| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4762 / 2011 |
| Date | 2011-04-18 |
| Ementa | PROÍBE A IMPLANTAÇÃO DE ATERROS SANITÁRIOS E CENTRO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS NA FORMA QUE MENCIONA. |
| native_id | 2863 |
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(8) Câmara Municipal de Volta Redonda — À Ts, LEI MUNICIPAL Nº 4.762 EMENTA: PROIBE IMPLANTAÇÃO DE ATERROS SANITÁRIOS E CENTRO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS NA FORMA QUE MENCIONA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova € eu, em conformidade com os $$ Iº e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica proibida a implantação de aterros sanitários e centro de tratamento de resíduos sólidos urbanos e industriais, de serviços de saúde e de entulhos provenientes da construção civil, em um raio inferior a 05 (cinco) quilômetros de área urbana, hospitais e mananciais hídricos no município de Volta Redonda. Parágrafo único - Os projetos de construção de aterros sanitários e centro de tratamento de resíduos de sólidos urbanos € industriais, de serviços de saúde e de entulhos provenientes da construção civil, além de atender ao que determina o artigo 1º desta Lei, deverão estar em absoluta conformidade ao que determina a Lei Federal nº 6.938 de 31/08/1981, INEA, SEA, CONAMA, ABNT e ICMBIO. Art, 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 8 posiç Volta Redonda, 18 dá abril de 2011. Projeto de Lei nº 030/10 Autor Vereador Edson Carlos Quinto