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norma nº 2133/1986

Tipo Lei
Número / Ano 2133 / 1986
Date 1986-08-08
EmentaCRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CM
Oamaia Amido k Polta Redonda
Estado do Rio da Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º 2.133
EMENTA: - CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: -
Artigo 19 - Fica Inclufdo na Estrutura Superior Administrativa da
Prefeitura Municipal de Volta Redonda, aprovada pela Lei Municipal nº 1.819/83,
em seu Capítulo It, artigo 29, Item Ill, a Secretaria Municipal de Serviços Pú-
blicos e Meio Ambiente, diretamente subordinada ao Prefeito Municipal.
Artigo 2º - Vincula-se à Secretaria criada na forma prevista no arti,
go 19, os seguintes Orgãos.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE.
ÓRGÃOS VINCULADOS :
- Superintendência dos Serviços Rodoviários - SUSER
- Comissão Municipal de Transportes Urbanos - CMTU
Artigo 3º - Cabe à Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Meio
Amblente, ôrgão de apoio direto ao Prefeito Municipal, planejar, dirigir, orga-
nizar, coordenar e controlar a execução e a conservação dos parques e Jardins ,
da limpeza urbana, da Iluminação pública, da flora e fauna, da concessão e per-
missão para exploração de serviços públicos, bem assim as atividades do meio am
blente no Município, e o que se relacionar às posturas municipais, inerentes às
atividades fins do Úrgão.
º .
Artigo 42 - À Implantação do Órgão de que trata a presente Lel, far-
se-ã de maneira gradual, a contar de normas a serem baixadas pelo Prefeito Munf
cipal, no prazo de 90 (noventa) dias, de conformidade com o previsto no artigo!
2º da Lel nº 1.819/83.
Artigo 5º - Fica incluída no Anexo 11, da Lei nº 1.819/83, o cargo
de provimento em comissão de Secretário Municipal de Serviços Públicos e Melo
Amblente, Símbolo CC=1, necessário à Implantação do Úrgão de que trata a Presen
te Lel. -
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Bibliotaca
aum
Oamara Municipal do Polta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º. 213
Artigo 69 - O Prefeito Municipal submeterá à Câmara Municipal, para
apreciação, Projeto de Lel criando a estrutura organizacional da Secretaria Mu-
nicipal de Serviços Públicos e Melo Ambiente, apresentando, ainda, ha ocasião,
todos os cargos e funções de conflança de nível intermediário disposto num orga
nograma, de conformidade com o estatuido no artigo 15 da Lei Municipal nº
1.819/83.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revo-
gadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 08 de agosto de 1986
teto dar be,
- Marino Clinger Toledo Netto -
Prefeito Municipal
Mensagem nº 018/86
Autor: Prefelto Municipal
acb/
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Bibliotaca
LEI NZIBS |FLS.O BD | o

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