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norma nº 4769/2011

Tipo Lei
Número / Ano 4769 / 2011
Date 2011-05-06
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º E REVOGA O ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.592, DE 22 DE AGOSTO DE 2000, QUE CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
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. Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. «
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LEI MUNICIPAL Nº 4.769
Altera a redação do art. 2º e revogaoart. 7º da Lei Municipal
nº 3.592, de 22 de agosto de 2000, que cria o Conselho de
Alimentação Escolar no âmbito do Município de Volta Redonda.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — O art. 2º da Lei Municipal nº 3.592, de 22 de agosto de 2000, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O Conselho de Alimentação Escolar será constituído por 7 (sete)
membros e com a seguinte composição:
1-1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo;
H — 2 (dois) representantes dentre as entidades de docentes, discentes ou
trabalhadores na área de educação, indicados pelo respectivo órgão de classe, a serem escolhidos por
meio de assembleia especifica para tal fim, registrada em ata, sendo que um deles deverá ser
representado pelos docentes e, ainda, os discentes só poderão ser indicados e eleitos quando forem
maiores de 18 anos ou emancipados;
HI — 2 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelo Conselho
Comunitário Escolar, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de
assembleia especifica para tal fim, registrada em ata;
IV — 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas,
escolhidos em assembléia específica para tal fim, registrada em ata.
$ 1º - Cada membro titular do CAE terá 1 (um) suplente do mesmo segmento
representado, com exceção aos membros titulares do inciso II deste artigo, os quais poderão ter como
suplentes qualquer um dos segmentos citados no referido inciso.
8 2º - Os membros terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos
de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos e serão nomeados pelo chefe do Poder
Executivo, através de Decreto.
$ 3º - No caso de substituição de Conselheiro, o segmento representado
indicará novo membro para preenchimento do cargo, sendo o período do seu mandato complementar
ao tempo restante daquele que foi substituído, mantida a exigência de nomeação por decreto emanado
do poder competente, segundo os critérios estabelecidos nos incisos |, Il, Ilte IV deste artigo.”
Art. 2º - Fica revogado o artigo 7º da Lei Municipal 3.592, de 22 de agosto de
2000.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Autor: Prefeito Municipal DEL2/0S fao14. +
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