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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2121/1986

Tipo Lei
Número / Ano 2121 / 1986
Date 1986-06-12
EmentaAUTORIZA A REMISSÃO DE TODOS OS DÉBITOS FISCAIS DA EPD/VR, PARA COM A PREFEITURA MUNICIPAL. MENSAGEM Nº 102/85 - AUTOR: PREFEITO BENEVENUTO DOS SANTOS NETO, NAQUELA DATA
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EM 19Y V CÂMARA MUN:ZIP"L CE VOLTA REDONDA
Divisão da Documentação e Bibliotaca
FLS.GIO
Ogmara Municipal do Delta RoBonda
Estado do Rlo de Jenalro
Lei MUNICIPAL N.º 2,12
A Câmara Municipal “de Volta Redonda aprova e eu sanclono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a remis-
são de todos os débitos fiscals da Empresa de Processamento Eletrônico de
Dados de Volta Redonda, empresa publica municipal, para com a Prefeitura !
Municipal.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário,
$
Volta Redonda, 12 de junho de 1986
« —
CI PA E
MARINO CLINGER TOLEDO NETTO
Prefeito Munlcipal
Mensagem nº 102/85
Autor: Prefeito Municipal

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