente/contribuinte indicar quais
débitos serão incluídos no Programa e parcelados da seguinte forma:
1- à vista com redução de 100% (cem por cento) dos encargos.
Il — parcelado:
a) em até 12 (doze) meses, com redução de 90% (noventa por
cento) dos encargos;
b) em até 24 (vinte e quatro) meses, com redução de 80% (oitenta
por cento) dos encargos;
c) em até 36 (trinta e seis) meses, com redução de 70% (setenta por
cento) dos encargos;
d)em até 48 (quarenta e oito) meses, com redução de 60%
(sessenta por cento) dos encargos;
e) em até 60 (sessenta) meses, com redução de 50% (cinquenta por
cento) dos encargos.
Art. 3º - Os contribuintes com parcelamento cm andamento Li, ,
poderão optar aos beneficios desta Lei, exceto os incluídos no Programa
Parcelamento Incentivado deferidos na forma das Leis Municipais nºs 41
4381.
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LEI MUNICIPAL Nº 4,782
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Parágrafo Único - Os contribuintes que não adimpliram com
Acordos anteriores de Parcelamentos firmados com o Município poderão optar pelo
parcelamento na forma desta Lei, com dispensa do percentual previsto no $ 2º, do
Artigo 153, da Lei Municipal nº 1896/84.
Art. 4º - O contribuinte que optar pelos beneficios desta Lei deverá
solicitá-los até 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observando que:
I— nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 60,00 (sessenta reais);
Il — a adesão ao parcelamento dar-se-á com a assinatura do Termo
de Acordo e pagamento da primeira parcela que deverá ocorrer 15 (quinze) dias após a
comunicação do deferimento;
HI — o vencimento das demais ocorrerá nas datas subsequentes ao
vencimento da primeira parcela;
IV — o parcelamento será pago em parcelas mensais e sucessivas e
o não pagamento na data do vencimento acarretará em multa moratória de 2% (dois por
cento) sobre o valor da parcela;
, V-—o valor das parcelas será reajustado em janeiro de cada ano
pelo Índice de Preço ao Consumidor — Amplo — IPC-A;
VI — o débito será atualizado até a data do deferimento do
parcelamento;
VII — o pedido de parcelamento importa em reconhecimento dos
débitos, devendo o contribuinte ou seu representante legal declarar os débitos que deseja
parcelar.
Art. 5º - A Certidão de Dívida Ativa ajuizada, que for inserida no
Termo de Acordo de Parcelamento disciplinado por esta Lei, será objeto de desistência
da cobrança judicial, ficando a cargo do contribuinte / requerente o pagamento de
eventuais verbas de sucumbências.
Parágrafo Único — Em caso de inadimplemento do parcelamento na
forma do artigo 6º, a Certidão de Divida Ativa será novamente ajuizada.
Art, 6º - A inadimplência de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não,
implica na perda dos beneficios em relação ao saldo da dívida, acarretando AS '
exigibilidade do saldo remanescente com os devidos encargos legais, aplicando-se as”
normas previstas na Lei Municipal nº 1896/84.
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8 1º - O disposto neste artigo aplica-se aos casos em que a
inadimplência exceder a 90 (noventa) dias, quando só restar 1 (uma) ou 2 (duas)
parcelas vencidas.
$ 2º — Em caso de inadimplemento do parcelamento na forma do
artigo 6º, a Certidão de Dívida Ativa será novamente ajuizada.
Art. 7º - A opção pelo pagamento parcelado deverá ser efetuada
em requerimento próprio, protocolado no Protocolo Geral do Município, instruído com
os seguintes documentos:
I — cópias da Carteira de Identidade (RG), do Cadastro de Pessoa
Física - CPF e do comprovante de residência do contribuinte;
N — prova de que o signatário é representante legal do devedor,
acompanhado de cópia da Carteira de Identidade (RG), do Cadastro de Pessoa Física -
CPF e do comprovante de residência do mesmo;
IH — se pessoa jurídica, apresentar cópia do Contrato Social;
IV — quando o parcelamento for requerido por terceiros, nas
hipóteses de impossibilidade de requerimento pelo devedor, em razão do falecimento ou
desaparecimento da pessoa fisica devedora ou nos casos em que o requerente fizer
prova da propriedade, mediante apresentação de Contrato ou Promessa de Compra e
outras situações não previstas, o pedido será instruído com Termo de Assunção de
Divida, tornando-se terceiro requerente co-responsável;
V — no caso de denúncia espontânea dos valores referentes ao
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, apresentar declaração
contendo os valores da receita tributária, aliquota incidente e o imposto devido.
Art. 8º - Os benefícios desta Lei não alcançam os créditos
referentes às multas por infrações de trânsito.
Art, 9º - Ficam remitidos os créditos, de origem tributária ou não,
de que é titular o Município, com fato gerador ocorrido até 31/12/2010, ainda que
apurados posteriormente, que atualizados, incluindo os encargos legais, sejam iguais ou
inferiores a R$ 50,00 (cinquenta reais).
Parágrafo Único - A remissão prevista no “caput” será pro!
“ex officio”.
E.
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA |”
Gabinete do Prefeito +
LEI MUNICIPAL Nº 4.782
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Art. 10 - A adesão ao parcelamento regido por esta Lei implica no
reconhecimento expresso da dívida e à renúncia ao direito de discutir, administrativa ou
judicialmente, questões referentes aos débitos parcelados, bem como a desistência
expressa no respectivo processo, quando existente.
) Art. 11 - O beneficio ora concedido não dará direito à restituição
de qualquer importância que tenha sido recolhida aos cofres do Município com os
encargos legais até a data da publicação desta Lei.
Art. 12 — Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder
Executivo.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 16 de junho de 2011.
hd Antônjó Francisco Neto A
Préfeito Municipal
HIRLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
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Mensagem nº 022/11
Autor: Prefeito Municipal

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