| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2121 / 1986 |
| Date | 1986-06-12 |
| Ementa | AUTORIZA A REMISSÃO DE TODOS OS DÉBITOS FISCAIS DA EPD/VR, PARA COM A PREFEITURA MUNICIPAL. MENSAGEM Nº 102/85 - AUTOR: PREFEITO BENEVENUTO DOS SANTOS NETO, NAQUELA DATA |
| native_id | 2827 |
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EM 19Y V CÂMARA MUN:ZIP"L CE VOLTA REDONDA Divisão da Documentação e Bibliotaca FLS.GIO Ogmara Municipal do Delta RoBonda Estado do Rlo de Jenalro Lei MUNICIPAL N.º 2,12 A Câmara Municipal “de Volta Redonda aprova e eu sanclono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a remis- são de todos os débitos fiscals da Empresa de Processamento Eletrônico de Dados de Volta Redonda, empresa publica municipal, para com a Prefeitura ! Municipal. Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário, $ Volta Redonda, 12 de junho de 1986 « — CI PA E MARINO CLINGER TOLEDO NETTO Prefeito Munlcipal Mensagem nº 102/85 Autor: Prefeito Municipal