| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4769 / 2011 |
| Date | 2011-05-06 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º E REVOGA O ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.592, DE 22 DE AGOSTO DE 2000, QUE CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. |
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E . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. « | câm FS, OI dm Sons LEI MUNICIPAL Nº 4.769 Altera a redação do art. 2º e revogaoart. 7º da Lei Municipal nº 3.592, de 22 de agosto de 2000, que cria o Conselho de Alimentação Escolar no âmbito do Município de Volta Redonda. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — O art. 2º da Lei Municipal nº 3.592, de 22 de agosto de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - O Conselho de Alimentação Escolar será constituído por 7 (sete) membros e com a seguinte composição: 1-1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo; H — 2 (dois) representantes dentre as entidades de docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação, indicados pelo respectivo órgão de classe, a serem escolhidos por meio de assembleia especifica para tal fim, registrada em ata, sendo que um deles deverá ser representado pelos docentes e, ainda, os discentes só poderão ser indicados e eleitos quando forem maiores de 18 anos ou emancipados; HI — 2 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelo Conselho Comunitário Escolar, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia especifica para tal fim, registrada em ata; IV — 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembléia específica para tal fim, registrada em ata. $ 1º - Cada membro titular do CAE terá 1 (um) suplente do mesmo segmento representado, com exceção aos membros titulares do inciso II deste artigo, os quais poderão ter como suplentes qualquer um dos segmentos citados no referido inciso. 8 2º - Os membros terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos e serão nomeados pelo chefe do Poder Executivo, através de Decreto. $ 3º - No caso de substituição de Conselheiro, o segmento representado indicará novo membro para preenchimento do cargo, sendo o período do seu mandato complementar ao tempo restante daquele que foi substituído, mantida a exigência de nomeação por decreto emanado do poder competente, segundo os critérios estabelecidos nos incisos |, Il, Ilte IV deste artigo.” Art. 2º - Fica revogado o artigo 7º da Lei Municipal 3.592, de 22 de agosto de 2000. Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 1 A Prefeito Municipal AA a A à BLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO la Vis VOLTA REDONDA EM DE o 94%. ; Mensagem nº 015/11 STAQUE" m É “emo? Ss Autor: Prefeito Municipal DEL2/0S fao14. + ARA-MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | «ão de Documentação e Arquivo