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norma nº 4762/2011

Tipo Lei
Número / Ano 4762 / 2011
Date 2011-04-18
EmentaPROÍBE A IMPLANTAÇÃO DE ATERROS SANITÁRIOS E CENTRO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS NA FORMA QUE MENCIONA.
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(8) Câmara Municipal de Volta Redonda — À
Ts,
LEI MUNICIPAL Nº 4.762
EMENTA: PROIBE IMPLANTAÇÃO DE ATERROS SANITÁRIOS E CENTRO
DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS NA FORMA QUE MENCIONA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova € eu, em conformidade com os $$ Iº e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida a implantação de aterros sanitários e centro de tratamento de
resíduos sólidos urbanos e industriais, de serviços de saúde e de entulhos provenientes da
construção civil, em um raio inferior a 05 (cinco) quilômetros de área urbana, hospitais e
mananciais hídricos no município de Volta Redonda.
Parágrafo único - Os projetos de construção de aterros sanitários e centro de
tratamento de resíduos de sólidos urbanos € industriais, de serviços de saúde e de entulhos
provenientes da construção civil, além de atender ao que determina o artigo 1º desta Lei,
deverão estar em absoluta conformidade ao que determina a Lei Federal nº 6.938 de
31/08/1981, INEA, SEA, CONAMA, ABNT e ICMBIO.
Art, 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
8 posiç
Volta Redonda, 18 dá abril de 2011.
Projeto de Lei nº 030/10
Autor Vereador Edson Carlos Quinto

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