| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2134 / 1986 |
| Date | 1986-08-08 |
| Ementa | CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2850 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
Mm CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REBONDA Divisão de Documentação é Bibliotaca PP ng 9 Oamara Municipal de Pol Estado do Rio da Janeiro LEI MUNICIPAL N.º 2.134 EMENTA :- CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: - Artigo 192 - Fica incluído na Estrutura Superlor Administrativa da 83, em seu Capítulo ||, artigo 2º, item III, a Secretaria Municipal de Espor- te e Lazer, diretamente subordinada ao Prefeito Municipal. ' Prefeltura Municipal de Volta Redonda, aprovada pela Le! Municipal nº 1.,819/ Artigo 29 - Cabe à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, orgão de apolo direto ao Prefeito Municipal, elaborar e desenvolver, em conformida- de com as diretrizes e metas definidas, observada a política de desenvolvimen to econômico e social do Município, os Planos, Programas, Projetos e ativida- des voltadas ao esporte, em suas mais diversas modalidades, assim como o tra- to e culdado indispensáveis ao lazer, tanto como entretenimento como quanto ! às suas exigências como higlene do trabalho. Artigo 3º - À implantação do ôrgão de que trata a presente Lei, far , se-ã de maneira gradual, a contar de normas a serem baixadas pelo Prefeito Mu ) nicipal, no prazo de 90 (noventa) dias, de conformidade com o previsto no ar- tigo 29 da Lei nº 1.819/83. Artigo 49 - Fica Incluído no Anexo || da Lei nº 1.819/83, o cargo de provimento em comissão de Secretário Municipal de Esporte e Lazer, Simbolo Cc-1, necessário: à implantação do ôrgão de que trata a presente Lei. Artigo 5º - O Prefeito Municipal submeterã à Camara Municipal para apreciação, Projeto de Lel criando a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, apresentando, ainda, na ocasião, todos os car- gos e funções de conflança de nível Intermediário disposto num organograma. , de conformidade com o estatuldo no artigo 15 da Lei Municipal nº 1.819/83. Artigo 6º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 08 de agosto de 1986 Mensagem nº 016/86 pot faro Let? a - Marino Clinger Toledo N , Autor: Prefelt ger toledo Netto acb/ O Municipal o Prefeito Municipal