| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2129 / 1986 |
| Date | 1986-06-18 |
| Ementa | DESAFETA E AUTORIZA INVESTIDURA DE ÁREAS PÚBLICAS EM FAVOR DE CAETANO VICENTE GÁVIO E OUTROS NO BAIRRO MONTE CASTELO. |
| native_id | 2841 |
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Ogmara Municipal de Bolta Rebonda ” Estedo do Rio de Janoiro Lga MUNICIPAL N.º 2.129 . EMENTA: DESAFETA E AUTORIZA INVESTIDURA DE ÁREAS PÚ - BLICAS, | A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica desafetada da finalidade de uso comum do povo Pi ra bem patrimonial dominial, bem como autorizada a concessão de investidu ra a Caetano Vicente Gávio e outros, de uma faixa de terras situada n Bairro Monte Castelo, obedecendo às seguintes características, assentadas no Memorial Descritivo, acostado ao processo administrativo nº 00725/85 partindo do ponto nº 1, situado na confrontação, pelos fundos, do lote n 93 e com a Praça Hontesi; daí, com uma perpendicular a este ponto e u distância de 30,00m (trinta metros), atinge-se o ponto de nº 2, situado 1 borda direita da antiga Rua Dom Luiz de Vasconcellos, atual Praça Montesi dai, atravessando'a citada Rua, a uma distância de 12,00m (doze metros) atinge-se o ponto de nº 3, confrontando com o lote nº 154; daí, com u perpendicular a este ponto e uma distância de 10,50m (dez metros e cinqué ta centímetros), atinge-se o ponto nº 4, confrontando, pelos fundos, com tote nº 154 e com a Faixa de Servidão da Light; dai, com uma diagonal este ponto e uma distância de 18, 44m (dezoito metros e quarenta e quatro centímetros), atinge-se o ponto de nº 5, confrontando com a Faixa de Ser dão da Light e como lote de nº 91, pela sua frente; daí, com uma distãn cia 'de 14,00m (quatorze metros), atinge-se o ponto nº 6, confrontando ci o lote de nº 90, pela sua frente; daí, com uma perpendicular a este pont e uma distância de 30,00m (trinta metros), atinge-se o ponto nº 7, confr tando pelos fundos dos lotes nºs 90, 94 e 98; daí, com uma perpendicular; este ponto e uma distância de 10,50m (dez metros e cinquenta centímetros atinge-se o ponto de nº 1, inicial, com suas características anteriormen citadas, cuja ãrea calculada analiticamente foi de 525,00m? (quinhentos vinte e cinco metros quadrados). Artigo 2º - Passa a integrar à presente Lei o desenho SMP, insé to às fis. 13 do Processo Administrativo nº 00725/85, que representa gr camente a alteração de destinação da ãrea citada. Osmara Municipal de DPolta Rosonda “Eutego do Rlo de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 2.129 Artigo 3º - Ficam os Orgãos municipais competentes, autorizados a processar as. respectivas anotações e registros da área, bem como a permi - tir aos requerentes a inscrição da mesma no Registro de Imóveis. Artigo 4º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 18 de junho de 1986 . . — (mm Co bteSR Cu MARINO CLINGER TOLEDO NETTO Prefeito Municipal Mensagem nº 009/86 Autor: Prefeito Municipal mfmvf