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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2149/1986

Tipo Lei
Número / Ano 2149 / 1986
Date 1986-09-29
EmentaESTABELECE CONDIÇÕES BÁSICAS DE PROTEÇÃO DA COLETIVIDADE CONTRA A POLUIÇÃO SONORA
native_id2884

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Oamara Municipal de Dolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Le1 MUNICIPAL N.º.2,14
EMENTA: ESTABELECE CONDIÇÕES BÁSICAS DE PROTEÇÃO DA
oa am da um 0 1 A am a o mm 2 O 2 9 2 O 2 2 mm a
À Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e cu sanciono a seguinte Lef:
Artigo 19 - O Poder Executivo estabelecerã os níveis naxinos adnis-
sTvais do ruTdo, para os perfodos diurno e notumo, considerados de acordo '
com o zoneamento existente no Munfcipio e em conforaidade com o disposto na
Le1 Estadual n9 126, de 10 de mato de 1977.
Artigo 20 - Os responsáveis pela produção de sons e ruídos, que ul-
trapassarem aqueles níveis máximos admissíveis, serão passíveis de punição ,
na forma da Lei. '
Artigo 39 - Constatada a existencia de fnfração, os respectivos au-
tores serão fntimados a corrigir, en 'prazo determinado, as fontes produtoras
de sons e ruídos, em conformidade com os limites fixados; dosobedectda a fn
ttnação deverão pagar as multas arbitradas e, se continuarem em infração, se
rã embargado o funcionamento dessas fontes, prosseguíndo-se na 'forma previs-
ta na legislação de fiscalização. &
PARÁGRAFO ÚNICO- A multa cominada serã arbitrada entre os valores '*
de 10 (dez) a 100 (cem) UFIVRES, segundo à intensf
dado da agressão de sons e ruídos ao bem estar da
coletividade. *
VOLTA REDONDA
Artigo 40 - As sanções aplicadas, com base nesta Lef, não exoncrem'
nfrator da responsabilidade ctvtl ou crimínal em que houver Incorrido.
Lad
Ena
Arttgo 59 - Qualquer pessoa qua“ãe considerar prejudicada por
obs o ruldos, produzidos em infração a esta Let, poderã solicitar ao Orgão!
petente as providências destinadas à sua aplicação. m
CÂMARA MUNICIPAL D
02.
Estado do Rlo de Janeiro
Ler MUNICIPAL N.º2)89
Artigo 69 - O Poder Executivo regulamentará a presente Let, no pra
zo mêximo de 60 (sessenta) dias.
Artigo 70 - Esta Lel entrara vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
volta Redonda, 29 de setembro de 1986
HARINO CLINGER TOLEDO NETTO
Prefeito Huntcipal
CAMARA MUNICIPAL DE VOTY R CDA
Divisão de Documantação e Ciii..' "3
Projeto de Lei nº 056/84
Autor: Vereador Julio Cezar Ferreira
afavf

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