| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2128 / 1986 |
| Date | 1986-06-18 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO AO CENTRO ESPÍRITA CASA BLANCA, NO BAIRRO CASA DE PEDRA. |
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o CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | Divisão de Documentação e Bibliotaca Estado do Rlo de Janeiro Le1r MUNICIPAL N.º.2.128 EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PRO MOVER DESAFETAÇÃO DE AREA DE TERRAS DO PATRI- MONIO MUNICIPAL, PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. (CENTRO ESPIRITA CASA A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanclono a seguinte Lel: Artigo 1º - Autoriza o Chefe do Executivo Municipal, para efeito de efetivação de Concessão de Direito Real de Uso a favor do Centro Espírita Ca sa Blanca, a desafetar uma ârea de terras da municipalidade, com 345,00m? ' (trezentos e quarenta e cinco metros quadrados), situada no Balrro Casa de Pedra, com as seguintes características e confrontações: “Frente para a Rua 725, mede 15,00m (quinze metros); à direita, con frontando com ãrea denominada 12, mede 22,00m (vinte e dois metros); | à esquerda, confrontando com área denominada 14, mede 24,00m (vinte e quatro metros); fundos, confrontando com a borda de um córrego |, com retificação projetada, mede 15,00m (quinze metros), fechando-se, portanto, o polfgono com uma superfície de 3h45m> (trezentos e qua - renta e cinco metros quadrados), Esta área encontra-se assinalada ' no Desenho IPPU nº X-45501", Artigo 2º - A presente Concessão de Direito Real de Uso, Institufda nos termos do art, 132, 8 3º da Lei Complementar Estadual] nº 01/75, tem como finalidade a Implantação do Centro de Atividades do Concessionário. S 19 - Nos termos do S 29 do art, 135 do diploma legal |, mencionado no caput deste artigo, fica dispensada! a concorrência atinente à presente concessão, ho S 2º - 0 concessionário fica obrigado a Implantar biblio- teca e 2 salas para aulas de artes e artesanatos ! no Centro de Atividades, que deverã ser construído no perfodo de 03 (três) anos, prazo este que, se Ú descumprido, tornarã sem efeito esta concessão, sem que reservado fique à entidade o direito Oamara Municipal do DBolta Redonda 02, Estado do Rlo de Janelro Ler MUNICIPAL N.º2.128 retenção ou indenização de qualquer natureza, Artigo 3º - Ficam os ôrgãos municipais competentes, autorizados a, promover as respectivas anotações e registros de área, bem como a permitir" 0 ao concessionário a sua Inscrição no Registro de Imóvels desta Comarca, Artigo 49 - Esta Lel entrarã em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 18 de junho de 1986 . º Coco da a MARINO CLINGER TOLEDO NETTO Prefeito Municipal CAMARA MUNIIPZL DE VOLTA REDONDA | Divisão do Documentação e Bibliotaca ) Projeto de Let nº 017/86 Autor: Vereador Josê Israel] dos Anjos mfmvF