br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 4781/2011

Tipo Lei
Número / Ano 4781 / 2011
Date 2011-06-16
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE GESTÃO FINANCEIRA FAMILIAR NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE VOLTA REDONDA.
native_id2828

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

Câmara Municipal de Volta Redonda
LEI MUNICIPAL Nº 4.781
EMENTA: Institui o Programa de Gestão Financeira Familiar no Sistema
Municipal de Ensino de Volta Redonda.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 Iº e
8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído o Programa de Gestão Financeira Familiar nas escolas
vinculadas ao Sistema Municipal de Ensino, de 5º a 8º séries do Ensino Fundamental,
nos termos da presente Lei.
Artigo 2º - O Programa de Gestão Financeira Familiar desenvolverá os princípios de
gerenciamento, avaliação e controle da economia familiar, oportunizando uma futura
geração de renda.
Artigo 3º - O Programa de Gestão Financeira Familiar será desenvolvido na forma de
palestras, através de exercícios sistêmicos interdisciplinarmente integrados a
disciplinas afins.
Parágrafo único — Os palestrantes serão capacitados através de parcerias com
instituições da sociedade civil interessadas em contribuir com o Programa.
Artigo 4º - O Programa de Gestão Financeira Familiar será composto de sete temas
específicos:
I- família e qualidade de vida;
H — importância e conceito de diagnóstico financeiro familiar;
HI — formas de identificar problemas orçamentários e financeiros e suas causas;
IV — diagnóstico financeiro: conceito de receita bruta, receita líquida, custo e
despesa;
V — planejamento e orçamento;
VI — controles econômicos e financeiros aplicáveis na administração familiar;
VII — resultados para geração de renda familiar.
Artigo 5º- Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.
Artigo 6º- Esta Lei entra em ÁMgor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
CCAMARA MUNICIPAL DE V
i pivisão de Documentação e Arq
Volta Redonda, | 6/de junho de 2011.
Projeto de Lei nº 081/10
Autoria: Vereadora Neuza Maria Ferreira Jordão

open original →