| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4764 / 2011 |
| Date | 2011-04-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E SOCIAIS DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS CONTRATADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO. |
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NICIPAL DE VOBTA) 27.0 do Documentação D) LEI MUNICIPAL Nº 4,764 EMENTA: Dispõe sobre a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais das empresas prestadoras de serviços terceirizados contratadas pela Administração Pública direta e indireta do Municipio. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $8 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Executivo Municipal fiscalizará periódica e sistematicamente o cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais das empresas prestadoras de serviços terceirizados contratadas pela Administração Pública direta e indireta do Município. Parágrafo único - Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais das empresas prestadoras de serviços terceirizados contratadas pela Administração Pública direta e indireta do Município e regidas pelo regime da Consolidação das Leis Trabalhistas CLT, a empresa contratada deverá encaminhar, juntamente com a respectiva Nota Fiscal ou da Fatura para pagamento, as seguintes comprovações: 1 - recolhimento da contribuição previdenciária estabelecida para o empregador e de seus empregados, conforme dispõe o artigo 195, $ 3º, da Constituição Federal; II - recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, referente ao mês anterior; HL- pagamento de salários no prazo previsto em lei, referente ao mês anterior; IV - pagamento do 13º salário (gratificação natalina). Art. 2º - A liberação dos pagamentos por parte do Executivo Municipal em favor da prestadora de serviços terceirizados contratada pela Administração Pública direta e indireta do Município em função dos serviços efetivamente contratados e prestados, só será efetuada mediante o pleno cumprimento por parte da contratada do que determina o parágrafo único e os seus incisos 1,II,ll e IV do artigo 1º desta Lei. Art.3º - O descumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e as relativas ao FGTS por parte das empresas citadas no artigo 1º da presente Lei, poderá ensejar o pagamento em juízo dos valores em débito por parte das empresas supracitadas, sem prejuízo das sanções cabíveis. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário Volta Redonda, 20 de àbril de 2011. a Projeto de Lei nº 028/10 Autor: Vereador Edson Carlos Quinto ésar Lima Conrado Presidente