| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2146 / 1986 |
| Date | 1986-09-17 |
| Ementa | DISCIPLINA A INSTALAÇÃO DE FARMÁCIAS NO MUNICÍPIO.- LEI CORRELACIONADA AO PEDI |
| native_id | 2877 |
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em = mol! Oamara Municipal do Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 2.16 EMENTA: DISCIPLINA A INSTALAÇÃO DE FARMÁCIAS NO MUNE A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 19 - As farmácias e drogarias, instaJadas ou que venham a se instalar no Município, terão que cumprir as exigências contidas nas nor mas tecnicas que acompanham o Decreto Estadual n9 1754, de 14 de março de 1978. Artigo 20 - Fica proibido o funcionamento de farmãcias e drogartas em supermercados, armazêns, açougues, padarias e outros estabelecimentos destinados à venda de gêneros alimentícios. Artigo 39 - Esta Lef entrarã em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. “ Volta Redonda, 17 de setembro de 1986 SN SO VR OS MARINO CLINGER TOLEDO NETTO Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIZ!L CE VOLTA REDONDA Divisão c> Documentação e Eibliotaca Projeto de Lei nº 082/86 Autor; Vereadora Lecy Fernandes de Souza mfinvf