| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2140 / 1986 |
| Date | 1986-09-12 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, PARA FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA P.M.V.R. |
| native_id | 2862 |
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Omara Municipal do Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Le1 MUNICIPAL N.º2,14 EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR! CONVÊNIO COM A COMPANHIA SIDERÓRGICA NAC1O NAL, PARA FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA P.M.V.R.. ud mm a 6 mm Dm a Mm da q Su a am e... A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lel: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar con vênlo com a Companhla Siderúrgica Naclonal, para fornecimento de allmenta- : ção aos servidores do município. Artigo 29 - O presente convênio serã para fornecimento de alimen- tação aos servidores municipais que recebem atê 1,5 salários mínimos. Artigo 3º - Ao Executlvo Municipal compete a regulamentação da |! distribuição da alimentação, aos servidores municipais, atraves de postos, previamente estabelecidos, que proporcionem ao próprio servidor deslocar - se do seu serviço e pegar sua refeição. Artigo 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re vogando-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 12 de setembro de 1986 Cal dagtço MARINO CLINGER TOLEDO NETTO Prefeito Municipal | CÂMARA MUNIZIPAL DS VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Bibliotaca Projeto de Lel nº 081/86 Autor: Vereador Josê Lulz de Sã