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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 4771/2011

Tipo Lei
Número / Ano 4771 / 2011
Date 2011-05-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONFECÇÃO EM BRAILE E A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO (CD) DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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18 Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.771
EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONFECÇÃO EM BRAILE E A GRAVAÇÃO EM
AUDIO (CD) DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
À Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo
60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a confeccionar em Braile e gravação em
Audio (CD) a Lei Orgânica do Municipio de Volta Redonda.
Artigo 2º - Cada exemplar da Lei Orgânica Municipal, tanto em braile quanto em áudio, serão
distribuidos gratuitamente às seguintes entidades:
| - entidades devidamente regulamentadas e que cuidam ou amparam portadores de necessidades
especiais visuais, da fala ou da audição;
1) - Biblioteca Municipal;
Hlt - Prefeitura Municipal;
IV = Câmara Municipal;
V-—As Secretarias Municipais;
Vi - As Escolas Públicas e Privadas especializadas em atendimento aos portadores de
necessidades especiais;
VII - Faculdades e Universidades de nosso Municipio.
Artigo 3º - O Poder Executivo poderá buscar os recursos necessários a confecção da Lei Orgânica
de nosso Município conforme artigo 1º desta Lei junto a iniciativa privada e outros órgãos públicos
das esferas estadual e federal, na forma de convênios.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, se houver, correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, se necessário, no prazo de 90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
Artigo 7º - Ficam revogadas as disposiões em contrárj
Volta Redonda) 23 dá maio de 201
Phgsidente
Projeto de Lei nº 03110
Autoria: Vereadora América Tereza Nascimento da Silva

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