| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4756 / 2011 |
| Date | 2011-03-30 |
| Ementa | DETERMINA A FIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS CONTENDO O NÚMERO DO TELEFONE DO CONSELHO TUTELAR PARA A CRIANÇA E ADOLESCENTE JUNTAMENTE COM AS FUNÇÕES DO CONSELHO TUTELAR. |
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ LEI MUNICIPAL Nº 4.756 EMENTA:DETERMINA A FIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS CONTENDO O NÚMERO DO TELEFONE DO CONSELHO TUTELAR PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE JUNTAMENTE COM AS FUNÇÕES DO CONSELHO TUTELAR. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica obrigatória a afixação de cartazes, em locais visíveis em todos os estabelecimento de serviços públicos e privados, de ensino público e privado e estabelecimentos comerciais. contendo o número de telefone do Conselho tutelar para Criança e o Adolescente juntamente com as funções do Conselho Tutelar. Parágrafo único — Os cartazes deverão ser de fácil leitura para a população. Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, se houver, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessárias. Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de-90 (noventa) dias. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redorjdal 30 de março de 2011. P quilo César Li Ps) “ Presidente Projeto de Lei nº 051/10 Autoria: Vereadora Neuza Maria Ferreira Jordão