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norma nº 2122/1986

Tipo Lei
Número / Ano 2122 / 1986
Date 1986-06-12
EmentaAUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O FECHAMENTO DAS RUAS 163-A E 163-B, NA VILA SANTA CECÍLIA
native_id2829

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CÂMARA MUNIIPIL DE VOLTA RODONCA
Divisão de Documentação e Bibliotzca
Omara Municipal do Dolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Le: MUNICIPAL N.º 2.2
EMENTA: AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O FECHAMENTO
DAS RUAS 163-A E 163-B, NA VILA SANTA cect
LIA.
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A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a oficializar o
fechamento des Ruas 163-A e 163-B, na Vila Santa Cecília, fixando-se o
acesso aos três edifícios ali existentes pela Rua 164,
Artigo 20 - As obras de fechamento serão executadas sem nenhum *
ônus para a municipalidade.
Artigo 30 - A execução das obras a que se refere esta Lei, não
desobriga os moradores do local «o pagamento do IPTU e taxas corresponden-
tes as áreas ocupadas, sendo obrigatório facilitar o acesso aos represen -
tantes do Executivo.
Artigo 49 - Nenhuma obre será executada no interior das áreas a
que se refere esta Lei,
Artigo 59 - Esta Let entra em vigor na data de sus publicação.
volta Redonda, 12 de Junho de 1986
MARINO CLINGER TOLEDO NETTO
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 068/86
Autor: Vereedor Gibraltar Pedro da Olíveira Vidal

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