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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2137/1986

Tipo Lei
Número / Ano 2137 / 1986
Date 1986-08-28
EmentaDESAFETA E AUTORIZA INVESTIDURA DE ÁREAS PÚBLICAS NA RUA 65-A, NO BAIRRO MONTE CASTELO , EM FAVOR DE PROPRIETÁRIOS LINDEIROS, NO BAIRRO SESSENTA.- LEI CORRELACIONADA AO PEDI
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Osmara Municipal do Bolta Relonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º2.137
EMENTA: DESAFETA E AUTORIZA INVESTIDURA DS ÁREAS PÓBLI
SAS NALRUA 62-A, HO CALRRO MONTE CASTELO...
A Câmara Municipal de Volta Radonda aprova 6 eu sanciono e seguinte Lelt
Artigo 1º - Fica desafetada, na finalidado de uso comum do povo, pa
= ra bem patrimonial dominial, bem como autorizads a concessão de Invastidura'
0 aos proprictários tindotros, de falxe de terra na Rua 62-A, atualmente dest
nada ao seu alargamento,
Artigo 2º - A Invastidura do que treta o ertigo anterior, ser con=
cedida mediante requerimento do proprietário lindairo, devidamente Instrufdo
cos o Rogistro do Inóval.
Artigo 3º = As edificações nos lotos lindafros obedecerão às normas
vigentes.
Artigo 4º - Esta Lel entra om vigor na data de sua publicação, fl -
cando revogadas as disposições cn contrário.
0 Volto Redonda, 8 de agosto de 1986
Cel Q e
MARINO CLIGSER TOLEGO NETTO
Prefeito Munictpal
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDCSS A
Divisão de Documentação e Eiblict:za
LENHA JrLS JU |
Projeto de Lei nº 093/86
Autor: Vereador Jos6 Coningos de Kacedo
mfav?

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