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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2146/1986

Tipo Lei
Número / Ano 2146 / 1986
Date 1986-09-17
EmentaDISCIPLINA A INSTALAÇÃO DE FARMÁCIAS NO MUNICÍPIO.- LEI CORRELACIONADA AO PEDI
native_id2877

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em
= mol!
Oamara Municipal do Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 2.16
EMENTA: DISCIPLINA A INSTALAÇÃO DE FARMÁCIAS NO MUNE
A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 19 - As farmácias e drogarias, instaJadas ou que venham a
se instalar no Município, terão que cumprir as exigências contidas nas nor
mas tecnicas que acompanham o Decreto Estadual n9 1754, de 14 de março de
1978.
Artigo 20 - Fica proibido o funcionamento de farmãcias e drogartas
em supermercados, armazêns, açougues, padarias e outros estabelecimentos
destinados à venda de gêneros alimentícios.
Artigo 39 - Esta Lef entrarã em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.
“
Volta Redonda, 17 de setembro de 1986
SN SO VR OS
MARINO CLINGER TOLEDO NETTO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIZ!L CE VOLTA REDONDA
Divisão c> Documentação e Eibliotaca
Projeto de Lei nº 082/86
Autor; Vereadora Lecy Fernandes de Souza
mfinvf

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