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norma nº 4756/2011

Tipo Lei
Número / Ano 4756 / 2011
Date 2011-03-30
EmentaDETERMINA A FIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS CONTENDO O NÚMERO DO TELEFONE DO CONSELHO TUTELAR PARA A CRIANÇA E ADOLESCENTE JUNTAMENTE COM AS FUNÇÕES DO CONSELHO TUTELAR.
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.756
EMENTA:DETERMINA A FIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS
CONTENDO O NÚMERO DO TELEFONE DO CONSELHO TUTELAR
PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE JUNTAMENTE COM AS
FUNÇÕES DO CONSELHO TUTELAR.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica obrigatória a afixação de cartazes, em locais visíveis em todos os
estabelecimento de serviços públicos e privados, de ensino público e privado e
estabelecimentos comerciais. contendo o número de telefone do Conselho tutelar para
Criança e o Adolescente juntamente com as funções do Conselho Tutelar.
Parágrafo único — Os cartazes deverão ser de fácil leitura para a população.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, se houver, correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessárias.
Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de-90 (noventa) dias.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Volta Redorjdal 30 de março de 2011.
P quilo César Li Ps)
“ Presidente
Projeto de Lei nº 051/10
Autoria: Vereadora Neuza Maria Ferreira Jordão

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