| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2137 / 1986 |
| Date | 1986-08-28 |
| Ementa | DESAFETA E AUTORIZA INVESTIDURA DE ÁREAS PÚBLICAS NA RUA 65-A, NO BAIRRO MONTE CASTELO , EM FAVOR DE PROPRIETÁRIOS LINDEIROS, NO BAIRRO SESSENTA.- LEI CORRELACIONADA AO PEDI |
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Osmara Municipal do Bolta Relonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º2.137 EMENTA: DESAFETA E AUTORIZA INVESTIDURA DS ÁREAS PÓBLI SAS NALRUA 62-A, HO CALRRO MONTE CASTELO... A Câmara Municipal de Volta Radonda aprova 6 eu sanciono e seguinte Lelt Artigo 1º - Fica desafetada, na finalidado de uso comum do povo, pa = ra bem patrimonial dominial, bem como autorizads a concessão de Invastidura' 0 aos proprictários tindotros, de falxe de terra na Rua 62-A, atualmente dest nada ao seu alargamento, Artigo 2º - A Invastidura do que treta o ertigo anterior, ser con= cedida mediante requerimento do proprietário lindairo, devidamente Instrufdo cos o Rogistro do Inóval. Artigo 3º = As edificações nos lotos lindafros obedecerão às normas vigentes. Artigo 4º - Esta Lel entra om vigor na data de sua publicação, fl - cando revogadas as disposições cn contrário. 0 Volto Redonda, 8 de agosto de 1986 Cel Q e MARINO CLIGSER TOLEGO NETTO Prefeito Munictpal CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDCSS A Divisão de Documentação e Eiblict:za LENHA JrLS JU | Projeto de Lei nº 093/86 Autor: Vereador Jos6 Coningos de Kacedo mfav?