| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2132 / 1986 |
| Date | 1986-07-21 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE CZ$ 40.380.000,00 (QUARENTA MILHÕES, TREZENTOS E OITENTA MIL CRUZADOS) E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE CZ$ 8.713.500,00 (OITO MILHÕES, SETECENTOS E TREZE MIL E QUINHENTOS CRUZADOS). |
| native_id | 2847 |
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— IND" CÂMARA BLINI.L CIC OT RºDONDA Divisão de Documentação e Biblicinca 2/5 FAS. Y8. I0R. Osmara Municipal do Bola Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 212. EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLE MENTAR NO MONTANTE DE Cz$ 40.380.000,00 (QUA - RENTA MILHÕES, TREZENTOS E OITENTA MIL CRUZA - DOS) E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE Cz$ 8.713.500,00 (OITO MILHÕES, SETECENTOS E TREZE MIL E QUINHENTOS CRUZADOS) . A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crê dito Adicional Suplementar no valor de Cz$ 40.380.000,00 (quarenta milhões , trezentos e oltenta mil cruzados), nos valores abaixo indicados dos progra - mas e dotações, também especificados, constantes da Le! de Molos vigente: ” CLASSIFICAÇÃO, FUNCIONAL DOTAÇÃO VALOR 00.01010012.01 3.1.1.1 4.500.000,00 00.01010012.01 3.1.2.0 80.000,00 00.01010012.0] 3.1.3.1 30.000,00 00.01010012.01 3.2.5.2 60.000,00 00.01010012.01 3.2.5.3 h0.000,00 00.01010012.01 3.2.5.5 120.000,00 00.01010012.01 h.1.1.0 400.000,00 00.01010232.02 3.1.3.2 100.000,00 01.03070202.01 31.11 1.200.000,00 01.03070202.01 h.2.1.0 600.000,00 02.03574861.04 h.1.3.0 3.500.000,00 04.03070212.02 3.2.5.1. 500.000,00 04,03070212.02 3.2.5.3 1.600.000,00 04.03070212.02 3.2.5.4 600.000,00 05.03070212.01 3.1.2.0 1.000.000,00 05.03070212.01 3.1.3.2 500.000,00 05.03070212.01 h.1.2.0 300.000,00 05.03070252. 03 h,1.3.0 2.800.000,00 05.08421881.03 4.1.3.0 3.700.000,00 CÂMARA MUNICIZ:L CS COLTA REDONDA Divisão de Documantação e Bibliotaca a ) Estado do Rio de Janeiro Le1 MUNICIPAL N.º 2.132 CLASSIFICAÇÃO FUNC IONAL DOTAÇÃO VALOR 05.10583231.06 Mo 300.000,00 05.10584551,07 “MAI. 10.150.000,00 05.10603272.07 3.1.2.0 1.000.000,00 05.13754281.11 h.1.1.0 1.500.000,00 05.1376h471.12 h.1.1.0 800.000,00 05.13764471,13 b.1.1.0 800.000,00 05.13764481,14 4.1.1.0 1.000.000,00 05.16070212.08 3.1.2.0 3.000.000,00 05.16070251.15 b.I.t.0 200.000,00 TOTAL. .eecererreececcencencesonsento, — 40.380.000,00 Artigo 29 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especlal no valor de Cz$ 8.713.500,00 (oito mi lhões, setecentos e treze mil e quinhentos cruzados), para fazer face as despesas de ampliação da Unidade Escolar de 1º Grau Mário Villan! e despesas com investimentos em pessoal e obras do Serviço Autônomo | de Água e Esgoto - Autarquia Municipal e saneamento básico para bairros da periferia, conforme classificação a segulr: CLASSIFICAÇÃO, FUNCIONAL DOTAÇÃO VALOR -06,08421881,10 4.1.3.0 - FNDE 313.500,00 05.13760311.25 RAR 3.400.000,00 05.10584481.26 h,1,3.0 5.000.000,00 TOTAL, cecercocorconneroccrcccrsssorsaso 8.713.500,00 Artigo 3º - Para permitir a abertura dos Crêditos Adicionais ' mencionados nos artigos anteriores, no valor total de CZ$S....cccseressca 49.093.500,00 (quarenta e nove milhões, noventa e três mil e quinhentos! cruzados) serão utllIzados como fonte de recursos: - Parte do provável excesso de arrecadação a ser realizado exercício, na forma do que prescreve o artigo 43, parágraf 12, Inciso |], da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março CÂMARA MUNIP:L CE VOLTA REDONDA Divisão da Documentação o Eibfi:t ca PE Oamara Municipal do Bolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 2.12 1964, no valor de Cz$ 48,780.000,00 (quarenta e olto milhões, sete centos e oltenta mil cruzados), conforme demonstrativo em anexo, - Recursos provenientes de transferências da União - FNDE, no valor . de Cz$ 313.500,00 (trezentos e treze mil e quinhentos cruzados). Artigo 4º - Esta Lel entrarã em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 21 de julho de 1986 m— MARINO CLINGER TOLEDO NETTO Prefeito Municipal Mensagem nº 010/86 Autor: Prefeito Municipal