| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2123 / 1986 |
| Date | 1986-06-12 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.968, DE 27/12/1984 QUE, DESAFETA ÁREA DE TERRAS EM FAVOR DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO. |
| native_id | 2832 |
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Ogmara Municipal do Dolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Le: MUNICIPAL N.º2.123 EMENTA: ALTERA O ARTIGO 29 DA LEI MUNICIPAL NQ cet nes— m A Câmara Municipal. de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lel: Artigo 10 - O artigo 29 da Lei Municipal nº 1968, de 27 de de zembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 29 - À àrea descrita no artigo 19, objeto de desafeta - ção, serã cedida ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, na forma do & 20 do artigo 132, da Lei Complementar n9 01/75 (LOM), para construção! de Unidades Escolares." Artigo 29 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 12 de junho de 1986 MARINO CLINGER TOLEDO NETTO [cem mermo Efeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | Divisão de Documentação e Bibliotaca | u Mensagem n9 002/86 Autor: Prefeito Municipal mfmvf