| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4779 / 2011 |
| Date | 2011-06-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O INCENTIVO FISCAL, COM APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA DE 2% (DOIS POR CENTO) PARA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, PARA ATIVIDADE DE BROKER. |
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CARA Muni DE VOLTA REDONDA Entação £ Arquivo . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.779 Dispõe sobre o incentivo fiscal, com aplicação de alíquota de 2% (dois por cento) para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, para atividades de Broker. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica concedida a alíquota de 2% (dois por cento) para as atividades de broker, aplicada sobre o movimento econômico, para cálculo do crédito fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Artigo 2º - Fará jus ao beneficio desta Lei as empresas que realizarem as atividades de broker, na forma desta Lei, no Município de Volta Redonda. Parágrafo Único - Não se aplica o dispositivo do caput deste artigo para os créditos fiscais recolhidos fora dos prazos previstos na legislação municipal vigente. Artigo 3º - Não se beneficiará desta Lei as empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples Nacional, Lei Complementar 123/06. Artigo 4º - Entende-se como operações de broker, para aplicação desta Lei, as empresas que tenham contrato de exclusividade com indústrias produtoras de bens de consumo. Artigo 5º - O benefício desta Lei deverá ser requerido à Secretaria Municipal de Fazenda — Departamento de Impostos Mobiliários - DM, em requerimento próprio. E 1 , Artigo 6º - Fica condicionada a concessão deste benefício fiscal ao atendimento cumulativo dos seguintes requisitos: I- o contrato de exclusividade de 'qué rata o Art. 4º desta Lei deverá prever que a operação de broker assumirá a responsabilidade pela promoção, venda e logística de seus produtos na região de atuação; II - geração de, no mínimo, 100 (cem) empregos diretos; “ am HE - investimento mínimo de R$ 500.000,00(quinhentos mil reais) no empreendimento. ' Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. , 13 de junho de 2011. «col Volta Redond; Antêhio Francisco Neto” prefeito: Mnicipalo. o Svg orcuuomncra ci, VOLTARED ONDA EM DESTAQUE m” nad Ê Mensagem nº 020/11 CBO Vales) Autor: Prefeito Municipal DE Lau ento» , ocis & o [e -R » g , R so