| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4766 / 2011 |
| Date | 2011-04-28 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.414. |
| native_id | 2854 |
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CuuR Câmara Municipal de Volta Redonda LEI MUNICIPAL N$ "4,766 : EMENTA: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.414. ' A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica revogada em todos os seus termos, a Lei Municipal nº 4.414, de 29 de abril de 2008, em atendimento à Recomendação nº 004/2009, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ! i . ' Volta Redonda, 28 de abril de 2011. ivisão de Decumentação e À Ee MUNICIPAL DE VOLTA a E tônio Francisco Neto * Prefeito Municipal “PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO VOLTA REDONDA EM DESTAQUE? m” 753 DES É fos [2011 Mensagem nº 012/11 Autor: Prefeito Municipal