| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4759 / 2011 |
| Date | 2011-04-08 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 192.000,00. |
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. Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.759 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 192.000,00 (cento e noventa € dois mil reais), visando atender as despesas com o Programa de Recuperação de Área Degradada na Bacia dó Rio Brandão — Contribuições, na SMMA, a saber: 1.16.18.543.0164.1.575 33404100.92 R$ 160.000,00 1.16.18.543.0164.1.575 33404100.00 R$ 32.000,00 Do TOTAL R$ 152.000,00 Art. 2º - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte, os recursos oriundos do convênio que entre si celebram a União/Ministério do Meio Ambiente, por intermédio de sua Secretaria de Biodiversidade e Florestas, e o Município de Volta Redonda, no valor global de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais), sendo R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), a título de contrapartida do município com recursos do Programa de Manutenção e Operacionalização da SMMA - Equipamentos e Material Permanente, na SMMA, a saber: Cód de Despesa 1.16.04.122.0169.2.001 | 44905200.00 Ti6.040 R$ 32.000,00" Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, 08 de abril de 2011. refeito Municipal Mensagem nº 11/11 Autor: Prefeito Municipal "PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" ..,º 9 2 DEL4 / 04 / 2044