| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4750 / 2011 |
| Date | 2011-03-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS ONDE SE LOCALIZAM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO OU PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2880 |
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t € a (29 Câmara Municipal de Volta Redonda LEI MUNICIPAL Nº 4.750 EMENTA: DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS ONDE SE LOCALIZAM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO OU PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 Iºe 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Am. 1º - As vias onde se localizam estabelecimentos de ensino público ou particular, independentemente do fluxo de veículos verificado no local, receberão sinalização horizontal e vertical. Parágrafo único — As faixas serão pintadas, preferencialmente, próximas aos portões ou às portas de entrada dos estabelecimentos de ensino. Am. 2º - Todo estabelecimento de ensino que vier a se instalar no Município deverá comunicar aos órgãos responsáveis sua instalação, para que providenciem a sinalização de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 3º - O Poder Público terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequar ao disposto nesta Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 04 de março de 2011. QN Pâylo César Lima Gonrado idente Projeto de Lei nº 073/10 Autor: Vereador Antônio Roberto Tavares