br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 4763/2011

Tipo Lei
Número / Ano 4763 / 2011
Date 2011-04-19
EmentaOBRIGA OS CINEMAS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, A PROMOVEREM, ANTES DA EXIBIÇÃO DE FILMES, A DIVULGAÇÃO DE FOTOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2860

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

E CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOR,
: ivisão de Documentação e ArquivAS
LEI MUNICIPAL Nº 4.763 :EINº. FLS
EMENTA: OBRIGA OS CINEMAS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE
VOLTA REDONDA, A PROMOVEREM, ANTES DA EXIBIÇÃO
DE FILMES, A DIVULGAÇÃO DE FOTOS DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES DESAPARECIDOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 8$ 1º e 8º
do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam obrigadas todas as salas de cinema localizadas na cidade de Volta
Redonda a promoverem a divulgação de fotos de crianças e adolescentes desaparecidos,
com seus respectivos nomes, bem como telefone para comunicar o seu paradeiro.
8 1º - A exposição das fotos deve sempre ocorrer antes da exibição do filme em cartaz,
nos espaços e períodos destinados à propagação de outros filmes, mais conhecidos
como “trailers”.
$ 2º - O tempo destinado para a veiculação das fotos deve ser de, no minimo, 30 (trinta)
segundos, por cada exibição do filme em cartaz e por cada grupo de “trailer”.
Artigo 2º - Para a obtenção das fotos de crianças e adolescentes desaparecidos, as
empresas responsáveis pela exibição de filmes, nas salas de cinemas, poderão articular-
se com os seguintes organismos:
| - Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro — FIA/RJ;
H - Varas da Infância e da Juventude sediadas no Município de Volta Redonda;
UT - Organizações Não Governamentais -- ONGs ou fundações, legalmente constituídas,
cujas respectivas finalidades estatutárias sejam localizar crianças e adolescentes
desaparecidos;
IV — Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e Adolescente e da Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.
V — Conselhos Tutelares;
Artigo 3º - Os estabelecimentos que descumprirem o disposto nesta lei estarão sujeitos,
sem prejuízo de outras sanções legais, à:
I - notificação para cumprimento com prazo de 15 dias;
E a
oi Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.763
Il — Multa de 10 Ufivres, na segunda ocorrência;
FL. 02
HI - suspensão do funcionamento, a critério da autoridade competente;
IV - cassação do Alvará de Licença do estabelecimento, no caso de reincidência da
irregularidade.
Artigo 4º - As empresas constantes no artigo 1º da presente Lei terão o prazo de 90 dias,
a contar da data de publicação, para se adequarem aos seus dispositivos.
Artigo Sº - A fiscalização do cumprimento desta lei caberá aos órgãos competentes do
Poder Executivo Municipal.
Artigo 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 90
(noventa) dias, a partir de sua vigência.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Preêgidente
Projeto de Lei nº 059/09
Autoria: Vereadora América Tereza Nascimento da Silva
LER. FLS
a )
And o26. da ON NB]
CÊMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA.
vivisão de Documentação e Arquivo

open original →