| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4781 / 2011 |
| Date | 2011-06-16 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE GESTÃO FINANCEIRA FAMILIAR NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE VOLTA REDONDA. |
| native_id | 2828 |
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Câmara Municipal de Volta Redonda LEI MUNICIPAL Nº 4.781 EMENTA: Institui o Programa de Gestão Financeira Familiar no Sistema Municipal de Ensino de Volta Redonda. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 Iº e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica instituído o Programa de Gestão Financeira Familiar nas escolas vinculadas ao Sistema Municipal de Ensino, de 5º a 8º séries do Ensino Fundamental, nos termos da presente Lei. Artigo 2º - O Programa de Gestão Financeira Familiar desenvolverá os princípios de gerenciamento, avaliação e controle da economia familiar, oportunizando uma futura geração de renda. Artigo 3º - O Programa de Gestão Financeira Familiar será desenvolvido na forma de palestras, através de exercícios sistêmicos interdisciplinarmente integrados a disciplinas afins. Parágrafo único — Os palestrantes serão capacitados através de parcerias com instituições da sociedade civil interessadas em contribuir com o Programa. Artigo 4º - O Programa de Gestão Financeira Familiar será composto de sete temas específicos: I- família e qualidade de vida; H — importância e conceito de diagnóstico financeiro familiar; HI — formas de identificar problemas orçamentários e financeiros e suas causas; IV — diagnóstico financeiro: conceito de receita bruta, receita líquida, custo e despesa; V — planejamento e orçamento; VI — controles econômicos e financeiros aplicáveis na administração familiar; VII — resultados para geração de renda familiar. Artigo 5º- Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo. Artigo 6º- Esta Lei entra em ÁMgor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. CCAMARA MUNICIPAL DE V i pivisão de Documentação e Arq Volta Redonda, | 6/de junho de 2011. Projeto de Lei nº 081/10 Autoria: Vereadora Neuza Maria Ferreira Jordão