| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2122 / 1986 |
| Date | 1986-06-12 |
| Ementa | AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O FECHAMENTO DAS RUAS 163-A E 163-B, NA VILA SANTA CECÍLIA |
| native_id | 2829 |
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CÂMARA MUNIIPIL DE VOLTA RODONCA Divisão de Documentação e Bibliotzca Omara Municipal do Dolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Le: MUNICIPAL N.º 2.2 EMENTA: AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O FECHAMENTO DAS RUAS 163-A E 163-B, NA VILA SANTA cect LIA. am em me me me ue e e a er rp e A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a oficializar o fechamento des Ruas 163-A e 163-B, na Vila Santa Cecília, fixando-se o acesso aos três edifícios ali existentes pela Rua 164, Artigo 20 - As obras de fechamento serão executadas sem nenhum * ônus para a municipalidade. Artigo 30 - A execução das obras a que se refere esta Lei, não desobriga os moradores do local «o pagamento do IPTU e taxas corresponden- tes as áreas ocupadas, sendo obrigatório facilitar o acesso aos represen - tantes do Executivo. Artigo 49 - Nenhuma obre será executada no interior das áreas a que se refere esta Lei, Artigo 59 - Esta Let entra em vigor na data de sus publicação. volta Redonda, 12 de Junho de 1986 MARINO CLINGER TOLEDO NETTO Prefeito Municipal Projeto de Lei nº 068/86 Autor: Vereedor Gibraltar Pedro da Olíveira Vidal