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norma nº 4765/2011

Tipo Lei
Número / Ano 4765 / 2011
Date 2011-04-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO - RECURSOS FGTS, NA MODALIDADE CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE UNIDADES HABITACIONAIS, OPERAÇÕES COLETVAS, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS Nº 291/98, COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 460/2004, DE 14/DEZEMBRO/2004, PUBLICADA NO D.O.U. EM 20 DE DEZEMBRO DE 2004 E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA É
Divisão de Documentação eArquivoii
Estado do Rio de Janeiro a
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA"
LEI MUNICIPAL Nº 4.765
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de
contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de
Crédito - Recursos FGTS, na modalidade construção e/ou
reforma de unidades habitacionais, Operações Coletivas,
regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS nº
291/98, com as alterações da Resolução nº 460/2004, de
14/dezembro/2004, publicada no D.O.U. em 20 de dezembro de
2004, e Instruções Normativas do Ministério das Cidades e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as
ações necessárias para a construção e/ou reforma de unidades habitacionais para atendimento
aos munícipes necessitados, implementadas por intermédio do Programa Carta de Crédito —
Recursos FGTS — Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução nº 291/98, com as
alterações promovidas pela Resolução nº 460/04, do Conselho Curador do FGTS, e Instruções
Normativas do Ministério das Cidades.
Artigo 2º — Para a implementação do Programa fica o Poder Executivo
autorizado a celebrar Termo de Parceria e Cooperação com a Caixa Econômica Federal —
CAIXA, nos termos da minuta anexa, que da presente Lei faz parte integrante.
Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá celebrar aditamentos ao
Termo de Cooperação de que trata este artigo, os quais deverão ter por objeto ajustes e
adequações direcionadas para a consecução das finalidades do Programa.
Artigo 3º - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a '
realizar obras de reforma e/ou construção nos imóveis, de propriedade de particulares, que se Í
enquadrarem nos critérios estipulados nesta Lei, determinantes do grau de precariedade dos
imóveis e de carência das famílias a serem beneficiadas pela construção e/ou reforma
implementadas pelo Programa citado no artigo 1º.
Artigo 4º - Serão beneficiadas com a construção e/ou reforma,
implementadas pelo Programa citado no artigo 1º, os imóveis construídos em áreas localizadas
em Núcleos de Posse e/ou de propriedade de particulares, cujos possuidores/proprietários se
enquadrem nos critérios descritos a seguir:
NICIPAL DE VOLTA REDONDA
. Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.765
02
L Famílias com renda de até 3 (três) salários mínimos vigente ou renda per capita de meio
salário mínimo, tendo como condicionalidade estarem inscritas no Cadastro Único da
Assistência Social.
I- Realização de levantamento sócio-econômico “in loco” para a verificação da
vulnerabilidade social, com registro fotográfico.
FI Familias que se encontram em área de risco e/ou moradia em condições precárias,
colocando em risco a segurança da família, tendo como necessidade a avaliação e notificação da
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.
$ 1º - Para a escolha dos imóveis que serão beneficiados com a
construção e/ou reforma, o critério mencionado no inciso Il deste artigo deverá ter prioridade.
$ 2º - Os imóveis que serão beneficiados com a construção e/ou reforma
são aqueles que receberem Laudo contendo tal recomendação, após vistoria realizada por
profissionais das áreas de engenharia e assistência social, devidamente habilitados, por
determinação da Secretaria Municipal de Ação Comunitária - SMAC, que será o órgão
encarregado da execução do Projeto.
8 3º — Os Beneficiários do Programa serão eleitos por critérios sociais e
sob inteira responsabilidade do Município.
$ 4º - Após a visita ao imóvel, os profissionais citados no $ 1º emitirão
um Laudo Técnico detalhando as reais condições físicas do imóvel visitado e discriminando as
obras recomendadas para que o mesmo apresente condições mais saudáveis e dignas para a vida
dos seus moradores.
$ 5º - Os projetos de habitação popular serão desenvolvidos mediante
planejamento global, podendo envolver as Secretarias Estaduais ou Municipais de Ação
Comunitária, Obras, Planejamento, Fazenda e Meio Ambiente, além do Fundo Comunitário de
Volta Redonda — FURBAN c demais autarquias e/ou Companhia de Habitação de Volta
Redonda — COHAB/VR.
$ 6º — Os Beneficiários, atendendo as normas do Programa, não poderão
ser proprietários de imóveis residenciais no Município e nem detentores de financiamento ativo
no Sistema Financeiro de Habitação - SFH em qualquer parte do país, bem como não terem sido
beneficiados com desconto pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS a partir de 1
de maio de 2005.
Artigo 5º — Poderão ser integradas ao projeto outras entidades, mediante
convênio, desde que tragam ganhos para a produção, condução e gestão deste processo, o qual
tem por finalidade a construção e/ou reforma de unidades habitacionais, regularizando-se,
sempre que possível, as ocupações irregulares, propiciando o atendimento às famílias mais
carentes do Município.
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BE MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
de Documentação e Arquivo é
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. Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4,765
03
Artigo 6º - O Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a promover a
desafetação do uso comum do povo dos imóveis, que se encontrarem sob a posse de terceiros,
aonde estiverem localizadas as residências que sofrerem as intervenções de que trata esta Lei, a
fim de proceder a sua alienação para os seus atuais ocupantes.
Artigo 7º - A participação do Municipio dar-se-á mediante a concessão de
contrapartida consistente em destinação de recursos financeiros.
Parágrafo Único - O Município, a título de contrapartida, integralizará os
custos relativos à diferença encontrada entre o somatório dos valores de materiais e mão de obra
utilizados na reforma/construção e o valor do financiamento concedido a cada BENEFICIÁRIO.
Artigo 8º - Fica o Municipio autorizado a conceder garantia do
pagamento das prestações relativas aos financiamentos contratados pelos BENEFICIÁRIOS do
Programa consistente em caução dos recursos recebidos daqueles BENEFICIÁRIOS, em
pagamento de terrenos, obras e/ou serviços fornecidos pelo Município.
$ 1º- O valor relativo à garantia dos financiamentos ficará depositado
em conta gráfica caução em nome da CAIXA, remunerada mensalmente com base na taxa
SELIC ou na taxa que vier a ser pactuada em aditamento ao Termo de Parceria e Cooperação e
será utilizado para pagamento das prestações não pagas pelos devedores.
$ 22 - Ao final do prazo de vigência do contrato de financiamento o
remanescente do valor relativo à garantia dos financiamentos, depois de deduzidas as parcelas
não pagas pelos devedores, os impostos devidos e os custos devidos ao Banco credor pela
administração dos recursos, se houver, será devolvido ao Município.
Artigo 9º — O valor do desconto, a que têm direito os Beneficiários,
somente será liberado pela CAIXA após o aporte, pelo Município, na obra, de valor equivalente
à caução de sua responsabilidade.
Artigo 10 - O Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a conceder a
isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre os
imóveis que receberão as obras de construção e/ou reforma de que trata esta Lei, durante o
período em que perdurarem as ditas intervenções.
Artigo 11 — O Poder Executivo poderá, excepcionalmente, utilizar os
serviços do Escritório de Arquitetura Popular, do Fundo Comunitário de Volta Redonda —
FURBAN, cujas prerrogativas estão previstas no Decreto nº 9582, de 22/abril/2003, para
atender às obras de construção e/ou reforma de imóveis existentes em áreas de posse regulares e
irregulares, públicas e privadas, devidamente relacionadas em cadastro fornecido pela Secretaria
Municipal de Ação Comunitária - SMAC e pela Caixa Econômica Federal - CEF.
E BUNICIPAL DE VOLTA REDORD:
de Documenta ão e Arquivo |:
. Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.765
04
Artigo 12 — As despesas com a execução da presente Lei, de
responsabilidade do Municipio, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias dos
diversos órgãos do Poder Público Municipal.
Artigo 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 25 de abril de 2011.
Antônio Francisco Neto
Prefeito Municipal
Mensagem nº 018/11
Autor: Prefeito Municipal
“PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO:
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE? ..* 992
DEDE Sos [2011

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