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norma nº 4778/2011

Tipo Lei
Número / Ano 4778 / 2011
Date 2011-06-13
EmentaSUBSTITUI A LEI MUNICIPAL Nº 4.015/2004, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, A LEI MUNICIPAL Nº 4.213/06; CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.778
Substitui a Lei Municipal nº 4015/2004, que cria o Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, a Lei
Municipal nº 4213/06; cria O Fundo Municipal dos Direitos do
Idoso de Volta Redonda e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
[1] CAPÍTULO 1
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos
da Pessoa Idosa - CMDDPI, como órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo.
normativo e fiscalizador, responsável pelo estabelecimento das diretrizes e metas da Política
Municipal do Idoso, bem como pela supervisão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da
política e das ações pela melhoria da qualidade de vida das pessoas idosas no Município de
Volta Redonda, em consonância com a Política Nacional do Idoso e o Estatuto do Idoso.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Pessoa Idosa - CMDDPI fica vinculado à Secretaria Municipal de Governo — SMG,
responsável pela coordenação e articulação da Política Municipal do Idoso.
Art. 2º - São finalidades do Conselho Municipal de Defesa dos
) Direitos da Pessoa Idosa implementar a supervisão, o acompanhamento, a fiscalização e a
avaliação da Política Nacional do Idoso, no âmbito do Município de Volta Redonda, e zelar
pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa, definidos na legislação federal, estadual e
municipal.
Art. 3º - São competências do Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa Idosa - CMDDPI-
1 - propor diretrizes, normas é prioridades da Política Municipal do Idoso. visando ao
exercício da cidadania, proteção, assistência e defesa dos direitos da pessoa idosa;
- estabelecer indicativos e participar da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da
Lei Orçamentária e do Plano Plurianual, indicando modificações necessárias à consecução da
política formulada para à promoção dos direitos do idoso e acompanhando sua execução;
II - acompanhar, controlar e avaliar as ações de atendimento ao idoso, realizadas pelas
instituições públicas e privadas no Município de Volta Redonda, indicando as medidas a
serem adotadas nos casos de atentado ou violação de direitos;
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LEI MUNICIPAL Nº 4.778
IV - articular os programas, serviços e ações em rede de atendimento integrado no âmbito do
Municipio, encaminhando, aos órgãos competentes, as solicitações e denúncias recebidas no
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDDPI;
V - gerir o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso de Volta Redonda, mediante fixação de
critérios de utilização dos recursos e controle de sua execução;
VI - realizar o Fórum Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, criado pelo art. 36
desta Lei;
VII - zelar pela aplicação da Política Nacional de Atendimento ao Idoso no âmbito do
Município;
VIH - elaborar o Regimento Intemo do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa
Idosa - CMDDPI.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa
Idosa - CMDDPI será composto de 14 (quatorze) membros, assim distribuídos:
1-7 (sete) representantes da Sociedade Civil;
a) 1 (um) representante dos trabalhadores da área de idosos;
b) | (um) representante das Instituições de Longa Permanência;
c) 1 (um) representante das Associações de Aposentados;
d) 1 (um) representante das Associações de Moradores;
e) 3 (três) representantes de Grupos de Idosos;
IH - 7 (sete) representantes do Poder Público;
a) 1 (um) representante de livre nomeação do Prefeito Municipal;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Ação Comunitária - SMAC,
c) 1 (um) representante da Fundação Educacional de Volta Redonda — FEVRE;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde — SMS;
e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer — SMEL;
19) | (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura — SMC;
g) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo — SMG.
$ 1º - Para cada titular corresponderá 1 (um) suplente da mesma
entidade que ele representar.
$ 2º - As entidades não governamentais deverão se reunir em fórum
próprio para elegerem seus representantes que comporão o Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa Idosa - CMDDPI.
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$ 3º - As entidades não governamentais deverão ter, no mínimo, 2
(dois) anos de funcionamento e estarem devidamente constituídas.
Art. 5º - Os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDDPI serão nomeados através de ato do Poder
Executivo Municipal, na qualidade de Conselheiros, para um mandato de 4 (quatro) anos,
podendo ser reconduzidos mais de 1 (uma) vez ou destituídos, a critério das entidades que
representam.
Art. 6º - O exercício da função de membro do Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDDPI é considerado serviço público relevante para
o Município, sem qualquer ônus para o erário, ou vínculo de natureza empregatícia com o
serviço público (art. 100, parágrafo 2º, da LOM).
Art. 7º - São órgãos do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Pessoa Idosa - CMDDPI:
e as Assembleias
e a Diretoria
e a Secretaria Executiva
e o Conselho Fiscal
e as Comissões
e o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso de Volta Redonda
Art. 8º - Assembleia é o órgão máximo deliberativo, normativo e
consultivo do Conselho, constituído pelos seus Conselheiros, no exercício pleno dos seus
mandatos.
Parágrafo Único — As Assembleias serão Ordinárias, Extraordinárias
ou Solenes, obedecendo às normas estabelecidas no Regimento Interno do Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDDPI.
Art. 9º - A Diretoria do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Pessoa Idosa - CMDDPI é composta pelos seguintes membros:
o Presidente
e Vice-Presidente
e Secretário
e Secretário Adjunto
Parágrafo Único - Os membros da Diretoria serão eleitos na primeira
reunião do Conselho, em quorum minimo de 2/3 (dois terços) dos membros titulares, para
cumprirem mandato de 4 (quatro) anos.
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Art. 10 — Compete à Diretoria do Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa Idosa - CMDDPI representar o Conselho, dar cumprimento às decisões
plenárias e praticar atos de gestão, coordenando a elaboração do Plano de Ação e
acompanhando, controlando e avaliando as atividades do CMDDPI.
Art. 11 — À Secretaria Executiva, composta por profissionais técnicos
cedidos pelos órgãos governamentais, compete assegurar suporte técnico e administrativo das
ações do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDDPI e do Fundo
Municipal dos Direitos do Idoso de Volta Redonda - FMDI/VR.
Parágrafo Único - A composição e as atribuições da Secretaria
Executiva serão definidas no Regimento Intemo do Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa Idosa - CMDDPI.
“Art. 12 — O Conselho Fiscal, com poderes para investigar a gestão,
será constituído de 3 (três) membros titulares e 3 (três) suplentes.
Art. 13 — Compete ao Conselho Fiscal acompanhar as ações do
Conselho observando os livros em que são lavradas as reuniões e examinar, aprovar ou não,
balancetes mensais e anuais, além de outras competências definidas no Regimento Interno do
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDDPI.
Art. 14 — As Comissões são órgãos auxiliares da Assembleia, com
competência para propor ações, verificar, vistoriar, fiscalizar, pesquisar, opinar e emitir
pareceres sobre as matérias que lhes forem distribuídas pela Assembleia.
Parágrafo Único — As Comissões serão compostas por 4 (quatro)
conselheiros efetivos e/ou suplentes, sendo garantida a paridade, com representantes de
órgãos governamentais e entidades não governamentais.
Art. 15 — As Comissões serão permanentes, eventuais ou especiais, em
quantidades e formas de organização definidas no Regimento Interno do Conselho.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO DE VOLTA REDONDA
Art. 16 — Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso de
Volta Redonda - FMDI/VR, destinado a gerir recursos e financiar atividades do Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de Volta Redonda.
Art. 17 — O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso de Volta Redonda
- EMDI/VR será gerido pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
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I- o Gestor do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso de Volta Redonda - FMDI/VR será o
Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;
Il- o Tesoureiro deverá ser um conselheiro eleito pela Plenária do Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDDPI;
HI — o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso de Volta Redonda - FMDI/VR terá a seguinte
estrutura administrativa para assessorar o Gestor:
a) Coordenador Administrativo e Financeiro;
b) Contador;
IV - o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa definirá, em Regimento
próprio, por decisão em assembleia, as atribuições e competências relativas aos cargos
mencionados no inciso II.
Art. 18 — Cabe ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso de Volta
Redonda - FMDI/VR gerir os recursos a ele destinados, através das seguintes ações:
I - executar a aplicação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso de Volta
Redonda - EMDI/VR nas atividades, programas e projetos aprovados pela Assembleia do
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDDPUVR;
II — prestar contas ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDDPI,
divulgando, mensalmente, através do órgão oficial do Município e outros meios de
comunicação, o total dos recursos recebidos, com indicação de suas origens, das aplicações
efetuadas durante o mês, bem como quaisquer outros dados e informações necessárias ao
amplo conhecimento de suas atividades;
HI — elaborar os balancetes mensais e balanço anual.
Art. 19 — O Poder Executivo dotará o Fundo Municipal dos Direitos
do Idoso de Volta Redonda - FMDI/VR de recursos humanos e materiais necessários ao seu
funcionamento.
Art. 20 — O funcionamento e a organização do Fundo Municipal dos
Direitos do Idoso de Volta Redonda - FMDI/VR, serão regulados por Regimento Interno,
elaborado para este fim, pelo próprio Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa
Idosa, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua instalação, observado o que dispõe esta
Lei.
Art. 21 — Constituirão receita do Fundo Municipal dos Direitos do
Idoso de Volta Redonda - FMDI/VR:
[ — recursos de dotação própria consignada, anualmente, no orçamento do Município e os
créditos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
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II — doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e
internacionais e organizações governamentais ou não governamentais, voltadas para o
atendimento e a defesa dos direitos do idoso;
HI — legados;
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da lei;
V — doações, em espécie, de pessoas físicas e jurídicas, diretamente ao Fundo;
VI — recursos oriundos de multas aplicadas em função do não cumprimento do Estatuto do
Idoso;
VII - os créditos, resultantes de convênios, contratos e consórcios, celebrados com
instituições públicas e privadas, cuja execução seja de competência do Município, observadas
as obrigações contidas nos respectivos instrumentos;
VIII — recursos, auxílios e subvenções oriundas de outras esferas de governo específicas para
tal fim;
IX - produto de vendas de materiais, publicações e eventos realizados,
X — outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
8 1º - Será aberta conta bancária específica para movimentação dos
recursos financeiros do Fundo, em instituições financeiras oficiais, sob a denominação —
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO DE VOLTA REDONDA - FMDI/VR.
$ 2º - As receitas previstas neste artigo serão automaticamente
transferidas para a conta do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso de Volta Redonda, tão
logo sejam realizadas.
.Art. 22 - O repasse de recursos do Fundo Municipal dos Direitos do
Idoso de Volta Redonda para entidades e organizações de assistência ao idoso, devidamente
registradas no Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, será efetivado por
intermédio do mesmo Conselho.
Art. 23 - Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso de
Volta Redonda serão aplicados em:
| — financiamento total ou parcial de programas, projetos e ações desenvolvidas visando a
valorização do idoso, de entidades cadastradas no Conselho Municipal de Defesa dos Direitos
da Pessoa Idosa - CMDDPVVR;
Il — pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público e
privado, para a execução de programas e projetos especificos de valorização do idoso;
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HI — aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento dos programas;
IV — desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações de assistência ao idoso;
V — desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na
área específica.
Art. 24 — As transferências de recursos para organizações
governamentais e não governamentais de assistência ao idoso se processarão mediante
convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a
matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 25 — São atribuições do Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa Idosa em relação ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso de Volta
Redonda - FMDI'VR:
1 acompanhar e avaliar a execução, desempenho e os resultados dos recursos aplicados;
Il — avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual;
HI - fiscalizar e aprovar os programas e projetos desenvolvidos com os recursos do Fundo;
IV - solicitar, em qualquer etapa ou momento, as informações necessárias para controle e
avaliação das atividades realizadas com recursos a cargo do Fundo;
V — estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos;
VI — elaborar e aprovar o Plano de Aplicação dos recursos do Fundo;
VII - promover a realização de auditoria independente, sempre que julgar necessário;
VIII — adotar as providências cabíveis para a correção de fatos e atos que prejudiquem o
desempenho, o cumprimento da finalidade e a destinação dos recursos do Fundo.
Art. 26 — A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá
de:
a) existência de disponibilidade financeira em função do cumprimento ação; J/
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b) prévia aprovação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
Ar. 27 — A execução das despesas orçamentárias deve
obrigatoriamente, obedecer aos estágios de empenho prévio, licitação, ordenamento da
despesa, liquidação e pagamento.
Art. 28 — Os órgãos do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Pessoa Idosa - CMDDPI terão Assessoria Técnica e Jurídica, cuja estrutura será determinada
pela Assembleia, podendo ser conseguida através de convênio ou prestação de assistência sem
ônus para o Município e sem vínculo de natureza empregatícia com o serviço público.
Art. 29 — Caberá ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Pessoa Idosa CMDDPI alterar o seu Regimento Intemo, mediante aprovação da maioria
simples de seus membros, adequando-o ao que dispõe a presente Lei.
Art. 30 - O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa
Idosa definirá a periodicidade de suas reuniões no Regimento Interno, não podendo exceder
em 30 (trinta) dias o intervalo entre elas.
Art. 31 — No caso de extinção de órgãos públicos ou entidades
representadas, desistência ou perda do direito de representação, será convocada reunião
extraordinária da Assembleia Pública e nova indicação do Poder Executivo para
preenchimento das vagas e manutenção da paridade do Conselho.
Art. 32 - Qualquer cidadão poderá participar das reuniões do
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDDPI, sem, no entanto. ter
direito a voto.
Art. 33 — Os representantes dos órgãos governamentais serão
efetivamente cedidos para executarem suas funções de conselheiro, independente do cargo
que ocupem, sem prejuízo dos direitos trabalhistas ou estatutários da sua carreira profissional
e da remuneração, enquanto os demais terão, por parte do Conselho, solicitação às suas
empresas, privadas ou públicas, para participarem sem prejuízos.
Art. 34 — Cumpre ao Poder Executivo providenciar a alocação de
recursos humanos, materiais e financeiros necessários à criação, instalação e funcionamento
do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDDPI e da Secretaria
Executiva, devendo providenciar um local central, de fácil acesso à comunidade, para o
funcionamento do Conselho, desde que aprovado pela Assembleia Geral.
Art. 35 — Para atendimento das despesas de instalação e manutenção
do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDDPI fica o Chefe do
Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, podendo, para tanto, movimentar recursos
dentro do orçamento, no presente exercício.
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LEI MUNICIPAL Nº 4.778
Art. 36 — Fica instituído o Fórum Municipal de Defesa dos Direitos da
Pessoa Idosa, órgão colegiado de caráter deliberativo, composto por representantes das
organizações assistenciais e comunitárias não governamentais, organizações sindicais e
profissionais do Município de Volta Redonda e pelo Poder Executivo, que se reunirá de 4
(quatro) em 4 (quatro) anos e extraordinariamente a qualquer tempo, por iniciativa da maioria
simples dos membros do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa -
CMDDPI e sob a coordenação do mesmo, mediante Regimento Interno próprio.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 38 — Revogam-se as Leis Municipais nºs 4015, de 29/11/2004, e
4213, de 16/11/2006.
Volta Redonda, 13 de junho de 2011.
Antônio Francisco Neto
Prefeito Municipal
Mensagem nº 017/11
Autor: Prefeito Municipal
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