| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4753 / 2011 |
| Date | 2011-03-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO PARA A IMPLANTAÇÃO DE CURSO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE CONCOMITANTE/SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO. |
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. Estado do Rio de Janeiro , CAM,ARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. - A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA R: 2 5 | Divisão de Documentação e Ar.: 1 LEI MUNICIPAL Nº 4.953 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio para a implantação de Curso Técnico Profissionalizante Concomitante/ Subsequente ao Ensino Médio. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Público a firmar convênio com o Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro — IFRJ. Universidade Federal Fluminense — UFF, Sindicato do Comércio Varejista de Volta Redonda — SIKZOMERCIO, Sindicato dos Empregados no Comércio de Volta Redonda — S.E.C.V.R. , Associação Comercial Industrial e Agropastoril de Volta Redonda — ACIAP/VR, Câmara de Dirigentes Lojistas de Volta Redonda — CDL, para a implantação de CURSO Profissionalizante em parceria com a Fundação Educacional de Volta Redonda — FEVRE. Artigo 2º - O Convênio ora autorizado será para a realização do curso Concomitante/ Subsequente ao Ensino Médio de Técnico em Vendas, com carga horária de 972 (novecentos e setenta e duas) horas/aulas, cuja duração será de 3 (três) períodos com início em julho de 2011 e término em dezembro de 2012. Parágrafo- Único - Somente em caso de eventual reprovação em alguma disciplina, é que o curso poderá ser ministrado até o mês de agosto de 2013. Artigo 3º - O Convênio ora autorizado estabelece que sejam criadas 02 (duas) turmas, com 40 (quarenta) alunos cada, totalizando 80 vagas. Parágrafo Único - As vagas oferecidas para o referido curso técnico serão preenchidas através de Edital de prova de seleção, publicação no site www. portalvr.com, no Diário Oficial do Município de Volta Redonda e divulgado junto aos meios de comunicação com os requisitos necessários estabelecidos pelos conveniados. Artigo 4º - O Poder Público Municipal fomecerá através da FEVRE as acomodações, estrutura material e contratações de professores para implantação do referido curso, ficando sob a responsabilidade da Fevre o pagamento da remuneração dos professores contratados, observando-se o estabelecido no 8 2º do artigo 7º desta Lei. Artigo 5º - O Poder Público poderá contratar durante a vigência do convênio até 23 (vinte e três) professores e 01 (um) supervisor, para o referido curso distribuído da seguinte forma. A) 05 (cinco) Professores contratados de julho a dezembro de 2011, que irão também elaborar o material didático para o início das aulas em agosto de 2011; B) 06 (seis) Professores contratados de janeiro a agosto de 2012; CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA VEbANHICIPAL DE VOLTA REDGSDA à Divisão de Documenta : LEI MUNICIPAL Nº 4,753 «02 C) 07 (sete) professores contratados de agosto até dezembro de 2012; D) 05 (cinco) Professores contratados de janeiro até agosto de 2013 para atender ao disposto no parágrafo único do art. 2º da presente Lei; E)01 (um) supervisor com contrato a partir de julho de 2011. Artigo 6º - A seleção e contratação dos professores para preenchimento das vagas para os cursos mencionados no art. 2º serão realizadas através de processo seletivo realizado pela Fundação Educacional de Volta Redonda — FEVRE, através de provas ou provas de títulos. Parágrafo Único — O supervisor do referido curso será indicado pelos órgãos conveniados após analise de curriculos, priorizando-se as indicações por formação/ graduação. Artigo 7º - O Poder Público estabelecerá a carga horária de 28 (vinte e oito) horas / aula semanais para O professor, sendo 24 (vinte e quatro) de regência e 04 (quatro) horas/ aulas para TD (tempo disponível) e 24 (vinte e quatro) horas/ aulas em atividades pedagógicas para O supervisor. $ 1º - Excepcionalmente o Poder Público, de acordo com as necessidades da grade curricular a ser implantada poderá dividir a carga horária de 28 (vinte e oito) horas/ aula, de 01 (um) professor por 02 (dois) professores de 14 (quatorze) horas/ aula, sem alterar o valor prevista no parágrafo segundo deste artigo. 8 2º - A remuneração, por hora/ aula, dos professores e do supervisor será a mesma já fixada para os demais professores da FEVRE, que se encontram na 1º referência. Artigo 8º - As despesas previstas no art. 4º, decorrentes do convênio ora autorizado, correrão à conta da Fundação Educacional de Volta Redonda — FEV RE. Artigo 9º - Os conveniados, no prazo de 30 (trinta) dias, estabelecerão através de regulamentação, as atribuições de cada órgão conveniado. Artigo 10 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, 25 de março de 2011. ntônio Francisco Neto ' Prefeito Municipal Mensagem nº 001/11] Autor: Prefeito Municipal “PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" ...” 1 +7- DE 1/03/2011 CNT