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norma nº 2128/1986

Tipo Lei
Número / Ano 2128 / 1986
Date 1986-06-18
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO AO CENTRO ESPÍRITA CASA BLANCA, NO BAIRRO CASA DE PEDRA.
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o
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA |
Divisão de Documentação e Bibliotaca
Estado do Rlo de Janeiro
Le1r MUNICIPAL N.º.2.128
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PRO
MOVER DESAFETAÇÃO DE AREA DE TERRAS DO PATRI-
MONIO MUNICIPAL, PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO
DE DIREITO REAL DE USO. (CENTRO ESPIRITA CASA
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanclono a seguinte Lel:
Artigo 1º - Autoriza o Chefe do Executivo Municipal, para efeito de
efetivação de Concessão de Direito Real de Uso a favor do Centro Espírita Ca
sa Blanca, a desafetar uma ârea de terras da municipalidade, com 345,00m? '
(trezentos e quarenta e cinco metros quadrados), situada no Balrro Casa de
Pedra, com as seguintes características e confrontações:
“Frente para a Rua 725, mede 15,00m (quinze metros); à direita, con
frontando com ãrea denominada 12, mede 22,00m (vinte e dois metros); |
à esquerda, confrontando com área denominada 14, mede 24,00m (vinte
e quatro metros); fundos, confrontando com a borda de um córrego |,
com retificação projetada, mede 15,00m (quinze metros), fechando-se,
portanto, o polfgono com uma superfície de 3h45m> (trezentos e qua -
renta e cinco metros quadrados), Esta área encontra-se assinalada '
no Desenho IPPU nº X-45501",
Artigo 2º - A presente Concessão de Direito Real de Uso, Institufda
nos termos do art, 132, 8 3º da Lei Complementar Estadual] nº 01/75, tem como
finalidade a Implantação do Centro de Atividades do Concessionário.
S 19 - Nos termos do S 29 do art, 135 do diploma legal |,
mencionado no caput deste artigo, fica dispensada!
a concorrência atinente à presente concessão,
ho S 2º - 0 concessionário fica obrigado a Implantar biblio-
teca e 2 salas para aulas de artes e artesanatos !
no Centro de Atividades, que deverã ser construído
no perfodo de 03 (três) anos, prazo este que, se
Ú
descumprido, tornarã sem efeito esta concessão,
sem que reservado fique à entidade o direito
Oamara Municipal do DBolta Redonda 02,
Estado do Rlo de Janelro
Ler MUNICIPAL N.º2.128
retenção ou indenização de qualquer natureza,
Artigo 3º - Ficam os ôrgãos municipais competentes, autorizados a,
promover as respectivas anotações e registros de área, bem como a permitir"
0 ao concessionário a sua Inscrição no Registro de Imóvels desta Comarca,
Artigo 49 - Esta Lel entrarã em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 18 de junho de 1986
. º
Coco da a
MARINO CLINGER TOLEDO NETTO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNIIPZL DE VOLTA REDONDA |
Divisão do Documentação e Bibliotaca
)
Projeto de Let nº 017/86
Autor: Vereador Josê Israel] dos Anjos
mfmvF

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