| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4777 / 2011 |
| Date | 2011-06-08 |
| Ementa | RECONHECE OFICIALMENTE NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, COMO MEIO LEGAL DE COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO, A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS E DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO ÀS PESSOAS SURDAS. |
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(arame CÂMARA MUNICIRARDE ftiv “isão de Doca JO. A VREDOm . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.777 EMENTA: RECONHECE OFICIALMENTE NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, COMO MEIO LEGAL DE COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO, A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS E DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO ÀS PESSOAS SURDAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reconhecida oficialmente no municipio de Volta Redonda, como meio de comunicação e expressão dos surdos, a Lingua Brasileira de Sinais - LIBRAS e outros recursos de expressão a ela associados Parágrafo único - Entende-se como Lingua Brasileira de Sinais — LIBRAS a forma de comunicação e expressão em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema lingúístico de transmissão de idéias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil. Art. 2º - Deve ser garantido por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil. Art. 3º - As instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde devem garantir atendimento adequado aos portadores de deficiência auditiva de acordo com as normas legais em vigor. - Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a oportunizar a capacitação do quadro de servidores para que possam atuar como intérpretes da Lingua Brasileira de Sinais — LIBRAS, Art. 5º - Nas repartições públicas o Município poderá tornar público através de cartazes adequados à comunidade surda que dispõe de profissionais habilitados a comunicar-se através da Lingua Brasileira de Sinais — LIBRAS. Art. 6º - O Poder Público Municipal poderá ceder profissionais habilitados a comunicar-se pela Lingua Brasileira de Sinais - LIBRAS, sempre que estes forem solicitados por entidades da sociedade civil para que atuem como intérpretes da LIBRAS nas ocasiões onde se faça necessário. “TT acetato: MUNICIPAL DEVOLIA REQ: de Documentaçã i FLS ; . Estado do Rio de Janeiro : ) : CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA , irem to debe de neo A DA iJAy! LEI MUNICIPAL Nº 4.777 fl. 02 Art. 7º - O Município poderá para o cumprimento desta lei, firmar convênio com entidades sociais cuja finalidade seja o atendimento de pessoas surdas. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Volta Redonda, 08 dg juhho de 2011. OQ A) aulo César Lima Conrado Presidente Projeto de Lei nº 015/09 Autoria: Vereadora América Tereza Nascimento da Silva “PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO VOLTA REDONDA EM DESTAQUE? a º 2 ? 7 DELE /0e / S011