| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4774 / 2011 |
| Date | 2011-06-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER O TOMBAMENTO DE BEM DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - PONTE PEQUETITO AMORIM |
| native_id | 2844 |
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4 Lei Municipal nº 4.774 EMENTA:AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER O TOMBAMENTO DE BEM DE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a declarar de interesse público, tombar e preservar como patrimônio histórico, cultural, urbanístico e arquitetônico de interesse público a Ponte Pequetito Amorim, que faz a ligação entre os Bairros Niterói e Aterrado, sobre o Rio Paraiba do Sul. Artigo 2º - O Poder Executivo através do Conselho Municipal de Cultura, tomará todas as providências objetivando a efetivação do respectivo tombamento, especialmente quanto ao registro do referido bem nos Livros de Tombo deste Município. Artigo 3º - O Poder Executivo editará todos os atos necessários para o cumprimento da presente Lei. Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, se houver, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessárias. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, IR de junho de 201 Pkesidente Projeto de Lei nº 035/10 Autoria: Vereadora América Tereza Nascimento da Silva