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norma nº 4753/2011

Tipo Lei
Número / Ano 4753 / 2011
Date 2011-03-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO PARA A IMPLANTAÇÃO DE CURSO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE CONCOMITANTE/SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO.
native_id2876

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. Estado do Rio de Janeiro ,
CAM,ARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA.
- A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA R: 2 5
| Divisão de Documentação e Ar.: 1
LEI MUNICIPAL Nº 4.953
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio para a implantação
de Curso Técnico Profissionalizante Concomitante/ Subsequente
ao Ensino Médio.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Público a firmar convênio com o
Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro — IFRJ. Universidade
Federal Fluminense — UFF, Sindicato do Comércio Varejista de Volta Redonda — SIKZOMERCIO,
Sindicato dos Empregados no Comércio de Volta Redonda — S.E.C.V.R. , Associação Comercial
Industrial e Agropastoril de Volta Redonda — ACIAP/VR, Câmara de Dirigentes Lojistas de Volta
Redonda — CDL, para a implantação de CURSO Profissionalizante em parceria com a Fundação
Educacional de Volta Redonda — FEVRE.
Artigo 2º - O Convênio ora autorizado será para a realização do curso
Concomitante/ Subsequente ao Ensino Médio de Técnico em Vendas, com carga horária de 972
(novecentos e setenta e duas) horas/aulas, cuja duração será de 3 (três) períodos com início em
julho de 2011 e término em dezembro de 2012.
Parágrafo- Único - Somente em caso de eventual reprovação em alguma
disciplina, é que o curso poderá ser ministrado até o mês de agosto de 2013.
Artigo 3º - O Convênio ora autorizado estabelece que sejam criadas 02
(duas) turmas, com 40 (quarenta) alunos cada, totalizando 80 vagas.
Parágrafo Único - As vagas oferecidas para o referido curso técnico serão
preenchidas através de Edital de prova de seleção, publicação no site www. portalvr.com, no Diário
Oficial do Município de Volta Redonda e divulgado junto aos meios de comunicação com os
requisitos necessários estabelecidos pelos conveniados.
Artigo 4º - O Poder Público Municipal fomecerá através da FEVRE as
acomodações, estrutura material e contratações de professores para implantação do referido curso,
ficando sob a responsabilidade da Fevre o pagamento da remuneração dos professores contratados,
observando-se o estabelecido no 8 2º do artigo 7º desta Lei.
Artigo 5º - O Poder Público poderá contratar durante a vigência do convênio
até 23 (vinte e três) professores e 01 (um) supervisor, para o referido curso distribuído da seguinte
forma.
A) 05 (cinco) Professores contratados de julho a dezembro de 2011, que irão
também elaborar o material didático para o início das aulas em agosto de 2011;
B) 06 (seis) Professores contratados de janeiro a agosto de 2012;
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA VEbANHICIPAL DE VOLTA REDGSDA
à Divisão de Documenta :
LEI MUNICIPAL Nº 4,753
«02
C) 07 (sete) professores contratados de agosto até dezembro de 2012;
D) 05 (cinco) Professores contratados de janeiro até agosto de 2013 para
atender ao disposto no parágrafo único do art. 2º da presente Lei;
E)01 (um) supervisor com contrato a partir de julho de 2011.
Artigo 6º - A seleção e contratação dos professores para preenchimento das
vagas para os cursos mencionados no art. 2º serão realizadas através de processo seletivo realizado
pela Fundação Educacional de Volta Redonda — FEVRE, através de provas ou provas de títulos.
Parágrafo Único — O supervisor do referido curso será indicado pelos órgãos
conveniados após analise de curriculos, priorizando-se as indicações por formação/ graduação.
Artigo 7º - O Poder Público estabelecerá a carga horária de 28 (vinte e oito)
horas / aula semanais para O professor, sendo 24 (vinte e quatro) de regência e 04 (quatro) horas/
aulas para TD (tempo disponível) e 24 (vinte e quatro) horas/ aulas em atividades pedagógicas para
O supervisor.
$ 1º - Excepcionalmente o Poder Público, de acordo com as necessidades da
grade curricular a ser implantada poderá dividir a carga horária de 28 (vinte e oito) horas/ aula, de
01 (um) professor por 02 (dois) professores de 14 (quatorze) horas/ aula, sem alterar o valor
prevista no parágrafo segundo deste artigo.
8 2º - A remuneração, por hora/ aula, dos professores e do supervisor será a
mesma já fixada para os demais professores da FEVRE, que se encontram na 1º referência.
Artigo 8º - As despesas previstas no art. 4º, decorrentes do convênio ora
autorizado, correrão à conta da Fundação Educacional de Volta Redonda — FEV RE.
Artigo 9º - Os conveniados, no prazo de 30 (trinta) dias, estabelecerão
através de regulamentação, as atribuições de cada órgão conveniado.
Artigo 10 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 25 de março de 2011.
ntônio Francisco Neto '
Prefeito Municipal
Mensagem nº 001/11]
Autor: Prefeito Municipal
“PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" ...” 1 +7-
DE 1/03/2011
CNT

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