br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2131/1986

Tipo Lei
Número / Ano 2131 / 1986
Date 1986-07-07
EmentaFICAM ASSEGURADOS AOS DEPENDENTES DE VEREADOR E DO PREFEITO, OS BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES PREVISTOS NOS ARTIGOS NºS 218, 219, 220, 221, 223, 224 E 225 DA LEI MUNICIPAL º 1931/84
native_id2846

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1

CÂMARA ll LTL CT. RDONDA
Divisão do Documentação o Biblioteca
CO ts aa
ten 2131 InsOZ3 |
Oamara Municipal da Polta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º2.13
EMENTA: FICAM ASSEGURADOS AOS DEPENDENTES DO VEREADOR
E DO PREFEITO, OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NOS AR-
TIGOS NºS 218, 219, 220, 221, 223, 224 E 225
% A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 19 - Ficam assegurados aos dependentes dos Vereadores e do
Prefeito, os benefícios previstos nos artigos da Lei Municipal 1931/84, dis -
criminados a seguir:
01) Artigo 218, itens 1, Il e III;
02) Artigo 219, 84 10 e 20;
03) Artigo 220, letras 2 e b;
04) Artigo 221;
i 05) Artigo 223, 88 19, 20 e 39;
06) Artigo 224;
07) Artigo 225, 88 10, 20 e 39.
4 Artigo 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, pro
* duzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 1986.
a;
Volta Redonda, mo? de Julio de (966.
VEREADOR LUIZ CARLOS HALLACK SARKIS
Presidente
: Projeto de Lei nº 048/86
Autor: Vereador Jose Israel dos Anjos

open original →