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norma nº 4764/2011

Tipo Lei
Número / Ano 4764 / 2011
Date 2011-04-20
EmentaDISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E SOCIAIS DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS CONTRATADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO.
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NICIPAL DE VOBTA) 27.0
do Documentação D)
LEI MUNICIPAL Nº 4,764
EMENTA: Dispõe sobre a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e
sociais das empresas prestadoras de serviços terceirizados contratadas pela
Administração Pública direta e indireta do Municipio.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $8 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Executivo Municipal fiscalizará periódica e sistematicamente o cumprimento
das obrigações trabalhistas e sociais das empresas prestadoras de serviços terceirizados
contratadas pela Administração Pública direta e indireta do Município.
Parágrafo único - Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e
sociais das empresas prestadoras de serviços terceirizados contratadas pela Administração
Pública direta e indireta do Município e regidas pelo regime da Consolidação das Leis
Trabalhistas CLT, a empresa contratada deverá encaminhar, juntamente com a respectiva
Nota Fiscal ou da Fatura para pagamento, as seguintes comprovações:
1 - recolhimento da contribuição previdenciária estabelecida para o empregador e de
seus empregados, conforme dispõe o artigo 195, $ 3º, da Constituição Federal;
II - recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, referente ao
mês anterior;
HL- pagamento de salários no prazo previsto em lei, referente ao mês anterior;
IV - pagamento do 13º salário (gratificação natalina).
Art. 2º - A liberação dos pagamentos por parte do Executivo Municipal em favor da
prestadora de serviços terceirizados contratada pela Administração Pública direta e indireta
do Município em função dos serviços efetivamente contratados e prestados, só será
efetuada mediante o pleno cumprimento por parte da contratada do que determina o
parágrafo único e os seus incisos 1,II,ll e IV do artigo 1º desta Lei.
Art.3º - O descumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e as relativas ao
FGTS por parte das empresas citadas no artigo 1º da presente Lei, poderá ensejar o
pagamento em juízo dos valores em débito por parte das empresas supracitadas, sem
prejuízo das sanções cabíveis.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário
Volta Redonda, 20 de àbril de 2011.
a
Projeto de Lei nº 028/10
Autor: Vereador Edson Carlos Quinto
ésar Lima Conrado
Presidente

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