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norma nº 4779/2011

Tipo Lei
Número / Ano 4779 / 2011
Date 2011-06-13
EmentaDISPÕE SOBRE O INCENTIVO FISCAL, COM APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA DE 2% (DOIS POR CENTO) PARA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, PARA ATIVIDADE DE BROKER.
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CARA Muni DE VOLTA REDONDA
Entação £ Arquivo
. Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.779
Dispõe sobre o incentivo fiscal, com aplicação de alíquota de
2% (dois por cento) para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISSQN, para atividades de Broker.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica concedida a alíquota de 2% (dois por cento) para as
atividades de broker, aplicada sobre o movimento econômico, para cálculo do crédito fiscal
relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
Artigo 2º - Fará jus ao beneficio desta Lei as empresas que realizarem as
atividades de broker, na forma desta Lei, no Município de Volta Redonda.
Parágrafo Único - Não se aplica o dispositivo do caput deste artigo para
os créditos fiscais recolhidos fora dos prazos previstos na legislação municipal vigente.
Artigo 3º - Não se beneficiará desta Lei as empresas optantes pelo
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples Nacional, Lei Complementar 123/06.
Artigo 4º - Entende-se como operações de broker, para aplicação desta
Lei, as empresas que tenham contrato de exclusividade com indústrias produtoras de bens de
consumo.
Artigo 5º - O benefício desta Lei deverá ser requerido à Secretaria
Municipal de Fazenda — Departamento de Impostos Mobiliários - DM, em requerimento
próprio. E
1
, Artigo 6º - Fica condicionada a concessão deste benefício fiscal ao
atendimento cumulativo dos seguintes requisitos:
I- o contrato de exclusividade de 'qué rata o Art. 4º desta Lei deverá
prever que a operação de broker assumirá a responsabilidade pela promoção, venda e logística
de seus produtos na região de atuação;
II - geração de, no mínimo, 100 (cem) empregos diretos;
“ am
HE - investimento mínimo de R$ 500.000,00(quinhentos mil reais) no
empreendimento. '
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
,
13 de junho de 2011.
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Volta Redond;
Antêhio Francisco Neto”
prefeito: Mnicipalo. o Svg orcuuomncra ci,
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Mensagem nº 020/11 CBO Vales)
Autor: Prefeito Municipal DE Lau ento»
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