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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 4773/2011

Tipo Lei
Número / Ano 4773 / 2011
Date 2011-05-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER O TOMBAMENTO DE BEM DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - MONUMENTO DO CINQUENTENÁRIO
native_id2845

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Câmara Municipal de Volta Redonda — |
“La SENICIPAL DE VOLTA REDONDA |
| Divisão de pocumentação e Arquivo,
%
Lei Municipal nº 4.773
1k ed
EMENTA:AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER O
TOMBAMENTO DE BEM DE INTERESSE PÚBLICO, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º
do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a declarar de interesse público, tombar e
preservar como patrimônio histórico, cultural, urbanístico e arquitetônico de interesse
público, o Monumento do Cinquentenário de Volta Redonda, localizado na Av. Adeodato
Pires.
Artigo 2º - O Poder Executivo através do Conselho Municipal de Cultura, tomará todas as
providências objetivando a efetivação do respectivo tombamento, especialmente quanto ao
registro do referido bem nos Livros de Tombo deste Município.
Artigo 3º - O Poder Executivo editará todos os atos necessários para o cumprimento da
presente Lei.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, se houver, correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 31 de maio de 20! ].
Projeto de Lei nº 057/10
Autoria: Vereadora América Tereza Nascimento da Silva

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