| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2131 / 1986 |
| Date | 1986-07-07 |
| Ementa | FICAM ASSEGURADOS AOS DEPENDENTES DE VEREADOR E DO PREFEITO, OS BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES PREVISTOS NOS ARTIGOS NºS 218, 219, 220, 221, 223, 224 E 225 DA LEI MUNICIPAL º 1931/84 |
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CÂMARA ll LTL CT. RDONDA Divisão do Documentação o Biblioteca CO ts aa ten 2131 InsOZ3 | Oamara Municipal da Polta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º2.13 EMENTA: FICAM ASSEGURADOS AOS DEPENDENTES DO VEREADOR E DO PREFEITO, OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NOS AR- TIGOS NºS 218, 219, 220, 221, 223, 224 E 225 % A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 19 - Ficam assegurados aos dependentes dos Vereadores e do Prefeito, os benefícios previstos nos artigos da Lei Municipal 1931/84, dis - criminados a seguir: 01) Artigo 218, itens 1, Il e III; 02) Artigo 219, 84 10 e 20; 03) Artigo 220, letras 2 e b; 04) Artigo 221; i 05) Artigo 223, 88 19, 20 e 39; 06) Artigo 224; 07) Artigo 225, 88 10, 20 e 39. 4 Artigo 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, pro * duzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 1986. a; Volta Redonda, mo? de Julio de (966. VEREADOR LUIZ CARLOS HALLACK SARKIS Presidente : Projeto de Lei nº 048/86 Autor: Vereador Jose Israel dos Anjos