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norma nº 2134/1986

Tipo Lei
Número / Ano 2134 / 1986
Date 1986-08-08
EmentaCRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Mm CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REBONDA
Divisão de Documentação é Bibliotaca
PP
ng
9 Oamara Municipal de Pol
Estado do Rio da Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º 2.134
EMENTA :- CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: -
Artigo 192 - Fica incluído na Estrutura Superlor Administrativa da
83, em seu Capítulo ||, artigo 2º, item III, a Secretaria Municipal de Espor-
te e Lazer, diretamente subordinada ao Prefeito Municipal.
' Prefeltura Municipal de Volta Redonda, aprovada pela Le! Municipal nº 1.,819/
Artigo 29 - Cabe à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, orgão
de apolo direto ao Prefeito Municipal, elaborar e desenvolver, em conformida-
de com as diretrizes e metas definidas, observada a política de desenvolvimen
to econômico e social do Município, os Planos, Programas, Projetos e ativida-
des voltadas ao esporte, em suas mais diversas modalidades, assim como o tra-
to e culdado indispensáveis ao lazer, tanto como entretenimento como quanto !
às suas exigências como higlene do trabalho.
Artigo 3º - À implantação do ôrgão de que trata a presente Lei, far
, se-ã de maneira gradual, a contar de normas a serem baixadas pelo Prefeito Mu
) nicipal, no prazo de 90 (noventa) dias, de conformidade com o previsto no ar-
tigo 29 da Lei nº 1.819/83.
Artigo 49 - Fica Incluído no Anexo || da Lei nº 1.819/83, o cargo
de provimento em comissão de Secretário Municipal de Esporte e Lazer, Simbolo
Cc-1, necessário: à implantação do ôrgão de que trata a presente Lei.
Artigo 5º - O Prefeito Municipal submeterã à Camara Municipal para
apreciação, Projeto de Lel criando a estrutura organizacional da Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer, apresentando, ainda, na ocasião, todos os car-
gos e funções de conflança de nível Intermediário disposto num organograma. ,
de conformidade com o estatuldo no artigo 15 da Lei Municipal nº 1.819/83.
Artigo 6º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 08 de agosto de 1986
Mensagem nº 016/86 pot faro Let?
a - Marino Clinger Toledo N ,
Autor: Prefelt ger toledo Netto
acb/ O Municipal o Prefeito Municipal

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