| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4772 / 2011 |
| Date | 2011-05-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER O TOMBAMENTO DE BEM DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - PALÁCIO 17 DE JULHO |
| native_id | 2849 |
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Câmara Municipal de Volta Redonda Eos ” ão de Documentação e Art LEI MUNICIPAL Nº 4.772 EMENTA:AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER O TOMBAMENTO DE BEM DE INTERESSE PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo !º - Fica o Poder Executivo autorizado a declarar de interesse público, tombar e preservar como patrimônio histórico, cultural, urbanístico e arquitetônico de interesse público, o imóvel sede da Prefeitura Municipal de Volta Redonda — Palácio 17 de Julho — localizado no Bairro Aterrado. Artigo 2º - O Poder Executivo através do Conselho Municipal de Cultura, tomará todas as providências objetivando a efetivação do respectivo tombamento, especialmente quanto ao registro do referido bem nos Livros de Tombo deste Município. Artigo 3º - O Poder Executivo editará todos os atos necessários para o cumprimento da presente Lei. Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, se houver, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 27 de maio de 2011. Projeto de Lei nº 055/10 Autoria: Vereadora América Tereza Nascimento da Silva PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO VOLTA REDONDA EM DESTAQUES mn? 7 2" DE21/06 / 201/