br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 4774/2011

Tipo Lei
Número / Ano 4774 / 2011
Date 2011-06-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER O TOMBAMENTO DE BEM DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - PONTE PEQUETITO AMORIM
native_id2844

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

4
Lei Municipal nº 4.774
EMENTA:AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER O
TOMBAMENTO DE BEM DE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a declarar de interesse público, tombar e
preservar como patrimônio histórico, cultural, urbanístico e arquitetônico de interesse
público a Ponte Pequetito Amorim, que faz a ligação entre os Bairros Niterói e Aterrado,
sobre o Rio Paraiba do Sul.
Artigo 2º - O Poder Executivo através do Conselho Municipal de Cultura, tomará todas as
providências objetivando a efetivação do respectivo tombamento, especialmente quanto ao
registro do referido bem nos Livros de Tombo deste Município.
Artigo 3º - O Poder Executivo editará todos os atos necessários para o cumprimento da
presente Lei.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, se houver, correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessárias.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, IR de junho de 201
Pkesidente
Projeto de Lei nº 035/10
Autoria: Vereadora América Tereza Nascimento da Silva

open original →