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norma nº 4751/2011

Tipo Lei
Número / Ano 4751 / 2011
Date 2011-03-04
EmentaESTABELECE NORMAS PARA ACESSO GRATUITO DE ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL. NOS TRANSPORTES COLETIVOS QUE CIRCULAM E OPERAM NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
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Câmara Municipal de Volta Redonda
LEI MUNICIPAL Nº 4.751
Ementa: Estabelece normas para acesso gratuito de estudantes do ensin:
fundamental, nos transportes coletivos que circulam e operam no município de
Volta Redonda.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e
8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica instituído o passe livre para os estudantes no acesso dos transportes
coletivos explorados, permitidos ou concedidos pelo Município.
Parágrafo único - São considerados estudantes, para efeito desta Lei, aqueles
regularmente matriculados no Ensino Fundamental legalmente, reconhecido pelo
Ministério da Educação e Cultura (MEC).
Artigo 2º - Em nenhuma hipótese, poderá ser autorizado o aumento de tarifas de
transporte urbano devido aos custos que esse benefício originar.
Artigo 3º - A gratuidade de transporte coletivo será concedida mediante apresentação
de carteira escolar, expedida pelo setor competente da Prefeitura ou autorizada pelo
Poder Executivo Municipal.
8 1º - Não será cobrado qualquer tipo de taxa na emissão da carteira escolar.
$2º - A gratuidade para estudantes será concedida em todos os dias úteis da
semana, no período compreendido de 01 de Fevereiro a 31 de Janeiro do ano
subsequente. A Secretaria Municipal de Educação de Volta Redonda encaminhará a
listagem em tempo hábil ao setor competente para a identificação dos alunos da rede
municipal de Ensino.
Artigo 4º- A carteira de que trata o artigo 3º desta Lei, conterá:
I- Dados pessoais do estudante;
II - Espaço para declaração que o estudante está regularmente matriculado no ano ou
semestre letivo em que for expedida a carteira, e para assinatura da autoridade
competente;
IH - Fotografia de frente tamanho 3 x 4.
Artigo 5º - A Carteira de Estudante terá validade em todos os transportes coletivos
municipais que circulam e operem no âmbito do Município.
Artigo 6º - As despesas com a execução desta Lei ficarão por conta de dotações
próprias consignadas no Orçamento vigente e suplementadas se necessárias para o seu
fiel cumprimento.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor em 2011, com o início do ano letivo escolar do
Município.
2 mem
CAMARA FUNCIPAL BE VOLTA pm
Dlvição do Documestação
Câmara Municipal de Volta Redonda
LEI MUNICIPAL Nº 4.751 FL. 02
CSA ERICIPAL GE ROTA MEDA
Divisão da Documontaçã. Arq.
Artigo 8º - Revoga-se a Lei 4.705 de 29 de junho de 2010.
Volta Redônda, 04 de
arço de 2011.
Projeto de Lei nº 078/10
Autor: Vereador Marco Antônio da Cunha
“PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
- VOLTA REDONDA EM DESTAQUE? * 2 74
DE24 /od [2014

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