| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4761 / 2011 |
| Date | 2011-04-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DO HINO DA CIDADE DE VOLTA REDONDA E DISTRIBUIÇÃO DA CÓPIA DE SUA LETRA NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA. |
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ É CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA : “ivisão de Documentação é Arquivo LEI MUNICIPAL Nº 4.761 , A! o 14. o mo Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DO HINO DA CIDADE DE VOLTA REDONDA E DISTRIBUIÇÃO DA CÓPIA DE SUA LETRA NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $8 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Torna obrigatória a execução do Hino Municipal de Volta Redonda e a distribuição de cópias de sua letra à população em todos os eventos oficiais do Município. Parágrafo único — A reprodução e distribuição de cópias da letra do Hino prevista no Artigo 1º ficarão sob a responsabilidade do Executivo Municipal. Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 12 de abril aulo César Lima Conrado Presidente Projeto de Lei nº.071/09 Autor: Vereador Edson Carlos Quinto