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norma nº 4772/2011

Tipo Lei
Número / Ano 4772 / 2011
Date 2011-05-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER O TOMBAMENTO DE BEM DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - PALÁCIO 17 DE JULHO
native_id2849

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Câmara Municipal de Volta Redonda Eos ”
ão de Documentação e Art
LEI MUNICIPAL Nº 4.772
EMENTA:AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER O
TOMBAMENTO DE BEM DE INTERESSE PUBLICO, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo !º - Fica o Poder Executivo autorizado a declarar de interesse público, tombar e
preservar como patrimônio histórico, cultural, urbanístico e arquitetônico de interesse
público, o imóvel sede da Prefeitura Municipal de Volta Redonda — Palácio 17 de Julho —
localizado no Bairro Aterrado.
Artigo 2º - O Poder Executivo através do Conselho Municipal de Cultura, tomará todas as
providências objetivando a efetivação do respectivo tombamento, especialmente quanto ao
registro do referido bem nos Livros de Tombo deste Município.
Artigo 3º - O Poder Executivo editará todos os atos necessários para o cumprimento da
presente Lei.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, se houver, correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 27 de maio de 2011.
Projeto de Lei nº 055/10
Autoria: Vereadora América Tereza Nascimento da Silva
PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUES mn? 7 2"
DE21/06 / 201/

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