| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4751 / 2011 |
| Date | 2011-03-04 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA ACESSO GRATUITO DE ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL. NOS TRANSPORTES COLETIVOS QUE CIRCULAM E OPERAM NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. |
| native_id | 2879 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2
Câmara Municipal de Volta Redonda LEI MUNICIPAL Nº 4.751 Ementa: Estabelece normas para acesso gratuito de estudantes do ensin: fundamental, nos transportes coletivos que circulam e operam no município de Volta Redonda. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica instituído o passe livre para os estudantes no acesso dos transportes coletivos explorados, permitidos ou concedidos pelo Município. Parágrafo único - São considerados estudantes, para efeito desta Lei, aqueles regularmente matriculados no Ensino Fundamental legalmente, reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC). Artigo 2º - Em nenhuma hipótese, poderá ser autorizado o aumento de tarifas de transporte urbano devido aos custos que esse benefício originar. Artigo 3º - A gratuidade de transporte coletivo será concedida mediante apresentação de carteira escolar, expedida pelo setor competente da Prefeitura ou autorizada pelo Poder Executivo Municipal. 8 1º - Não será cobrado qualquer tipo de taxa na emissão da carteira escolar. $2º - A gratuidade para estudantes será concedida em todos os dias úteis da semana, no período compreendido de 01 de Fevereiro a 31 de Janeiro do ano subsequente. A Secretaria Municipal de Educação de Volta Redonda encaminhará a listagem em tempo hábil ao setor competente para a identificação dos alunos da rede municipal de Ensino. Artigo 4º- A carteira de que trata o artigo 3º desta Lei, conterá: I- Dados pessoais do estudante; II - Espaço para declaração que o estudante está regularmente matriculado no ano ou semestre letivo em que for expedida a carteira, e para assinatura da autoridade competente; IH - Fotografia de frente tamanho 3 x 4. Artigo 5º - A Carteira de Estudante terá validade em todos os transportes coletivos municipais que circulam e operem no âmbito do Município. Artigo 6º - As despesas com a execução desta Lei ficarão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento vigente e suplementadas se necessárias para o seu fiel cumprimento. Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor em 2011, com o início do ano letivo escolar do Município. 2 mem CAMARA FUNCIPAL BE VOLTA pm Dlvição do Documestação Câmara Municipal de Volta Redonda LEI MUNICIPAL Nº 4.751 FL. 02 CSA ERICIPAL GE ROTA MEDA Divisão da Documontaçã. Arq. Artigo 8º - Revoga-se a Lei 4.705 de 29 de junho de 2010. Volta Redônda, 04 de arço de 2011. Projeto de Lei nº 078/10 Autor: Vereador Marco Antônio da Cunha “PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO - VOLTA REDONDA EM DESTAQUE? * 2 74 DE24 /od [2014