| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4763 / 2011 |
| Date | 2011-04-19 |
| Ementa | OBRIGA OS CINEMAS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, A PROMOVEREM, ANTES DA EXIBIÇÃO DE FILMES, A DIVULGAÇÃO DE FOTOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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E CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOR, : ivisão de Documentação e ArquivAS LEI MUNICIPAL Nº 4.763 :EINº. FLS EMENTA: OBRIGA OS CINEMAS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, A PROMOVEREM, ANTES DA EXIBIÇÃO DE FILMES, A DIVULGAÇÃO DE FOTOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 8$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Ficam obrigadas todas as salas de cinema localizadas na cidade de Volta Redonda a promoverem a divulgação de fotos de crianças e adolescentes desaparecidos, com seus respectivos nomes, bem como telefone para comunicar o seu paradeiro. 8 1º - A exposição das fotos deve sempre ocorrer antes da exibição do filme em cartaz, nos espaços e períodos destinados à propagação de outros filmes, mais conhecidos como “trailers”. $ 2º - O tempo destinado para a veiculação das fotos deve ser de, no minimo, 30 (trinta) segundos, por cada exibição do filme em cartaz e por cada grupo de “trailer”. Artigo 2º - Para a obtenção das fotos de crianças e adolescentes desaparecidos, as empresas responsáveis pela exibição de filmes, nas salas de cinemas, poderão articular- se com os seguintes organismos: | - Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro — FIA/RJ; H - Varas da Infância e da Juventude sediadas no Município de Volta Redonda; UT - Organizações Não Governamentais -- ONGs ou fundações, legalmente constituídas, cujas respectivas finalidades estatutárias sejam localizar crianças e adolescentes desaparecidos; IV — Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e Adolescente e da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. V — Conselhos Tutelares; Artigo 3º - Os estabelecimentos que descumprirem o disposto nesta lei estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções legais, à: I - notificação para cumprimento com prazo de 15 dias; E a oi Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ LEI MUNICIPAL Nº 4.763 Il — Multa de 10 Ufivres, na segunda ocorrência; FL. 02 HI - suspensão do funcionamento, a critério da autoridade competente; IV - cassação do Alvará de Licença do estabelecimento, no caso de reincidência da irregularidade. Artigo 4º - As empresas constantes no artigo 1º da presente Lei terão o prazo de 90 dias, a contar da data de publicação, para se adequarem aos seus dispositivos. Artigo Sº - A fiscalização do cumprimento desta lei caberá aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal. Artigo 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir de sua vigência. Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Preêgidente Projeto de Lei nº 059/09 Autoria: Vereadora América Tereza Nascimento da Silva LER. FLS a ) And o26. da ON NB] CÊMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. vivisão de Documentação e Arquivo