| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2149 / 1986 |
| Date | 1986-09-29 |
| Ementa | ESTABELECE CONDIÇÕES BÁSICAS DE PROTEÇÃO DA COLETIVIDADE CONTRA A POLUIÇÃO SONORA |
| native_id | 2884 |
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Oamara Municipal de Dolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Le1 MUNICIPAL N.º.2,14 EMENTA: ESTABELECE CONDIÇÕES BÁSICAS DE PROTEÇÃO DA oa am da um 0 1 A am a o mm 2 O 2 9 2 O 2 2 mm a À Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e cu sanciono a seguinte Lef: Artigo 19 - O Poder Executivo estabelecerã os níveis naxinos adnis- sTvais do ruTdo, para os perfodos diurno e notumo, considerados de acordo ' com o zoneamento existente no Munfcipio e em conforaidade com o disposto na Le1 Estadual n9 126, de 10 de mato de 1977. Artigo 20 - Os responsáveis pela produção de sons e ruídos, que ul- trapassarem aqueles níveis máximos admissíveis, serão passíveis de punição , na forma da Lei. ' Artigo 39 - Constatada a existencia de fnfração, os respectivos au- tores serão fntimados a corrigir, en 'prazo determinado, as fontes produtoras de sons e ruídos, em conformidade com os limites fixados; dosobedectda a fn ttnação deverão pagar as multas arbitradas e, se continuarem em infração, se rã embargado o funcionamento dessas fontes, prosseguíndo-se na 'forma previs- ta na legislação de fiscalização. & PARÁGRAFO ÚNICO- A multa cominada serã arbitrada entre os valores '* de 10 (dez) a 100 (cem) UFIVRES, segundo à intensf dado da agressão de sons e ruídos ao bem estar da coletividade. * VOLTA REDONDA Artigo 40 - As sanções aplicadas, com base nesta Lef, não exoncrem' nfrator da responsabilidade ctvtl ou crimínal em que houver Incorrido. Lad Ena Arttgo 59 - Qualquer pessoa qua“ãe considerar prejudicada por obs o ruldos, produzidos em infração a esta Let, poderã solicitar ao Orgão! petente as providências destinadas à sua aplicação. m CÂMARA MUNICIPAL D 02. Estado do Rlo de Janeiro Ler MUNICIPAL N.º2)89 Artigo 69 - O Poder Executivo regulamentará a presente Let, no pra zo mêximo de 60 (sessenta) dias. Artigo 70 - Esta Lel entrara vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. volta Redonda, 29 de setembro de 1986 HARINO CLINGER TOLEDO NETTO Prefeito Huntcipal CAMARA MUNICIPAL DE VOTY R CDA Divisão de Documantação e Ciii..' "3 Projeto de Lei nº 056/84 Autor: Vereador Julio Cezar Ferreira afavf