norma nº 143/1957

! trama Sa ÍA.
e. DELIBERAÇÃO na / ÉS
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A Câmaro Municipal de Volta Redonda decreta e
eu sanciono u presenta Deliberação:
Artigo 1º - Fica aprovado es todos 08 seus têrios O Convênio
celebrado entre a irefeitura lunicipal de Volta Re-
donúa e a Cia. Siderúrgica Nacional em dhta de ds
dulho de 1052, xelativo cos tríbutoa zunicipala,vi-
sando a aplicação do Cóuiso tributário eu vigor e »
cuiras provicências Ge rerviços mbliços do cou ra-
ciprcco interêsse,,o qual fica ratificado em todos
: Os saus terus, clausulas e condições; devendo assim ,
sroduzir os seus devidos e legais efeitos.
º Artigo 2º - - Para os efaitos Gasto Deliberação. q cóxente no
espaço de tespo e condições a que se refere o Convê
nio ora ratificado, ficem sem aplicação as dispoai-
: ções zo Código tributario, iteguiamento do liasogso Es
! indústria c frofigsões e qualequer outros atos ou de
' liberações que contrariarem aquele instrumento go a-
cordo
l artiso 38 - Pica q Executivo Lunicipal autorizado as fsrer aa
. * qu 4
o modificações nos lançamentos fiscais tara ajustá-lo
á as disposições do Convênio ora aprovado.
e drtijo 42 —- A presente deliberação entrará ea vigor na sta de
' sua publicação, revogadas as disposições em contrarid
Volta Redonda, / / od Ms Ou S9t
Sevio de Almeida G
Prefeito
4 Sento mt DP Gm 19/3/55, qoiipo DP =
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