| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2124 / 1986 |
| Date | 1986-06-16 |
| Ementa | PROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, EM FAVOR DE MARGARIDA GOIS DE OLIVEIRA, NO BAIRRO EUCALIPTAL. |
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o bb CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA gem cms | “a Divisão de Documentação e Bibliotaca un ZIZ4 [ris 021 ê I Ogmara Municipal do Dolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Le1 MUNICIPAL N.º 2:24 EMENTA: PROMOVE DESAFETAÇÃO DE AREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO, DE DIREITO REAL DE USO. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lel: Artigo 1º - Fica, para efeito de efetivação de Concessão de DI reito Real de Uso a favor de Margarida Gols de Ollvelra, desafetada uma área de terras da municipalidade, com 308,88m? (trezentos e oito metros! e oltenta e olto decímetros quadrados), situada no Balrro Eucaliptal |, conforme anotações assentadas no Processo Administrativo nº 8799/68. Paragrafo OÔnico - A ârea referida é a que se encontra assinala- da no memorial descritivo, elaborado pelo IPPU, Inserto às fls, 32 do ! Processo Administrativo referido no caput deste artigo. Artigo 2º - A presente Concessão de Direito Real de Uso, Inst], tufda nos termos do artigo 7º e parágrafos do Decreto-Lel 27], de 28/02/67, tem como finalidade apenas legalizar a posse da concessionária na ârea em questão, na qual existe uma modesta casa de residência, por ela construída, às suas expensas, hã quase 20 (vinte) anos, em virtude ! do desabamento do seu antigo terreno, após enchentes de alta proporção . S 1º - Nos termos do parágrafo 2º do artigo 135;-da Lei. Comple-... mentar 01/75, fica dispensada a concorrência atinente à presente conces- são. S 2º - A presente concessão flca efetivada por tempo Indeterm!- nado e a titulo gratuito, por retratar relevante interesse soclal, Artigo 3º - Ficam os órgãos municipais competentes, autorizados a promover as respectivas anotações e registros da área, bem como a per mitir à concessionária a sua Inscrição no Registro de imóveis desta marca, CÂMARA MUNIZIPUL DZ VOLTA REDOLDA Divisão da Documentação e Biblioteca TE remate em Oamara Municipal de Bolia Redonda 02. Estado do Rio de Janelro Lei MUNICIPAL N.º 2.124 Artigo 4º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 16 de junho de 1986 MARINO CLINGER TOLEDO NETTO Prefeito Municipal Mensagem nº 005/86 Autor: Prefeito Municipal mfmvf