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norma nº 4750/2011

Tipo Lei
Número / Ano 4750 / 2011
Date 2011-03-04
EmentaDISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS ONDE SE LOCALIZAM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO OU PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Volta Redonda
LEI MUNICIPAL Nº 4.750
EMENTA: DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS ONDE SE
LOCALIZAM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO OU PARTICULAR E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 Iºe 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Am. 1º - As vias onde se localizam estabelecimentos de ensino público ou particular,
independentemente do fluxo de veículos verificado no local, receberão sinalização
horizontal e vertical.
Parágrafo único — As faixas serão pintadas, preferencialmente, próximas aos portões
ou às portas de entrada dos estabelecimentos de ensino.
Am. 2º - Todo estabelecimento de ensino que vier a se instalar no Município deverá
comunicar aos órgãos responsáveis sua instalação, para que providenciem a sinalização de
que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 3º - O Poder Público terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequar ao
disposto nesta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Volta Redonda, 04 de março de 2011.
QN
Pâylo César Lima Gonrado
idente
Projeto de Lei nº 073/10
Autor: Vereador Antônio Roberto Tavares

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