| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4771 / 2011 |
| Date | 2011-05-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONFECÇÃO EM BRAILE E A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO (CD) DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2851 |
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18 Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ LEI MUNICIPAL Nº 4.771 EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONFECÇÃO EM BRAILE E A GRAVAÇÃO EM AUDIO (CD) DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” À Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a confeccionar em Braile e gravação em Audio (CD) a Lei Orgânica do Municipio de Volta Redonda. Artigo 2º - Cada exemplar da Lei Orgânica Municipal, tanto em braile quanto em áudio, serão distribuidos gratuitamente às seguintes entidades: | - entidades devidamente regulamentadas e que cuidam ou amparam portadores de necessidades especiais visuais, da fala ou da audição; 1) - Biblioteca Municipal; Hlt - Prefeitura Municipal; IV = Câmara Municipal; V-—As Secretarias Municipais; Vi - As Escolas Públicas e Privadas especializadas em atendimento aos portadores de necessidades especiais; VII - Faculdades e Universidades de nosso Municipio. Artigo 3º - O Poder Executivo poderá buscar os recursos necessários a confecção da Lei Orgânica de nosso Município conforme artigo 1º desta Lei junto a iniciativa privada e outros órgãos públicos das esferas estadual e federal, na forma de convênios. Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, se houver, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Artigo 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, se necessário, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação. Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo Artigo 7º - Ficam revogadas as disposiões em contrárj Volta Redonda) 23 dá maio de 201 Phgsidente Projeto de Lei nº 03110 Autoria: Vereadora América Tereza Nascimento da Silva