| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2133 / 1986 |
| Date | 1986-08-08 |
| Ementa | CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CM Oamaia Amido k Polta Redonda Estado do Rio da Janeiro LEI MUNICIPAL N.º 2.133 EMENTA: - CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: - Artigo 19 - Fica Inclufdo na Estrutura Superior Administrativa da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, aprovada pela Lei Municipal nº 1.819/83, em seu Capítulo It, artigo 29, Item Ill, a Secretaria Municipal de Serviços Pú- blicos e Meio Ambiente, diretamente subordinada ao Prefeito Municipal. Artigo 2º - Vincula-se à Secretaria criada na forma prevista no arti, go 19, os seguintes Orgãos. SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE. ÓRGÃOS VINCULADOS : - Superintendência dos Serviços Rodoviários - SUSER - Comissão Municipal de Transportes Urbanos - CMTU Artigo 3º - Cabe à Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Meio Amblente, ôrgão de apoio direto ao Prefeito Municipal, planejar, dirigir, orga- nizar, coordenar e controlar a execução e a conservação dos parques e Jardins , da limpeza urbana, da Iluminação pública, da flora e fauna, da concessão e per- missão para exploração de serviços públicos, bem assim as atividades do meio am blente no Município, e o que se relacionar às posturas municipais, inerentes às atividades fins do Úrgão. º . Artigo 42 - À Implantação do Órgão de que trata a presente Lel, far- se-ã de maneira gradual, a contar de normas a serem baixadas pelo Prefeito Munf cipal, no prazo de 90 (noventa) dias, de conformidade com o previsto no artigo! 2º da Lel nº 1.819/83. Artigo 5º - Fica incluída no Anexo 11, da Lei nº 1.819/83, o cargo de provimento em comissão de Secretário Municipal de Serviços Públicos e Melo Amblente, Símbolo CC=1, necessário à Implantação do Úrgão de que trata a Presen te Lel. - CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Bibliotaca aum Oamara Municipal do Polta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º. 213 Artigo 69 - O Prefeito Municipal submeterá à Câmara Municipal, para apreciação, Projeto de Lel criando a estrutura organizacional da Secretaria Mu- nicipal de Serviços Públicos e Melo Ambiente, apresentando, ainda, ha ocasião, todos os cargos e funções de conflança de nível intermediário disposto num orga nograma, de conformidade com o estatuido no artigo 15 da Lei Municipal nº 1.819/83. Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revo- gadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 08 de agosto de 1986 teto dar be, - Marino Clinger Toledo Netto - Prefeito Municipal Mensagem nº 018/86 Autor: Prefelto Municipal acb/ CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Bibliotaca LEI NZIBS |FLS.O BD | o