| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4765 / 2011 |
| Date | 2011-04-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO - RECURSOS FGTS, NA MODALIDADE CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE UNIDADES HABITACIONAIS, OPERAÇÕES COLETVAS, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS Nº 291/98, COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 460/2004, DE 14/DEZEMBRO/2004, PUBLICADA NO D.O.U. EM 20 DE DEZEMBRO DE 2004 E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA É Divisão de Documentação eArquivoii Estado do Rio de Janeiro a CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA" LEI MUNICIPAL Nº 4.765 Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS, na modalidade construção e/ou reforma de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 291/98, com as alterações da Resolução nº 460/2004, de 14/dezembro/2004, publicada no D.O.U. em 20 de dezembro de 2004, e Instruções Normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a construção e/ou reforma de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes necessitados, implementadas por intermédio do Programa Carta de Crédito — Recursos FGTS — Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução nº 291/98, com as alterações promovidas pela Resolução nº 460/04, do Conselho Curador do FGTS, e Instruções Normativas do Ministério das Cidades. Artigo 2º — Para a implementação do Programa fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Parceria e Cooperação com a Caixa Econômica Federal — CAIXA, nos termos da minuta anexa, que da presente Lei faz parte integrante. Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá celebrar aditamentos ao Termo de Cooperação de que trata este artigo, os quais deverão ter por objeto ajustes e adequações direcionadas para a consecução das finalidades do Programa. Artigo 3º - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a ' realizar obras de reforma e/ou construção nos imóveis, de propriedade de particulares, que se Í enquadrarem nos critérios estipulados nesta Lei, determinantes do grau de precariedade dos imóveis e de carência das famílias a serem beneficiadas pela construção e/ou reforma implementadas pelo Programa citado no artigo 1º. Artigo 4º - Serão beneficiadas com a construção e/ou reforma, implementadas pelo Programa citado no artigo 1º, os imóveis construídos em áreas localizadas em Núcleos de Posse e/ou de propriedade de particulares, cujos possuidores/proprietários se enquadrem nos critérios descritos a seguir: NICIPAL DE VOLTA REDONDA . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.765 02 L Famílias com renda de até 3 (três) salários mínimos vigente ou renda per capita de meio salário mínimo, tendo como condicionalidade estarem inscritas no Cadastro Único da Assistência Social. I- Realização de levantamento sócio-econômico “in loco” para a verificação da vulnerabilidade social, com registro fotográfico. FI Familias que se encontram em área de risco e/ou moradia em condições precárias, colocando em risco a segurança da família, tendo como necessidade a avaliação e notificação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil. $ 1º - Para a escolha dos imóveis que serão beneficiados com a construção e/ou reforma, o critério mencionado no inciso Il deste artigo deverá ter prioridade. $ 2º - Os imóveis que serão beneficiados com a construção e/ou reforma são aqueles que receberem Laudo contendo tal recomendação, após vistoria realizada por profissionais das áreas de engenharia e assistência social, devidamente habilitados, por determinação da Secretaria Municipal de Ação Comunitária - SMAC, que será o órgão encarregado da execução do Projeto. 8 3º — Os Beneficiários do Programa serão eleitos por critérios sociais e sob inteira responsabilidade do Município. $ 4º - Após a visita ao imóvel, os profissionais citados no $ 1º emitirão um Laudo Técnico detalhando as reais condições físicas do imóvel visitado e discriminando as obras recomendadas para que o mesmo apresente condições mais saudáveis e dignas para a vida dos seus moradores. $ 5º - Os projetos de habitação popular serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Estaduais ou Municipais de Ação Comunitária, Obras, Planejamento, Fazenda e Meio Ambiente, além do Fundo Comunitário de Volta Redonda — FURBAN c demais autarquias e/ou Companhia de Habitação de Volta Redonda — COHAB/VR. $ 6º — Os Beneficiários, atendendo as normas do Programa, não poderão ser proprietários de imóveis residenciais no Município e nem detentores de financiamento ativo no Sistema Financeiro de Habitação - SFH em qualquer parte do país, bem como não terem sido beneficiados com desconto pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS a partir de 1 de maio de 2005. Artigo 5º — Poderão ser integradas ao projeto outras entidades, mediante convênio, desde que tragam ganhos para a produção, condução e gestão deste processo, o qual tem por finalidade a construção e/ou reforma de unidades habitacionais, regularizando-se, sempre que possível, as ocupações irregulares, propiciando o atendimento às famílias mais carentes do Município. e ae Ertreper BE MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA de Documentação e Arquivo é Y ; t | . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4,765 03 Artigo 6º - O Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a promover a desafetação do uso comum do povo dos imóveis, que se encontrarem sob a posse de terceiros, aonde estiverem localizadas as residências que sofrerem as intervenções de que trata esta Lei, a fim de proceder a sua alienação para os seus atuais ocupantes. Artigo 7º - A participação do Municipio dar-se-á mediante a concessão de contrapartida consistente em destinação de recursos financeiros. Parágrafo Único - O Município, a título de contrapartida, integralizará os custos relativos à diferença encontrada entre o somatório dos valores de materiais e mão de obra utilizados na reforma/construção e o valor do financiamento concedido a cada BENEFICIÁRIO. Artigo 8º - Fica o Municipio autorizado a conceder garantia do pagamento das prestações relativas aos financiamentos contratados pelos BENEFICIÁRIOS do Programa consistente em caução dos recursos recebidos daqueles BENEFICIÁRIOS, em pagamento de terrenos, obras e/ou serviços fornecidos pelo Município. $ 1º- O valor relativo à garantia dos financiamentos ficará depositado em conta gráfica caução em nome da CAIXA, remunerada mensalmente com base na taxa SELIC ou na taxa que vier a ser pactuada em aditamento ao Termo de Parceria e Cooperação e será utilizado para pagamento das prestações não pagas pelos devedores. $ 22 - Ao final do prazo de vigência do contrato de financiamento o remanescente do valor relativo à garantia dos financiamentos, depois de deduzidas as parcelas não pagas pelos devedores, os impostos devidos e os custos devidos ao Banco credor pela administração dos recursos, se houver, será devolvido ao Município. Artigo 9º — O valor do desconto, a que têm direito os Beneficiários, somente será liberado pela CAIXA após o aporte, pelo Município, na obra, de valor equivalente à caução de sua responsabilidade. Artigo 10 - O Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a conceder a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre os imóveis que receberão as obras de construção e/ou reforma de que trata esta Lei, durante o período em que perdurarem as ditas intervenções. Artigo 11 — O Poder Executivo poderá, excepcionalmente, utilizar os serviços do Escritório de Arquitetura Popular, do Fundo Comunitário de Volta Redonda — FURBAN, cujas prerrogativas estão previstas no Decreto nº 9582, de 22/abril/2003, para atender às obras de construção e/ou reforma de imóveis existentes em áreas de posse regulares e irregulares, públicas e privadas, devidamente relacionadas em cadastro fornecido pela Secretaria Municipal de Ação Comunitária - SMAC e pela Caixa Econômica Federal - CEF. E BUNICIPAL DE VOLTA REDORD: de Documenta ão e Arquivo |: . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.765 04 Artigo 12 — As despesas com a execução da presente Lei, de responsabilidade do Municipio, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias dos diversos órgãos do Poder Público Municipal. Artigo 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, 25 de abril de 2011. Antônio Francisco Neto Prefeito Municipal Mensagem nº 018/11 Autor: Prefeito Municipal “PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO: VOLTA REDONDA EM DESTAQUE? ..* 992 DEDE Sos [2011