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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2123/1986

Tipo Lei
Número / Ano 2123 / 1986
Date 1986-06-12
EmentaALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.968, DE 27/12/1984 QUE, DESAFETA ÁREA DE TERRAS EM FAVOR DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO.
native_id2832

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Ogmara Municipal do Dolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Le: MUNICIPAL N.º2.123
EMENTA: ALTERA O ARTIGO 29 DA LEI MUNICIPAL NQ
cet nes— m
A Câmara Municipal. de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lel:
Artigo 10 - O artigo 29 da Lei Municipal nº 1968, de 27 de de
zembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 29 - À àrea descrita no artigo 19, objeto de desafeta -
ção, serã cedida ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, na forma do
& 20 do artigo 132, da Lei Complementar n9 01/75 (LOM), para construção!
de Unidades Escolares."
Artigo 29 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 12 de junho de 1986
MARINO CLINGER TOLEDO NETTO
[cem mermo Efeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA |
Divisão de Documentação e Bibliotaca |
u
Mensagem n9 002/86
Autor: Prefeito Municipal
mfmvf

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